A defensora pública Bianca Rosiere, autora do livro ‘8 de janeiro e o Direito Penal do Inimigo’, que relata as violações de direitos humanos contra os presos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, participou da audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sobre a situação dos presos políticos.
Rosiere disse: “Eu atendi as mulheres presas na Colmeia logo após os atos de 8 de janeiro, e eu vi mulheres desesperadas, sem saber porque estavam ali. E isso está em relatórios da Defensoria Pública da União, da Defensoria Pública do Distrito Federal. E depois eu fiz uma inspeção surpresa um dia seguinte ao falecimento do Clériston na Papuda. E, acompanhando tudo o que estava acontecendo, lendo os relatórios tanto da Defensoria Pública quanto da ASFAV, eu não tinha como ficar calada. E eu quis escrever esse livro. Então é basicamente um relato sobre essas ilegalidades e eu explico por que essa atuação do Supremo Tribunal Federal é inspirada no Direito Penal do Inimigo”.
Bianca Rosiere explicou que não há leis no Brasil que permitam essa utilização do poder judiciário, e disse: “o que nós temos no Supremo Tribunal Federal é uma atuação à margem da lei”. Ela lembrou que as pessoas presas nos dias 8 e 9 de janeiro foram presas sem qualquer respeito à lei e ao Direito, e disse: “existem violações nesses processos, de direitos humanos, que são direitos previstos na ordem internacional, e de direitos fundamentais, que são aqueles previstos e estabelecidos no texto da Constituição Federal”.
A defensora lembrou que a esquerda se opôs à indicação do ministro Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal, mas depois se calou quando os abusos do ministro passaram a atingir seus opositores políticos.
Bianca Rosiere disse: “essa pauta, essa defesa da anistia, não se trata de ser de direita ou de esquerda. É uma causa que, de fato, ela é suprapartidária, está acima de política. Ela tem relação com a justiça e com o Direito. Então, é muito triste ver todas essas plaquinhas aqui. Me parte o coração. Poderia ser qualquer um de nós nas mesmas condições. Sequer essas pessoas têm seus direitos assegurados ao contraditório, à defesa, a provas no processo. Então, como se diz, quem está preso tem pressa. E é por isso que eu apoio a anistia”.
Após a audiência pública, a defensora divulgou sua participação e disse: “Saí de lá com fé e esperança renovadas nesse propósito. Chegará o dia de final feliz para as famílias envolvidas nesse pesadelo”.
Muitos jornalistas e veículos conservadores vêm sendo implacavelmente perseguidos, como é o caso da Folha Política. Nossa sede foi invadida e todos os nossos equipamentos foram apreendidos, a mando do ministro Alexandre de Moraes. À época, o jornalista Alexandre Garcia assinalou que algo semelhante só havia ocorrido na ditadura Vargas, não havendo qualquer exemplo semelhante durante o tão falado regime militar. Mesmo em ditaduras consolidadas, não é comum que se apreendam todos os equipamentos, em claríssima violação a tratados internacionais como o Pacto de São José da Costa Rica.
Posteriormente, a Folha Política foi alvo do ministro Luís Felipe Salomão, que ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, para impedi-los de exercer suas atividades. Mais de 20 meses da renda dos veículos e comunicadores afetados seguem confiscados, enquanto o inquérito vai sendo transmitido de relator em relator.
Outros jornalistas e comunicadores foram presos sob alegações como a de sair do país sem saber que estavam sendo investigados. Um deles perdeu o movimento das pernas em um estranho acidente na cadeia, enquanto estava preso por crime de opinião. Ao conseguir refúgio em outro país, viu sua família ter suas contas bloqueadas para que não pudessem receber doações de pessoas que se sensibilizam com a situação de seus filhos. Vários pedem há anos que apenas devolvam seus equipamentos eletrônicos, inclusive com as memórias de entes queridos e da própria família. Outros buscaram refúgio em outros países e são considerados “foragidos” e são alvo de campanhas de difamação pela velha imprensa.
As medidas arbitrárias impostas aos jornalistas e comunicadores conservadores, por suas características processuais, violam diversos artigos da Constituição e também de tratados como a Declaração Universal de Direitos Humanos e o Pacto de São José da Costa Rica, que protegem a liberdade de expressão e vedam tribunais de exceção.
Os exemplos são muitos e a perseguição não cessa. Casas invadidas, redes bloqueadas, censura, bloqueio de contas, confisco de bens, cancelamento de passaporte, proibição de contato, entre outras. Nos inquéritos políticos conduzidos em cortes superiores, basta que parlamentares de extrema-esquerda apresentem “relatórios” ou “reportagens” produzidos por pessoas suspeitas e interessadas, acompanhados de listas de pessoas a serem perseguidas, para que essas pessoas sejam privadas de direitos fundamentais.
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