Fux não se dobra a intimidações de Moraes, dá aula e expõe ausência de Direito no julgamento de Bolsonaro e nos inquéritos do ministro do STF

Ao iniciar seu voto no “julgamento” do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno, no Supremo Tribunal Federal, após analisar as questões preliminares, o ministro Luiz Fux fez uma introdução em que ensinou aos colegas e ao Brasil os princípios do Direito Penal, expondo os princípios básicos que regem o Direito, como o fato de que um ato só pode ser considerado um crime se houver uma lei que o defina como crime antes desse ato acontecer. Embora seja uma exposição de princípios bastante básicos do Direito, ao dar essa “aula”, o ministro expôs o forte contraste entre o que ocorre no processo contra Bolsonaro e o que o Direito prevê. Nos processos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, cidadãos são acusados, genericamente, pelo que o ministro considera, em sua mente, uma conduta “ilícita”, sem referência a qualquer lei concreta que preveja, por exemplo, os crimes imaginários de “fake news”, “desinformação”, ou outras categorias inventadas pelo ministro. 

Fux expôs os princípios mais básicos do Direito - todos eles esquecidos no caso em questão. Ele lembrou que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia previsão legal. Fux explicou que os indivíduos têm ampla liberdade para qualquer conduta que não seja expressamente proibida por lei, e o Estado não pode julgar alguém por um fato que não seja considerado um crime em uma lei anterior ao fato. 

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, há muito tempo, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. 

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