O deputado federal Marcel Van Hattem, da tribuna, reagiu à decisão do ministro Alexandre de Moraes, que ignorou a decisão do Congresso Nacional e restabeleceu decreto de Lula que aumentou o IOF. Van Hattem afirmou: “a Casa ainda não foi intimada da decisão de um Ministro que se acha um imperador, pois agora anula a decisão do Congresso Nacional — Câmara e Senado — a respeito do IOF, e restabelece aquilo que o Governo Lula tinha definido, extrapolando o seu poder de regulamentar”.
O deputado alertou o presidente da Casa sobre a gravidade do ato: “É um dia em que este Parlamento, se não foi fechado por decisão de Alexandre de Moraes, é porque V.Exa. vai tomar a atitude à altura do que espera o povo brasileiro. Não existe, Sr. Presidente, na Constituição, um poder moderador que dê ao Ministro Alexandre de Moraes o poder de, de forma monocrática, fazer aquilo que Dom Pedro I ou II podiam fazer, na Constituição de 1824. Nós estamos na Constituição de 1988 e, sob a Constituição de 1988, pelo menos enquanto não for revogada por uma nova constituinte - mas parece que está sendo pelo Supremo Tribunal Federal, aliás, já há bastante tempo. Mas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 49, inciso V, é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Van Hattem parabenizou os presidentes do Legislativo por não terem participado da “audiência de conciliação” inventada pelo ministro Alexandre de Moraes e expôs: “Ainda assim, debochando da decisão de V.Exas., Alexandre de Moraes divulga uma decisão à imprensa, antes de a Casa ser intimada, que agride e ataca o Poder Legislativo e a democracia brasileira”.
O deputado afirmou: “É passada a hora, Sr. Presidente, de uma atitude do Congresso Nacional em defesa deste livrinho, que é muito mais do que um livrinho, é a Bíblia da República. Sr. Presidente, Deputado Hugo Motta, da Câmara dos Deputados, Sr. Presidente, Senador Davi Alcolumbre, do Congresso Nacional, esse consórcio do STF com o PT precisa ter fim”.
Marcel Van Hattem disse: “isso precisa acabar. É o Poder Legislativo o fiel representante do povo brasileiro. E, se dessa vez não tivermos a atitude de defender a Constituição e zelar pelas nossas prerrogativas, este Congresso estará definitivamente fechado”. Ele pediu: “agora esperamos de V.Exa. e do Senador Davi Alcolumbre a postura de representantes do povo e do Poder Legislativo. CPI de abuso de autoridade já, aqui na Câmara dos Deputados! Impeachment de Ministro do STF já, no Senado da República! É preciso recolocar o STF no seu devido lugar. E o seu devido lugar é dentro da Constituição, e não fora dela, Sr. Alexandre de Moraes”.
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