O senador Marcos do Val anunciou uma decisão tomada pela União Interparlamentar (UIP), uma organização mundial de parlamentos que reúne 181 países e promove a diplomacia parlamentar e a defesa de direitos humanos, sobre a perseguição que ele vem sofrendo por parte do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O senador teve suas redes sociais bloqueadas, sua casa invadida, seus passaportes apreendidos e seus bens e salário confiscados, inclusive através de uma multa arbitrária de 50 milhões de reais. Todas essas medidas foram impostas ao senador pelo ministro Alexandre de Moraes, em retaliação a declarações feitas pelo senador, embora parlamentares gozem de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, garantida pela Constituição Federal.
A decisão mencionada pelo senador foi tomada durante a reunião do Conselho Diretor da União Interparlamentar, em 9 de abril de 2025, e comunica o presidente do Senado sobre a continuação das investigações sobre o caso de Marcos do Val, considerando as violações de direitos perpetradas contra o senador, inclusive: “ameaças e atos de intimidação; ausência de devido processo legal em procedimentos contra parlamentares; violações da liberdade de opinião e da liberdade de expressão; violação da liberdade de locomoção; obstrução indevida da atividade parlamentar, por invalidação, suspensão, revogação ou outros atos”.
A decisão consta do relatório da 150ª Assembleia da União Interparlamentar, realizada no Uzbequistão, entre as decisões tomadas pelo Comitê de Direitos Humanos de Parlamentares. Entre os parlamentares brasileiros que participaram dessa assembleia estão os deputados Murilo Galdino e Laura Carneiro, que divulgaram sua participação no evento, que classificaram como “um dos mais importantes fóruns internacionais de diplomacia parlamentar”.
A União Interparlamentar também participou da organização da 10ª Cúpula de Presidentes dos Parlamentos do G20 (P20), realizada em Brasília, nos dias 7 e 8 de novembro de 2024, com a participação dos presidentes do Senado e da Câmara. O então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, suspendeu todas as atividades do Congresso Nacional para a realização do evento. Na Declaração Conjunta emitida ao final do evento, os presidentes dos parlamentos dos membros do G20 e países convidados elogiaram “o papel e os esforços da IPU na promoção da cooperação e do diálogo interparlamentar e no fortalecimento dos parlamentos”, além de recomendarem: “Incentivamos a UIP a auxiliar nossos parlamentos com sua reconhecida experiência para abordar essas questões emergentes e aproveitar as oportunidades de maior cooperação internacional entre os parlamentares”.
A decisão do Conselho Diretor da União Interparlamentar sobre o senador Marcos do Val apresenta um sumário do caso, reconhece que houve esforços por parte do Senado e recomenda que os esforços continuem, e propõe a visita de uma delegação da organização ao Brasil para facilitar uma resolução célere do caso.
No sumário do caso, a decisão elenca as violações de direitos cometidas contra o senador:
“O Sr. Marcos do Val é membro do partido de centro-direita Podemos e do Senado brasileiro; foi eleito pela primeira vez em 2018 como senador pelo Estado do Espírito Santo. É amplamente conhecido por se manifestar contra o que descreve como medidas autoritárias adotadas contra alguns apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e membros de suas famílias após o ataque ao Congresso Nacional em 8 de janeiro de 2023.O denunciante alega que o senador do Val tem enfrentado sanções crescentes e pressões em represália por declarações críticas que fez sobre o que percebe como um abuso institucional por parte do ministro Alexandre de Moraes, membro do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador fez uma série de declarações desse tipo, reclamando de irregularidades e violações da Constituição e do Estado de Direito, após o período tenso que acompanhou e sucedeu as eleições brasileiras de 2022 e a invasão ao Congresso em 8 de janeiro de 2023 — um incidente sob investigação por uma força-tarefa liderada pelo Sr. Moraes. O denunciante afirma que, desde 2023, as contas do senador do Val nas redes sociais foram bloqueadas por ordem do Sr. Moraes, como parte de um inquérito controverso sobre desinformação, ou "fake news", iniciado pelo STF com base em uma interpretação extensiva das competências que o próprio STF se arrogou, como parte de um programa iniciado em 2019 para combater a desinformação (ou fake news) e ameaças contra membros do STF. O programa foi adotado por meio do Inquérito 4781, com base no artigo 43 do Regimento Interno do Tribunal, que permite ao STF abrir investigações sobre crimes relacionados à sua própria autoridade, segurança ou independência, medida que o Tribunal considerou necessária diante da inação do governo Bolsonaro. Desde 2019, o inquérito foi ampliado para incluir a disseminação de fake news de forma mais geral. A concentração de poderes resultante levantou preocupações sobre um possível excesso na atuação do Judiciário. Segundo o denunciante, as medidas tomadas contra o senador do Val no âmbito desse programa violam sua liberdade de expressão e o impedem de se comunicar efetivamente com seus eleitores.O denunciante detalha ainda que os amplos poderes arrogados pelo Sr. Moraes em nome do STF permitem que ele abra inquéritos judiciais contra o senador, conduza as investigações pessoalmente e o sancione diretamente, tornando-se ao mesmo tempo juiz e parte em um número crescente de casos como forma de intimidação. O denunciante insiste que as medidas tomadas contra o senador do Val violam as regras de imunidade parlamentar, que exigem que o Senado delibere em curto prazo para suspender a imunidade ou autorizar o prosseguimento de acusações em flagrante delito — o que, segundo o denunciante, não foi feito. Em 15 de junho de 2023, a Polícia Federal, por ordem do Sr. Moraes, realizou uma busca na residência do senador como parte de uma investigação sobre obstrução das investigações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro, mas a busca não produziu nenhum resultado. Segundo o denunciante, essas ações têm motivação política, com o objetivo de silenciar o senador e qualquer outro opositor das ações abrangentes tomadas sob ordens do Sr. Moraes sob o pretexto de defesa das instituições democráticas. No entanto, em vez de recuar, o senador do Val intensificou suas críticas ao Sr. Moraes, o que levou à imposição de mais sanções, apesar da ausência de uma decisão judicial que estabeleça sua culpa.De acordo com o denunciante, todas as queixas apresentadas pelo senador do Val foram arquivadas ou ignoradas. O denunciante acredita que isso se deve à considerável influência adquirida pelo Sr. Moraes, bem como aos múltiplos casos de punições excessivas aplicadas a seus opositores, incluindo o próprio senador do Val. O denunciante acrescenta que o senador do Val encaminhou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à liderança parlamentar para buscar reparação. Segundo o denunciante, nenhuma medida efetiva foi adotada para garantir-lhe reparação pelas violações alegadas.O denunciante também relata que, em 12 de agosto de 2024, os passaportes do senador do Val, incluindo seu passaporte diplomático, foram confiscados, o que o impede de viajar ao exterior e dificulta suas atividades interparlamentares como membro da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. De acordo com o denunciante, a Consultoria Jurídica do Senado solicitou formalmente ao Supremo Tribunal Federal a devolução do passaporte do senador do Val para que ele pudesse cumprir sua agenda parlamentar em Washington, D.C., mas o pedido foi negado pelo Sr. Moraes. Em 11 de março de 2025, o STF rejeitou por unanimidade o recurso do senador do Val para desbloquear seu passaporte diplomático.Além disso, o denunciante informa que os bens do senador do Val foram congelados e seu salário foi suspenso por vários meses, deixando-o impossibilitado de sustentar a si mesmo e à sua família, bem como de continuar custeando o tratamento de câncer de sua mãe enferma. O denunciante acrescenta que não há base legal na Constituição que permita a suspensão de salários de parlamentares, e que essas medidas cautelares excessivamente punitivas violam os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade consagrados no Artigo 37 da Constituição. Além disso, o senador do Val foi alvo de várias multas pesadas impostas pelo Sr. Moraes. O denunciante menciona, em particular, uma multa diária de 50.000 reais (cerca de US$ 8.900) pelo uso de redes sociais pelo senador do Val considerado impróprio pelo Sr. Moraes, e por compartilhamentos de discursos feitos pelo senador no Senado contendo críticas às ações do ministro, que foram republicados por outros usuários da internet. O denunciante relata ainda que o senador do Val foi compelido a residir temporariamente dentro do plenário do Senado — uma medida extraordinária que, ele enfatiza, não foi adotada por escolha ou como forma de protesto, mas por necessidade. Segundo o denunciante, as sanções econômicas impostas ao senador do Val comprometeram sua autonomia e seu direito a um padrão de vida adequado.A delegação brasileira reuniu-se com o Comitê da IPU sobre os Direitos Humanos dos Parlamentares durante a 150ª Assembleia da IPU (abril de 2025) e forneceu informações adicionais sobre o caso”.
Na decisão, a União Interparlamentar reconhece que houve medidas tomadas pela presidência do senado, consistentes em um requerimento para que o passaporte do senador fosse devolvido, e afirma: “e espera que as autoridades parlamentares continuem a dialogar com o Comitê no mesmo espírito construtivo para encontrar uma solução satisfatória para o presente caso, bem como para casos anteriores”.
A União Interparlamentar propõe uma visita de uma delegação ao Brasil, dizendo: “considera, diante das crescentes preocupações levantadas pelo denunciante neste caso, que tocam nos limites institucionais e no equilíbrio de poderes entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional do Brasil, que a resolução célere deste caso seria facilitada por uma visita de membros do Comitê ao Brasil para se reunir com as autoridades parlamentares, executivas e judiciais competentes e obter as informações necessárias sobre as circunstâncias processuais, legais e fáticas levantadas por este caso; e espera que tal visita possa exercer um papel positivo na promoção do diálogo e da cooperação, que parecem essenciais para a resolução do caso”.
A União Interparlamentar agradece pela abertura do Grupo Brasileiro para receber a visita da delegação e afirma estar aguardando sugestões de datas, e “solicita ao Secretário-Geral que transmita esta decisão ao Presidente do Grupo Brasileiro da UIP, ao Presidente do Senado e ao denunciante”, além de solicitar ao Comitê de Direitos Humanos que prossiga com as investigações.
Em pronunciamento em vídeo, o senador Marcos do Val comemorou e disse: “Esse documento é o primeiro documento de um órgão internacional oficializando violações de direitos humanos contra um senador, que configura perseguição política, que configura perseguição política, crime contra a humanidade”.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, e engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos seis anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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