Senador Girão faz dura cobrança frente a frente com relator da CIDH/OEA: ‘não é de hoje que a gente está denunciando’

Ao participar da reunião com o relator especial para Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), o senador Eduardo Girão apresentou uma cronologia da escalada da censura e da perseguição política no Brasil, e mostrou como, além da Constituição brasileira, os pactos e tratados internacionais de Direitos Humanos vêm sendo sistematicamente violados no país pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e seus aliados. 

O senador Eduardo Girão divulgou o vídeo de sua participação e disse: 

“CRONOLOGIA DA CENSURA: APRESENTAMOS DESDE 2019, E A OEA SÓ NÃO APONTARÁ VIOLAÇÕES SE NÃO QUISER…👈🏽

Levei uma Constituição do Brasil, li seus artigos claríssimos em favor do direito fundamental à liberdade de expressão e a presenteei ao Sr. Pedro Vaca, relator especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Também mencionei o Pacto de San José da Costa Rica, frontalmente violado pela ditadura da toga no Brasil, que já gerou, em pleno século XXI, milhares de presos políticos.

O relator se mostrou surpreso quando apresentei uma pesquisa da Paraná Pesquisas, que revela que 61% dos brasileiros têm medo de se expressar nas redes sociais por receio de retaliações. Esta é a primeira vez que Pedro Vaca visita o país, e foi uma oportunidade única para relatar os inúmeros casos de violação à liberdade de expressão.

A censura à Revista Crusoé desmontou a narrativa do STF de ontem, que alega que tudo começou com a revolta de 8 de janeiro. Os arbítrios que causaram o caos institucional e a insegurança jurídica, que infelizmente dominam o país, começaram bem antes, por aqueles que deveriam ser os guardiões da nossa Constituição. E foi justamente em 2019, com a censura à Revista Crusoé, a partir da delação de Marcelo Odebrecht, que citava o então presidente do STF, ministro Toffoli.

Também mencionei os abusos contra Daniel Silveira e a censura prévia do documentário do @brasilparalelo, sobre a tentativa de assassinato de Bolsonaro na eleição, além da proibição de associar Lula ao aborto, aos ditadores Ortega e Maduro, entre outros casos.

Que a Justiça e o bom senso triunfem em nossa nação. Jesus no comando. Sempre! Paz & Bem”.

O caso da censura à Revista Crusoé é emblemático por ter atingido veículo da velha imprensa e por escancarar, desde a época, o caráter político dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A matéria censurada foi prontamente republicada em outros veículos, que não sofreram censura pois são de extrema-esquerda. 

Entretanto, veículos da imprensa conservadora independente, como a Folha Política, sofreram ações muito mais violentas do que a censura de um único artigo. A Folha Política teve sua sede invadida pela polícia federal a mando do ministro Alexandre de Moraes. A polícia federal apreendeu todos os equipamentos eletrônicos, inclusive de familiares dos sócios, em evidente tentativa de eliminar o veículo de comunicação por completo, e desrespeitando garantias que protegem não apenas a imprensa, mas qualquer cidadão. Também houve operações contra outros veículos como o Terça Livre, comunicadores, e ativistas, desde o início dos inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes. 

Em seu discurso na reunião com a CIDH, o senador apontou: “É muito estranho não termos, nessa sala aqui atrás, a grande mídia brasileira acompanhando. Isso é sintomático, porque nas redes sociais, no Brasil nós estamos nos trending topics. Esse assunto que nós estamos aqui conversando - liberdade de expressão, censura, Daniel Silveira - está nos Trending Topics, nesse momento, sendo comentado pela população brasileira”. 

O senador Eduardo Girão mencionou uma pesquisa que mostra que a maioria da população tem medo de se expressar nas redes sociais e afirmou: “tem muita dor envolvida no que está acontecendo aqui e muitos brasileiros não confiam na OEA, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, justamente porque não é de hoje que a gente está denunciando. Já faz muitos anos que nós temos ido lá denunciar o que está acontecendo aqui”. 

O senador disse ter confiança de que, após sua visita ao Brasil, o relator buscará conhecer os fatos, e o presenteou com uma Constituição brasileira, apontando os artigos que garantem a plena liberdade de expressão no país. Girão disse: “então, eu quero lhe presentear [com a Constituição], porque não sei se o senhor recebeu do STF este presente, mas ela está sendo violada dia sim, dia não, a partir da nossa corte suprema. Infelizmente, é o que a gente vê no Brasil: eles, que deveriam ser os primeiros a resguardar essa Constituição brasileira”. 

O senador Eduardo Girão desenhou para o relator: “em pleno século XXI, nós temos milhares de presos políticos no Brasil. Os seus advogados não têm acesso aos autos, eles não têm direito à defesa, ao contraditório, no início… até a PGR sem participar”. Girão mencionou o caso de Daniel Silveira e pediu que ele seja ouvido, lembrando que, em pleno exercício do mandato parlamentar, Silveira foi preso por suas palavras. O senador explicou ainda que Daniel Silveira recebeu o perdão presidencial e esse perdão foi anulado pelo STF.

O senador mencionou que a censura começou anos antes do 8 de janeiro, e rebateu o ministro Luís Roberto Barroso, mostrando ainda ao relator a atuação abertamente política do presidente do Supremo Tribunal Federal. 

O senador Eduardo Girão expôs a intensa e aberta censura que ocorreu durante a campanha eleitoral de 2022 e nos meses que a antecederam - quando a Folha Política e outros veículos tiveram toda a sua renda confiscada - , e disse: “o que nós estamos vivendo no Brasil é algo surreal, que precisa de uma providência da OEA”. Ele expôs o caso em que o STF proibiu o Senado de ouvir Filipe Martins, ex-assessor de Bolsonaro, preso político de Moraes, e disse: “nós aprovamos o requerimento no Senado e não pudemos ouvir Filipe Martins no Senado da República do Brasil, por proibição do Supremo Tribunal Federal. Então, é isso que está acontecendo no Brasil: cooptação, bloqueio de um poder que não respeita os demais poderes e faz censura na nossa nação”.

O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte e engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos. 

Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson,  presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos.  Há pelo menos seis anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes. 

Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. 

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.

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