Fux não se dobra a intimidações de Moraes, dá aula e expõe ausência de Direito no julgamento de Bolsonaro e nos inquéritos do ministro do STF

Ao iniciar seu voto no “julgamento” do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno, no Supremo Tribunal Federal, após analisar as questões preliminares, o ministro Luiz Fux fez uma introdução em que ensinou aos colegas e ao Brasil os princípios do Direito Penal, expondo os princípios básicos que regem o Direito, como o fato de que um ato só pode ser considerado um crime se houver uma lei que o defina como crime antes desse ato acontecer. Embora seja uma exposição de princípios bastante básicos do Direito, ao dar essa “aula”, o ministro expôs o forte contraste entre o que ocorre no processo contra Bolsonaro e o que o Direito prevê. Nos processos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, cidadãos são acusados, genericamente, pelo que o ministro considera, em sua mente, uma conduta “ilícita”, sem referência a qualquer lei concreta que preveja, por exemplo, os crimes imaginários de “fake news”, “desinformação”, ou outras categorias inventadas pelo ministro. 

URGENTE: Luiz Fux destrincha ilegalidades frente a frente com Moraes e escancara absurdos no julgamento de Bolsonaro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, iniciou seu voto no “julgamento” do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno analisando as questões preliminares, quando afirmou que todo o processo é nulo. Luiz Fux explicou que as regras do julgamento foram alteradas após os fatos, o que contraria toda e qualquer forma de Direito, para que os réus fossem julgados pelo Supremo Tribunal Federal mesmo isso sendo completamente contrário às leis brasileiras. 

Fux explicou que, mesmo se admitindo que o Supremo pode mudar as regras ao seu bel-prazer, essa mudança não poderia ser estendida para fatos ocorridos antes da mudança. Ao decidir sobre a primeira preliminar, o ministro reconheceu que o Supremo Tribunal Federal não tem qualquer competência para julgar os réus em questão, que não têm o chamado ‘foro privilegiado’, e declarou que todos os atos praticados pela Corte nesse processo são nulos. 

Advogada se emociona e dá dura lição a Alexandre de Moraes ao denunciar ‘aberração’ e se insurgir contra a tirania: ‘Advogados presos! E a OAB se calou!’

A advogada Jéssica Almeida, presidente do Movimento Advogados de Direita Brasil, discursou em audiência pública realizada na Câmara Municipal de João Pessoa sobre as violações das prerrogativas de advogados nos processos e inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e seus aliados. 

Ministro André Mendonça expõe contradição lógica de Moraes frente a frente e ensina princípios básicos de Direito

Em seu voto no julgamento de pedido da extrema-esquerda para eliminar a liberdade de expressão nas redes sociais, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ensinou alguns conceitos básicos de Direito aos colegas que substituíram as leis e princípios pela própria vontade ou pela conveniência política. 

André Mendonça explicou que as redes sociais não são, por si, prejudiciais ao sistema democrático ou a qualquer valor da sociedade. Ao contrário, elas simplesmente permitiram que os cidadãos expressem seus próprios desejos e também que se organizassem para a ação política, sem as restrições impostas por partidos e organizações existentes, ampliando a pluralidade de opiniões e os recursos políticos disponíveis aos cidadãos. 

Defensora pública expõe aplicação do Direito Penal do Inimigo: ‘o Supremo Tribunal Federal atua à margem da lei’

A defensora pública Bianca Rosiere, autora do livro ‘8 de janeiro e o Direito Penal do Inimigo’, que relata as violações de direitos humanos contra os presos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, participou da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sobre a situação dos presos políticos. 

Rosiere disse: “Eu atendi as mulheres presas na Colmeia logo após os atos de 8 de janeiro, e eu vi mulheres desesperadas, sem saber porque estavam ali. E isso está em relatórios da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública do Distrito Federal. E depois eu fiz uma inspeção surpresa um dia seguinte ao falecimento do Clériston na Papuda. E, acompanhando tudo o que estava acontecendo, lendo os relatórios tanto da Defensoria Pública quanto da ASFAV, eu não tinha como ficar calada. E eu quis escrever esse livro. Então é basicamente um relato sobre essas ilegalidades e eu explico por que essa atuação do Supremo Tribunal Federal é inspirada no Direito Penal do Inimigo”.

Juristas, parlamentares e cidadãos comentam carta dos EUA ensinando Direito a Moraes: ‘vergonha internacional’

Em recente matéria sobre os abusos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, o jornal americano The New York Times revelou que o Departamento de Justiça americano enviou ao ministro uma carta, admoestando-o sobre ações incabíveis contra a plataforma Rumble. A CNN Brasil divulgou a íntegra da carta, e o conteúdo gerou reações de juristas, parlamentares e cidadãos. 

Na carta, a diretora da Divisão de Direito Civil do Departamento de Justiça americano ensina, didaticamente, ao ministro como funciona o direito internacional e os mecanismos que ele deve utilizar para pedir algo a um país estrangeiro. Ela também ensina ao ministro que as decisões que ele toma não têm efeito em outros países, e inclui um roteirinho do que ele deve fazer se quiser pedir algo ao Judiciário de outro país. A carta alerta ainda que as ordens do ministro violam o Direito Internacional. 

Advogado expõe tratamento degradante imposto a presos políticos de Moraes, aponta ‘a mais grave violação’ e desabafa: ‘É desumano’

Durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, sobre a anistia aos presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, o advogado Marcelo Barazal, conhecido como Dr. Beretta, expôs o grau de absurdo da perseguição à qual os conservadores são submetidos. 

O advogado iniciou lembrando que fez um juramento de defender a Constituição e disse: “é um juramento. Parece que está sendo esquecido pelos advogados e pela Ordem dos Advogados do Brasil, instituição que no passado foi tão importante como alicerce da construção de um Estado democrático e livre”. 

Jurista Ives Gandra expõe e apoia interpretação do ex-presidente do Supremo e mostra consequências do caso Ramagem: ‘a decisão será necessariamente desigual’

Em pronunciamento pelas redes sociais, o jurista Ives Gandra da Silva Martins mostrou os problemas com a “interpretação” da Constituição utilizada pelos ministros para promover a perseguição política, expondo as consequências que ficaram evidentes na decisão que se opôs à resolução da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno. 

Ao divulgar o vídeo, o jurista resumiu: “Ainda a decisão do Supremo de não aceitar a suspensão do processo penal em que um dos réus é o deputado Ramagem, desta vez fazendo considerações exclusivamente de natureza doutrinária sobre aqueles que têm ou não têm foro privilegiado. Qualquer que seja a decisão para o mesmo tipo de imputação de crime, haverá desigualdade de tratamento. Parece-me que será maculado o artigo 5º, da Constituição Federal, que determina que todos são iguais perante a lei”.

Jurista Ives Gandra Martins alerta STF após decisão da Câmara: ‘é uma reação contra a intervenção do Supremo’

O jurista Ives Gandra da Silva Martins, em pronunciamento pelas redes sociais, fez duras advertências aos ministros do Supremo após a aprovação, por ampla maioria da Câmara dos Deputados, de uma Resolução que susta a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno. O jurista apontou que a velha imprensa já transmitiu seus recados de que “o Supremo não concordará” e alertou sobre o grau de conflito criado pelo Judiciário ao interferir nas atividades do Legislativo e ao invadir as atribuições do Congresso. 

Jurista Ives Gandra ‘desmonta’ proposta de ‘Código Civil Socialista’: ‘teremos uma insegurança jurídica absoluta’

O jurista Ives Gandra da Silva Martins, em pronunciamento pelas redes sociais, expôs os absurdos na proposta de um novo Código Civil que será analisada pelo Senado. A proposta foi criada por uma comissão, composta por juristas escolhidos pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sem a participação de um único representante eleito pelo povo, dentro do esforço, que vem se intensificando, de anular completamente o papel do Legislativo. 

O jurista Ives Gandra Martins apontou que o projeto é de um “código retrógrado e ao mesmo tempo vulnerável, além de ser uma versão socialista do direito privado do Brasil”. 

Jurista Ives Gandra Martins dá dura lição de moral a Moraes ao lembrar ‘julgamento mais infame da História’

O jurista Ives Gandra Martins, em pronunciamento pelas redes sociais, apresentou reflexões sobre o Domingo de Ramos, celebrado pelos cristãos, apontando que a data lembra “o mais infame julgamento da história da humanidade”, o julgamento de Cristo. O jurista lembrou outros julgamentos que se tornaram históricos por sua infâmia, como os julgamentos ocorridos nas grandes ditaduras de Stalin, Hitler, Fidel Castro, entre outros, que julgavam seus opositores políticos sem qualquer possibilidade de defesa. O jurista disse: “de rigor, o que há de pior num governo no poder é quando o poder não dá direito a defesa”. 

Senador Marcos Rogério expõe ‘atropelos ao devido processo legal’ em julgamento de Bolsonaro: ‘ali também a Justiça está sendo julgada’

O senador Marcos Rogério, da tribuna, fez um triste retrato do início do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno, mostrando que um julgamento onde os julgadores já mostram seu desejo de punir é um claro indicativo de uma ditadura consolidada. 

O senador disse: “hoje é um dia triste para a nossa República. Teve início hoje o julgamento de um ex-Presidente que, gostem dele ou não, foi legitimamente eleito por mais de 56 milhões de brasileiros. E o que está sendo julgado hoje não é apenas Jair Bolsonaro, é o direito de todo cidadão a se expressar, a discordar, a participar da vida política sem medo de ser punido por pensar diferente do sistema. É preciso lembrar que nenhum cidadão está acima da lei, mas também é preciso lembrar que ninguém, nenhum cidadão pode estar abaixo dela”.

Senador Marcos Rogério escancara abusos, arbitrariedades e total destruição do Direito promovida por Moraes: ‘ausência completa de razoabilidade’

O senador Marcos Rogério expôs, da tribuna, os absurdos que vêm sendo cometidos nos inquéritos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enfatizando os absurdos jurídicos que vêm sendo cometidos contra os presos políticos do dia 8 de janeiro. O senador mostrou que os processos no STF contra cidadãos sem foro privilegiado, em todos os seus aspectos, destroem os fundamentos mais básicos do Direito Penal. 

Jurista Ives Gandra Martins protesta contra mudança no foro privilegiado: ‘quem faz a Constituição não é o Supremo Tribunal Federal’

O jurista Ives Gandra Martins, em pronunciamento pelas redes sociais, apontou o absurdo da decisão do Supremo Tribunal Federal de alargar a incidência do foro privilegiado, contrariamente à vontade popular e à própria definição do foro privilegiado, criada pela Constituição. 

Ives Gandra Martins explicou que o foro privilegiado foi criado pelos constituintes para proteger autoridades de perseguições políticas locais, e o próprio Supremo Tribunal Federal confirmou, recentemente, esse entendimento. O jurista prosseguiu: “Vem agora o Supremo Tribunal Federal alargar, não por definição dos Constituintes, mas por interpretação extensiva do Supremo, mudando a sua própria jurisprudência de 2018, para lá ir colocando pessoas que, pelos constituintes, por aqueles que fizeram a Constituinte, para aqueles que foram eleitos pelo povo, constituintes, não deveriam lá estar”.

Empresas de Trump e Rumble processam Alexandre de Moraes nos EUA e denunciam violações às leis brasileiras e internacionais

O CEO do Rumble, Chris Pavlovski, anunciou, pelas redes sociais, que iniciou um processo, juntamente com as empresas de mídia do presidente americano Donald Trump, contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, para responsabilizá-lo pela censura que vem impondo a cidadãos no mundo todo. 

Ao divulgar a notícia, Pavlovski disse: “A guerra pela liberdade de expressão se tornou global. O Rumble não será intimidado pelo juiz Alexandre De Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Lutaremos pelos criadores, lutaremos pela liberdade de expressão e lutaremos pelos americanos”.

Deputado Bibo Nunes expõe absurdo e ridículo da denúncia contra Bolsonaro e questiona Gonet: ‘está fora de compasso, fora da realidade’

Em pronunciamento pelas redes sociais, o deputado federal Bibo Nunes expôs o ridículo da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais de 30 outras pessoas, apontando que o uso aberto de lawfare contra a oposição ao regime vai ser, para a história, objeto de deboche e chacota. O deputado lamentou o papel a que se presta o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao agir contra o Direito. 

Jurista Ives Gandra Martins ‘desmonta’ narrativa da velha imprensa sobre ‘decreto golpista’: ‘precisaríamos pensar mais vezes quando falamos sobre o Direito sem conhecer’

O jurista Ives Gandra da Silva Martins rebateu a narrativa que vem sendo propalada pela velha imprensa alinhada à ditadura, de que haveria um documento, que eles chamam de “minuta do golpe”, que comprovaria que alguém teve a intenção de perpetrar um golpe de estado - que jamais ocorreu. Ives Gandra Martins disse: “eu tenho lido há meses nos jornais que há um papel que seria um decreto para decretação do estado de sítio. E chamam esse papel de um papel golpista. Não sei quem foi o ignorante que redigiu. Mas é o que os jornais têm apresentado”. 

Deputado Victorino abre o jogo sobre esgarçamento da Constituição no Brasil após prisão do General Braga Netto a mando de Moraes

Durante transmissão ao vivo do deputado Tenente-Coronel Zucco, o deputado estadual Gustavo Victorino explicou como a prisão do general Walter Braga Netto é indicativa do completo esgarçamento da Constituição brasileira na instituição de uma ditadura do judiciário. 

O deputado disse: “o que nos deixa preocupados é que a lei foi abandonada há muito tempo. Não existe mais lei no Brasil (...) Vivemos a era das trevas. Vivemos uma ditadura em que temos jornalistas refugiados, temos gente presa, gente condenada, temos gente sendo torturada psicologicamente, temos pessoas descontroladas com a caneta na mão, cometendo absurdos contra a liberdade, a liberdade de imprensa e a liberdade do cidadão. E nada disso é alterado porque nós temos um senado acovardado, um senado oportunista, um senado que tira proveito da situação”.

Bolsonaro faz duro alerta ao comentar perseguição política contra o renomado jurista Ives Gandra Martins: ‘O Brasil acabou’

O ex-presidente Jair Bolsonaro compartilhou o vídeo em que o jurista Ives Gandra Martins comenta a ridícula representação disciplinar apresentada contra ele à Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. No vídeo, Ives Gandra Martins relata que é acusado de ter sido um “mentor” dos atos do dia 8 de janeiro, sob a alegação de que um texto dele foi encontrado com outros perseguidos políticos. O jurista explicou que o texto em questão é uma resposta a um questionamento, escrita em 2017, pormenorizando uma tese jurídica que Gandra havia formulado em 1997 - mais de uma década antes do 8 de janeiro. Ao compartilhar o vídeo, Bolsonaro ironizou: “O ‘golpe’ de 2023 foi planejado por Ives Gandra em 2017. Eis a ‘minuta do golpe’...”. O ex-presidente lamentou: “O Brasil acabou…”. 

Advogada rebate Barroso, expõe violações de direitos humanos, e conclama: ‘é isso que vai continuar acontecendo se o Senado não tomar um posicionamento’

A advogada Carolina Siebra, da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro (ASFAV), que atua na defesa dos presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, analisou, com o que chamou de “uma analogia bem simples”, uma fala do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, em um de seus incontáveis pronunciamentos políticos. A advogada explicou: “a analogia é apenas para demonstrar o que tem ocorrido com pessoas no âmbito do $TF”.

A advogada exibiu o vídeo em que o ministro faz chacota de uma moça que, durante o casamento de sua filha, não aceitou alterar as regras em função de estar atendendo a autoridades do Supremo Tribunal Federal. Carolina Siebra sugeriu uma comparação: “essa moça que estava guardando a mesa dos doces seria a nossa Constituição Federal e aqueles docinhos que estavam ali seriam os nossos direitos fundamentais: direito à liberdade de expressão, direito à ampla defesa e ao contraditório, direito a não ser preso antes do trânsito em julgado, direito à presunção de inocência, e vários outros direitos que estão postos no artigo 5º da Constituição”.