Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sobre a imunidade parlamentar, a deputada federal Caroline de Toni lembrou que, na Constituição brasileira, há a menção à origem do poder, que seria o povo. A deputada disse: “Quando falamos da nossa Constituição, que é a regra que todos nós devemos seguir, é a Carta Magna do País, vemos lá no seu preâmbulo que todo poder emana do povo e que ele é exercido por meio dos seus representantes, nós, aqui, Parlamentares. Então, quando a população elege um Deputado é para justamente o representar, falar daquilo que ele sente, dos seus valores e princípios. Quando falamos que o povo tem a liberdade de expressão, mais ainda um Parlamentar tem uma proteção especial para poder livremente exercer esse poder de representação, essa delegação que lhe é dada constitucionalmente, que é justamente a imunidade parlamentar”.
A deputada explicou que a imunidade parlamentar visa proteger o direito de fala dos eleitores de cada parlamentar. Ela afirmou: “ao falar do art. 53, da imunidade, não estamos falando de um direito propriamente do Parlamentar. Mas eu considero que a imunidade diz mesmo respeito à proteção da voz de mais de 200 milhões de brasileiros. Porque esta Casa justamente representa todos os segmentos, todos os setores da sociedade”.
Caroline de Toni apontou que estão ocorrendo excessos, de forma crescente, exemplificando com os casos dos deputados Daniel Silveira e Nikolas Ferreira. Ela disse: “Só que estamos chegando a excessos que não se justificam. Por exemplo, o que aconteceu com o Deputado Nikolas, o que aconteceu com o Deputado Daniel Silveira, independente de a esquerda concordar ou não, eles representam uma camada da sociedade e não cometeram nenhum crime em flagrante delito ou crime comum que devam representar. Mas não deveria ser o Judiciário o órgão para julgá-los, mas sim o Conselho de Ética, porque nós temos um Código de Ética para poder estabelecer se houve ou não quebra de decoro”.
A deputada apontou que questionar a imunidade parlamentar é absurdo, e esse debate só está ocorrendo porque há absurdos ainda maiores acontecendo. Caroline de Toni disse: “Não deveríamos estar comentando nesta Casa se um Parlamentar pode ou não parlar, já que é um direito constitucionalmente garantido. Eu defendo a ampla e irrestrita liberdade de expressão e de pensamento, mesmo que eu considere que é inadequada. O que deveríamos questionar nesta Casa é a hipertrofia do Poder Judiciário, que tem cometido, sim, abusos. No mandato passado nos queixávamos do ativismo judicial, e hoje existe um claro ativismo político sendo perpetrado, inquéritos sigilosos, inquéritos sem o devido processo legal, sem o contraditório e a ampla defesa. Enfim, é isso que deveríamos estar questionando, e não o direito dos Parlamentares de falar amplamente o que é falado”.
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