Ministro André Mendonça expõe contradição lógica de Moraes frente a frente e ensina princípios básicos de Direito

Em seu voto no julgamento de pedido da extrema-esquerda para eliminar a liberdade de expressão nas redes sociais, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, ensinou alguns conceitos básicos de Direito aos colegas que substituíram as leis e princípios pela própria vontade ou pela conveniência política. 

André Mendonça explicou que as redes sociais não são, por si, prejudiciais ao sistema democrático ou a qualquer valor da sociedade. Ao contrário, elas simplesmente permitiram que os cidadãos expressem seus próprios desejos e também que se organizassem para a ação política, sem as restrições impostas por partidos e organizações existentes, ampliando a pluralidade de opiniões e os recursos políticos disponíveis aos cidadãos. 

Jurista Ives Gandra Martins expõe ‘pergunta sem resposta’ no Direito brasileiro após Alexandre de Moraes

O jurista Ives Gandra Martins relatou que foi questionado por um cidadão sobre a situação do Direito no Brasil, onde pessoas recebem tratamento muito diferente do judiciário conforme suas preferências ideológicas. O jurista relatou: “um cidadão me procurou e me colocou a seguinte questão: o Supremo perdoou em bilhões de reais todos aqueles que confessaram ser corruptos. Não só soltou os que estavam presos, como aqueles que tinham dívidas foram liberados de pagá-las ao Erário brasileiro. Por outro lado, esses que confessaram e cujos problemas foram colocados na jurisdição da Suíça e dos Estados Unidos, nenhum daqueles acordos de leniência foi eliminado. E a Petrobras pagou uma verdadeira fortuna para os acionistas americanos que entenderam que houve corrupção na Petrobras”. 

Ives Gandra Martins expôs: “Temos a seguinte situação: aqueles que foram condenados à prisão estão soltos; aqueles que confessaram corrupção estão soltos. (...) Por outro lado, uma senhora que, apenas, com batom, colocou dizeres em uma estátua na Praça dos Três Poderes, está condenada a muitos anos; como quase todos, a 17 anos de prisão, quando, na verdade, fizeram uma quebradeira, semelhante àquela que as pessoas do PT e do MST, que invadiram, no governo Temer, o Congresso Nacional, também fizeram e não foram presos”. 

Dos EUA, advogada filha de preso político de Moraes faz depoimento avassalador sobre abusos do ministro e clama por anistia para os perseguidos políticos

A advogada Gabriela Ritter, presidente da Associação dos Familiares e Vitimas do 8 de Janeiro (ASFAV), e filha de um dos presos políticos do ministro Alexandre de Moraes, participou da audiência pública proposta pelo deputado Coronel Meira na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para debater a situação dos presos políticos no Brasil. 

Gabriela Ritter fez um breve balanço geral da situação dos presos políticos do Brasil, apontando que há mais de 2 mil pessoas que podem ser assim consideradas, e lembrando os exilados e as pessoas que foram presas antes mesmo do 8 de janeiro. Ela explicou que o próprio STF reconheceu recentemente que há 88 pessoas que permanecem presas sem julgamento, e apontou: “Essas pessoas são as que cometeram crimes? Não”.

Deputado cassado chuta o balde, denuncia perseguição política no TSE e desrespeito ao devido processo legal: ‘é o que se fala ou quem fala?’

Após a notícia de que seu mandato foi cassado pelo TSE, o deputado estadual Fred Rodrigues subiu à tribuna da Assembleia Legislativa de Goiás e denunciou os absurdos do processo a que foi submetido. O deputado lembrou que foi o candidato mais votado da capital goiana e disse: “42.784 votos - esses são os votos que nós tivemos, votos que foram eleitoralmente assassinados em um julgamento obscuro no TSE. Um julgamento virtual para cassar um deputado sentado na cadeira. Isso nunca aconteceu”. Rodrigues questionou: “a única pergunta que você tem que fazer é a seguinte: por que alguns são cassados e por que outros pode falar o que quiser? Mais uma vez: é o que se fala ou quem fala?”

Bia Kicis discute repercussão da cassação de Dallagnol pelo TSE: ‘é tanto escárnio que não tem como a gente aceitar’

Durante sua live semanal, a deputada federal Bia Kicis abordou o julgamento-relâmpago do Tribunal Superior Eleitoral que determinou a cassação do mandato do deputado Deltan Dallagnol, e suas repercussões na sociedade. A deputada apontou: “O TSE cassou o mandato do deputado Deltan Dallagnol. O julgamento durou um minuto e seis segundos. Inacreditável. 66 segundos foi o tempo que durou o julgamento para cassar Deltan Dallagnol”. Ela ironizou a votação unânime, comparando-a às votações simbólicas no Congresso Nacional, e disse: “no tribunal em que os ministros liam seus votos, eles estão agora fazendo votação simbólica também, né?”.  

A deputada afirmou que o voto vencedor contrariou a própria lei que o baseia, tendo em vista que o deputado não tinha nenhum processo administrativo disciplinar contra ele, o que foi certificado nos autos. Bia Kicis disse: “e o que o TSE fez? O relator? Disse que ele havia pedido exoneração para evitar a instalação de um PAD que provavelmente seria aberto, e provavelmente ele seria condenado, ou possivelmente. Ou seja, com base em uma suposição”.

Deputado Carlos Jordy aponta excesso de Moraes contra Daniel Silveira: ‘um malabarismo, um contorcionismo jurídico nunca antes visto no nosso País’

Durante audiência pública sobre imunidade parlamentar na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Carlos Jordy respondeu aos juristas convidados pela extrema-esquerda, que tinham defendido que a Constituição poderia ser interpretada contra o seu próprio texto para, alegadamente, defender alguns valores que, aparentemente, estariam acima da Constituição. 

O deputado apontou: “O art. 53 da Constituição, que estabelece a nossa imunidade material, é claro ao dizer que os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Quando o legislador, em 2001, através da Emenda Constitucional nº 35, colocou o termo "quaisquer", ele quis dizer que não há exceção. Não há exceção para as nossas falas, nossas opiniões e votos. Isso não se restringe à tribuna, não se restringe à CCJ e não se restringe a qualquer local no Brasil, porque somos Deputados Federais. E o próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que, enquanto estivermos investidos na figura de Parlamentares, nós somos resguardados pela imunidade material. Essa decisão foi uma garantia para que não sofrêssemos processos por estar defendendo nossas opiniões, que muitas vezes não vão agradar à Esquerda, à Direita. Não é para que falemos apenas palavras bonitas”.

Deputada Caroline de Toni reage e enfrenta tirania de Moraes contra Daniel Silveira e cidadãos: 'Hipertrofia, abusos...claro ativismo!'

Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sobre a imunidade parlamentar, a deputada federal Caroline de Toni lembrou que, na Constituição brasileira, há a menção à origem do poder, que seria o povo. A deputada disse: “Quando falamos da nossa Constituição, que é a regra que todos nós devemos seguir, é a Carta Magna do País, vemos lá no seu preâmbulo que todo poder emana do povo e que ele é exercido por meio dos seus representantes, nós, aqui, Parlamentares. Então, quando a população elege um Deputado é para justamente o representar, falar daquilo que ele sente, dos seus valores e princípios. Quando falamos que o povo tem a liberdade de expressão, mais ainda um Parlamentar tem uma proteção especial para poder livremente exercer esse poder de representação, essa delegação que lhe é dada constitucionalmente, que é justamente a imunidade parlamentar”.