A decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, de retirar dos cidadãos brasileiros o direito de pedir impeachment de ministros das cortes superiores, continua no centro do debate, sendo lembrada mesmo em meio às disputas na CPMI do INSS, onde a extrema-esquerda segue blindando os participantes e aliados do governo Lula, bem como os familiares do presidente.
O senador Sérgio Moro disse: “A decisão do Min Gilmar Mendes de retirar do cidadão comum a legitimidade de propor impeachment de Ministro do STF contraria a Constituição. É o equivalente a legislar em causa própria e transforma os ministros em reis ou imperadores do Brasil, blindando-os de qualquer responsabilização. Ninguém pode estar acima da lei”.
O partido Novo publicou:
“Pedir impeachment de ministro sempre foi comum no Brasil. Lá em 2016, por exemplo, o próprio Gilmar foi alvo de um dos muitos pedidos da esquerda, sob acusação de ser parcial… contra o PT.
Foram dezenas nos anos seguintes e anteriores.
Só virou problema, ou “golpismo parlamentar”, agora. Isso mostra até onde estão dispostos a ir para anular politicamente metade do país”.
O senador Astronauta Marcos Pontes apontou:
“Um poder já concentrado fica ainda mais alinhado ao governo, sem contrapesos, sem limites, sem debate. Nos últimos dias, uma decisão do ministro Gilmar Mendes acendeu um alerta gravíssimo no país. Na prática, ela blinda completamente o Supremo Tribunal Federal, retirando do Congresso e, portanto, do povo, qualquer possibilidade de fiscalização real.
Quando um poder decide estar acima dos outros, a democracia deixa de existir.
O STF não pode agir como árbitro e jogador ao mesmo tempo. Não pode reescrever a Constituição conforme sua vontade. Não pode transformar decisões individuais em precedentes que anulam a vontade de milhões.
Mas não vamos deixar assim. O Congresso vai limitar esses abusos. Temos inúmeros projetos sobre isso e vamos em frente. Vamos enfrentar esse sistema para devolver poder ao povo e para garantir que o Congresso não seja humilhado ou ignorado. E vou continuar essa luta. Todos os dias”.
O vice-prefeito de Curitiba, Paulo Martins, desabafou: “O presidente do Senado deveria rasgar a decisão do Gilmar em público. Deveria”.
O deputado Marcel Van Hattem disse:
“A decisão inconstitucional de Gilmar Mendes, que determina que apenas a PGR possa fazer impeachment de ministros do Supremo, é um golpe na democracia, um atentado contra a Constituição. Pelo menos, dessa vez, o Congresso e a mídia parecem ter acordado para mais essa arbitrariedade e reagiram.
A bancada do NOVO apresentou Proposta de Emenda Constitucional que devolve ao Senado o poder de processar e julgar ministros do STF e reafirma o direito de qualquer cidadão apresentar pedidos de impeachment. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, pediu ao presidente da Câmara, Hugo Motta, que paute a PEC que acaba de uma vez por todas com as decisões monocráticas de ministros do Supremo, como essa de Gilmar Mendes.
O Parlamento precisa urgentemente retomar as rédeas do que lhe cabe, que é legislar, e colocar de uma vez por todas o STF em seu lugar, como guardião e não como abusador da Constituição”.
O deputado Nikolas Ferreira disse:
“RESUMO DA PEC da Segurança Jurídica do Impeachment.
A Proposta de Emenda à Constituição apresentada reforça o caráter republicano do impeachment, restabelece a competência exclusiva do Senado Federal e impede interferências indevidas do Poder Judiciário. A PEC faz quatro mudanças centrais:
1. Qualquer cidadão poderá denunciar Ministros do STF.
A legitimidade ativa popular, já prevista na Lei 1.079/1950, passa a estar expressamente na Constituição, garantindo que qualquer brasileiro possa apresentar denúncia por crime de responsabilidade.
2. Competência exclusiva do Senado para processar e julgar.
A PEC explicita que, nos casos de crimes de responsabilidade dos Ministros do STF, somente o Senado pode instaurar, conduzir e julgar o processo, vedando qualquer participação ou condução da Procuradoria-Geral da República.
3. Regras para o recebimento da denúncia:
Regra geral: o recebimento é prerrogativa do Presidente do Senado.
Regra especial: se o pedido de impeachment for apresentado com assinatura de pelo menos 3/5 dos Senadores, o recebimento será automático, obrigando a instauração do processo.
4. Vedação total à interferência judicial no rito.
A PEC constitucionaliza que o impeachment é um procedimento de natureza político-institucional, cabendo exclusivamente ao Senado, sem qualquer forma de controle judicial prévio ou posterior, exceto para garantir a defesa do acusado”.
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