O jurista Ives Gandra da Silva Martins, em pronunciamento pelas redes sociais, fez duras advertências aos ministros do Supremo após a aprovação, por ampla maioria da Câmara dos Deputados, de uma Resolução que susta a ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno. O jurista apontou que a velha imprensa já transmitiu seus recados de que “o Supremo não concordará” e alertou sobre o grau de conflito criado pelo Judiciário ao interferir nas atividades do Legislativo e ao invadir as atribuições do Congresso.
Ives Gandra Martins lembrou: “o Supremo não pode legislar, e é competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”. O jurista lembrou uma série de exemplos em que os ministros do Supremo Tribunal Federal ignoraram a Constituição e legislaram, sem que o Legislativo tenha esboçado qualquer reação até o momento.
O jurista apontou que a decisão da Câmara de sustar a Ação Penal foi tomada por uma ampla maioria, resultado de “um confronto que foi indiscutivelmente provocado por essa doutrina que o Supremo aceitou, vinda dos sistemas parlamentares de governo, que tem provocado esse conflito permanente”. Ele disse: “Então, estou convencido que essa reação do Congresso é uma reação contra a invasão das suas competências por parte do Judiciário, que pretende constar que houve um golpe de Estado por pessoas desarmadas, e que um celular com conversa de botequim representaria um golpe, e que um papel, sem assinatura, de estado de sítio, era um ‘papel golpista’”. Ives Gandra Martins mostrou o ridículo das acusações, em franco conflito com a realidade, e prosseguiu: “o que eu quero dizer é o seguinte: nós estamos tendo uma reação política da intervenção do Supremo, a meu ver, contra o estabelecido na Constituição e prerrogativas exclusivas do Congresso Nacional de legislar”.
Ives Gandra Martins ponderou que, ainda que outra forma legislativa possa ser mais adequada, a Câmara está reagindo a um tribunal que há muito abandonou as exigências legais. Ele disse: “eu precisaria examinar se o Congresso tem esta competência. Mas, num país em que o Supremo invade, para fazer leis, independente da sua proibição constitucional, o Congresso atualmente está adotando um critério também de dizer: nós, representantes do povo e não de um homem só”.
O jurista declarou: “está posta uma divergência real, de natureza política, de reação do Congresso Nacional às invasões de competência do Legislativo por parte do Supremo Tribunal Federal”. Ele alertou: “é uma crise que foi criada, a meu ver, desnecessariamente, de uma narrativa de um golpe que não poderia ser dado nunca”.
Ives Gandra Martins explicou: “representa um confronto entre um poder legislativo que representa o povo, por mais do que a maioria absoluta, já que são 315 votos entre 513 deputados, e o Supremo, dos quais sete ministros foram indicados pelo partido que está hoje no comando da nação, o PT. Uma situação que deveria merecer uma profunda reflexão das duas casas do Congresso Nacional, de um lado, e do Supremo Tribunal Federal, do outro”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Todos os rendimentos de mais de 20 meses do trabalho de jornais, sites e canais conservadores vêm sendo retidos sem qualquer base legal.
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