Em entrevista à TV Senado, instantes antes do início da sessão da CPMI que deveria investigar os atos do dia 8 de janeiro, o senador Esperidião Amin comentou a decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que dispensou o depoente de comparecer à Comissão. O depoimento que havia sido agendado para hoje era o do ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, Osmar Crivelatti.
O senador Esperidião Amin apontou a correção da decisão do ministro ao conceder um habeas corpus, tendo em vista que os depoentes requeridos pela extrema-esquerda são tratados como investigados. O senador lembrou que, além dos cidadãos terem o direito de não se auto-incriminar, há ainda a questão de que muitas das convocações são feitas com base em fatos que não têm qualquer relação com o objeto da CPMI - que deveria ser o dia 8 de janeiro. O senador apontou que a dispensa concedida pelo ministro Mendonça pode contribuir como uma “disciplina para que uma CPI não transborde dos seus objetivos”.
Esperidião Amin acrescentou: “e isso deveria sinalizar, também, para alguns ministros do Supremo, que estão cometendo alguns equívocos”. Ele apontou: “o debate da semana passada entre o ministro Alexandre de Moraes e o ministro André Mendonça mostrou, de parte do ministro Alexandre de Moraes, uma absoluta intolerância em relação a quem pensa diferente dele. Talvez seja um cacoete adquirido por esses 4 anos e meio em que ele exerce uma função antidemocrática, contrária ao Estado Democrático de Direito, presidindo um inquérito antidemocrático, que é o 4781, instituído com base em um artigo do RISTF, e que, nesses quatro anos e meio, serviu para cobrar de tudo e de todos qualquer assunto, seja uma efetiva transgressão ou não”.
O senador prosseguiu: “Ou seja, o exercício desse “direito” estranho ao Estado Democrático de Direito, esta prerrogativa que não tem embasamento jurídico, por parte do ministro Alexandre de Moraes, está gerando uma intolerância em relação a quem não pensa como ele. E houve um tropeção que afeta as incumbências desta CPMI”.
Esperidião Amin lembrou que o ministro André Mendonça mencionou a omissão da Força de Segurança Nacional, evidenciando que a CPMI sequer convocou o chefe daquela Força. Amin disse: “diante da posição serena do ministro André Mendonça, o ministro Alexandre de Moraes resolveu mostrar sua intolerância em relação ao debate. E isso deve servir para todos nós como uma informação a mais; que devemos respeitar a democracia e valorizá-la respeitando a opinião de quem diverge de nós”.
Questionado se a decisão de Mendonça inviabiliza o trabalho da CPMI, Amin respondeu: “pode inviabilizar este tipo de preocupação, que não tem a ver com o dia 8 de janeiro. Até porque todos sabem que a convocação do ajudante de ordens, ou do ajudante do ajudante de ordens do PR, que já não era mais presidente, não tem nada a ver com o 8 de janeira. É uma iniciativa política que se vale da CPMI para criar constrangimentos políticos ao ex-presidente Jair Bolsonaro”.
Com a “tomada” da CPMI pelo governo, a Comissão repete, inclusive com alguns dos mesmos personagens, a CPI da Pandemia, que ficou conhecida como “CPI do Circo”, que serviu principalmente para a perseguição política. Enquanto se recusou a investigar indícios de corrupção com os recursos enviados pelo governo federal para os estados e municípios, a CPI da Pandemia também não poupou esforços em humilhar pessoas e empresas que manifestaram apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro, além de quebrar sigilos sem qualquer fundamentação, vazar dados sigilosos para a imprensa e ameaçar pessoas de prisão.
O procedimento é o mesmo observado em inquéritos conduzidos em cortes superiores: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 26 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem qualquer base legal.
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