O senador Oriovisto Guimarães, autor da PEC que limita decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal, explicou, em entrevistas à TV Senado, a urgente necessidade de limitar os poderes dos ministros, tendo em vista as invasões das atribuições do Legislativo que vêm ocorrendo.
O senador exemplificou com a suspensão da Lei das Estatais e apontou: “veja o absurdo que é isso: uma única pessoa poder mais que todo o Congresso Nacional e o presidente da República, juntos”. Oriovisto Guimarães disse: “essas decisões monocráticas fazem mal ao país. Não são todas. Mas a grande maioria faz mal ao país”. O senador acrescentou: “esse jeitinho brasileiro de fazer justiça precisa acabar”.
Guimarães explicou ainda que as decisões do Supremo Tribunal Federal deveriam ser colegiadas e disse: “nós precisamos de um Supremo Tribunal Federal, e não onze”.
Em outra entrevista, o senador explicou a necessidade de separação dos poderes e de respeito aos limites e atribuições de cada um. Ele disse: “a democracia é linda porque é feita por três poderes, com freios e contrapesos”. O senador explicou: “o poder supremo é o povo, não é o Supremo Tribunal Federal. (...) O supremo poder é do povo. E quem são os representantes do povo? Os membros do Congresso. Nós fomos eleitos pelo povo para, em seu nome, fazer as leis que vão governar a nação. Cabe ao Congresso, e só ao Congresso, fazer essas leis e, se for o caso, mudar a Constituição”.
O senador prosseguiu: “Nós somos o único poder que pode fazer leis. O Executivo não pode fazer leis. O Supremo Tribunal Federal não pode fazer leis. (...) Toda e qualquer norma, para virar lei, tem que passar pelo Congresso. E o Congresso falou sobre o Marco Temporal. Nós fizemos uma lei. Feita essa lei, nós estamos falando em nome do povo. O povo nos delegou esse poder. Nós temos profundo respeito ao Supremo, mas fazer leis é com o Congresso. Não é com o Supremo. Nós podemos cassar um presidente da República, nós podemos cassar um ministro do Supremo Tribunal Federal, nós podemos mudar a Constituição, porque nós representamos o supremo poder, que é o povo”.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra a recondução de Pacheco teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu dever constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a efetivamente limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senadores; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras. A tudo isso e a muito mais, o Senado Federal assistiu passivamente. Nem mesmo a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, preso político do ministro Alexandre de Moraes, foi capaz de sensibilizar os senadores e tirá-los de sua letargia.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 30 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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