Jurista Ives Gandra expõe e apoia interpretação do ex-presidente do Supremo e mostra consequências do caso Ramagem: ‘a decisão será necessariamente desigual’

Em pronunciamento pelas redes sociais, o jurista Ives Gandra da Silva Martins mostrou os problemas com a “interpretação” da Constituição utilizada pelos ministros para promover a perseguição política, expondo as consequências que ficaram evidentes na decisão que se opôs à resolução da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno. 

Ao divulgar o vídeo, o jurista resumiu: “Ainda a decisão do Supremo de não aceitar a suspensão do processo penal em que um dos réus é o deputado Ramagem, desta vez fazendo considerações exclusivamente de natureza doutrinária sobre aqueles que têm ou não têm foro privilegiado. Qualquer que seja a decisão para o mesmo tipo de imputação de crime, haverá desigualdade de tratamento. Parece-me que será maculado o artigo 5º, da Constituição Federal, que determina que todos são iguais perante a lei”.

Ives Gandra Martins explicou que se filia à interpretação expressa pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, e mostrou que a decisão sobre o deputado Ramagem, ao dividir os crimes imputados e suspender alguns, gerou tratamento desigual entre os alvos da ação e escancarou os absurdos na interpretação que baseia o julgamento de pessoas sem foro privilegiado pelo Supremo Tribunal Federal. O jurista lembrou: “Diz a nossa Constituição, como um princípio fundamental, que todos são iguais perante a lei”. Ele expôs: “Se todos estão na mesma ação - são sete - e teriam cometido crimes rigorosamente idênticos, a decisão da Suprema Corte coloca a seguinte posição: todos aqueles que teriam direito a juiz natural de primeira instância estão em uma única instância, colocados no Supremo Tribunal Federal. Só que, desses seis ou sete, um deles vai ser julgado apenas por alguns pretendidos crimes, enquanto os outros vão ser julgados por todos os crimes a eles apresentados (...) Evidentemente, o princípio da igualdade foi maculado”.

O jurista explicou: “Cometeram o mesmo crime, mas aqueles que têm foro privilegiado - e só poderiam ser julgados pelo Supremo - vão ter uma pena menor do que aqueles que nem poderiam ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal -  deveriam ser julgados pela primeira instância”.

O jurista mostrou que, ao incluir todos na mesma ação - ‘no mesmo balaio’ - o STF criou uma situação em que “a decisão será necessariamente desigual para o mesmo tipo de imputação de crime”. Ives Gandra Martins comentou: “tenho a impressão de que os constituintes pensaram corretamente, quando deram expressamente foro privilegiado apenas àquelas pessoas que estavam elencadas no artigo 102, e não a outras”. 

Ele ponderou: “a minha interpretação é de um mero professor de província, enquanto a deles é que faz a lei, a deles é que vale. A minha serve apenas como uma espécie de reflexão acadêmica. Mas eu não poderia deixar de trazer aos meus seguidores aquilo que me parece a interpretação correta de foro privilegiado”. 

Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. 

Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos, abertos de ofício, e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa. 

Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo  retidos sem qualquer base legal. 

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