A advogada Gabriela Ritter, presidente da Associação dos Familiares e Vitimas do 8 de Janeiro (ASFAV), e filha de um dos presos políticos do ministro Alexandre de Moraes, participou da audiência pública proposta pelo deputado Coronel Meira na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados para debater a situação dos presos políticos no Brasil.
Gabriela Ritter fez um breve balanço geral da situação dos presos políticos do Brasil, apontando que há mais de 2 mil pessoas que podem ser assim consideradas, e lembrando os exilados e as pessoas que foram presas antes mesmo do 8 de janeiro. Ela explicou que o próprio STF reconheceu recentemente que há 88 pessoas que permanecem presas sem julgamento, e apontou: “Essas pessoas são as que cometeram crimes? Não”.
Ritter lembrou que há aproximadamente 1500 pessoas com tornozeleira eletrônica e sujeitas a medidas cautelares absolutamente abusivas, e deu o exemplo de uma senhora que, recentemente, teve seu veículo apreendido e sua conta bloqueada. Gabriela Ritter disse: “sem denúncia, sem condenação, sem nada. Um processo completamente abusivo”.
A presidente da ASFAV relatou que mais de 220 pessoas já foram condenadas a penas entre 14 e 17 anos, em julgamentos irregulares conduzidos por autoridade incompetente, e suas penas são executadas pelo próprio ministro Alexandre de Moraes e não pela autoridade competente, que seria a Vara de Execuções Penais.
A advogada relatou que a ASFAV esteve presente em Washington, na audiência pública no Congresso Nacional, e ali protocolou uma denúncia internacional dos abusos que vêm sendo cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes. Ela explicou que a denúncia descreve, entre muitos outros abusos, a negação de direitos fundamentais a cidadãos comuns, tratamento desumano e degradante, assassinato de reputação, alguns pagando com a própria vida, abusos físicos e psicológicos, falta de devido processo legal, incompetência do órgão julgador, configurando tribunal de exceção, e a violação de diversos princípios do Direito, com processos coletivos e desconsideração de provas.
Ritter prosseguiu arrolando abusos, mencionando as cláusulas abusivas do ANPPs propostos, as violações de prerrogativas dos advogados e a cumplicidade e a omissão das instituições. A presidente da ASFAV mencionou a omissão dolosa dos presidentes do Legislativo, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, apontando: “o sistema de freios e contrapesos, no nosso país, não está funcionando”.
Gabriela Ritter disse: “Cabe a nós continuar denunciando, fazendo nosso trabalho, sabendo que a qualquer momento podemos ser incluídos nesses inquéritos”. Ela explicou que os presos políticos e a ASFAV vêm lutando pela anistia dos presos políticos. Ritter ponderou: “nossa luta é pela anistia. Deveria ser pela anulação desses processos, mas, no contexto fático, sabemos que não é possível”.
Mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, com a colaboração do Exército brasileiro, sem o menor respeito a direitos humanos ou ao devido processo legal. Centenas dessas pessoas passaram meses a fio presas, e só foram libertadas com “medidas cautelares” excessivas e arbitrárias, muito piores do que as que são aplicadas a pessoas condenadas por crimes graves. Milhares de famílias continuam sofrendo com as restrições a suas liberdades e seus patrimônios. Um dos presos políticos, Clériston Pereira da Cunha, morreu sob a custódia do Estado, enquanto um pedido de soltura formulado pela Procuradoria-Geral da República ficou meses aguardando que o ministro Alexandre de Moraes se dignasse a analisá-lo. Tudo sob o olhar complacente do Senado Federal.
Enquanto cidadãos comuns ficam sujeitos a medidas abusivas, autoridades do governo Lula envolvidas nos fatos do dia 8 de janeiro seguem livres, leves e soltas. O general G. Dias, por exemplo, era o ministro do Gabinete de Segurança Institucional, era responsável pela segurança do palácio do Planalto, e foi filmado no interior do palácio, interagindo com os invasores. Até o momento, o general G. Dias não foi preso, não teve seu passaporte apreendido, nem suas contas bloqueadas, nem seus bens ou sua renda apreendidos. Essas “medidas cautelares” são reservadas a conservadores, que podem sofrer qualquer uma, ou várias, delas sem qualquer indício de crime, sem direito à defesa, nem acesso ao devido processo legal. Quando aplicadas a conservadores, as “medidas cautelares” podem perdurar pelo tempo que desejar o senhor ministro que determina sua aplicação, ainda que as pessoas não tenham foro privilegiado e não estejam, portanto, sujeitas à jurisdição das cortes superiores.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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