Durante audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com o tema “ativismo judicial e a legitimidade democrática”, a deputada Chris Tonietto enfatizou a importância desse debate ser conduzido exatamente no parlamento, que é o local da representatividade popular. A deputada disse: “estamos no local adequado para esse tipo de discussão. O Parlamento promover esse debate sobre ativismo judicial, sobre a legitimidade de fato democrática é fundamental. Estamos no ambiente adequado, propício, para travar debates dessa natureza. Por que eu começo dessa forma? Porque, infelizmente, o que estamos percebendo é uma sanha autoritária, muitas vezes uma escalada autoritária por parte de outro Poder que muitas vezes até asfixia as nossas prerrogativas. E isso é muito grave”.
A deputada ressaltou: “Nós aqui absolutamente respeitamos os Poderes em geral, é claro. Quando lemos, por exemplo, no art. 2º da nossa Constituição Federal, da nossa Carta Magna, sobre tripartição dos Poderes, que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, isso pressupõe um respeito mútuo entre eles. Então, os Poderes precisam se respeitar. E Montesquieu, inclusive o idealizador da tripartição dos Poderes, o Checks and Balances, já dizia que o Poder freia o Poder. Então, quando um Poder se agiganta, o outro Poder tem o dever, inclusive, de refreá-lo. Essa é a regra básica”.
Chris Tonietto lembrou que não há harmonia sem respeito e disse: “E o que nós mais estamos vendo acontecer na atual conjuntura, no atual cenário, é um Supremo Tribunal que está, de alguma maneira, assumindo uma espécie de condão que basicamente é político. Então, na verdade, eles já adentraram a esfera política, já estão assumindo uma postura ativista, sendo que, na verdade, essas questões políticas, as divergências políticas deveriam ser afetas ao Parlamento”.
A deputada alertou: “eu acho que uma postura ativista e política por parte dos magistrados é algo péssimo para a democracia, para a estabilidade e para a legitimidade democrática. Nós aqui representamos a população. Nós fomos submetidos a um escrutínio popular. Nós fomos submetidos ao voto. Então, eu estou aqui, por exemplo, para bem representar a população, até em respeito ao princípio da soberania popular, que está ali esculpido no art. 1º, parágrafo único, da nossa Constituição”.
Tonietto rebateu a alegação de que o Judiciário age quando é provocado, lembrando que é possível simplesmente reconhecer a competência do Legislativo. Ela disse: “o que está acontecendo é que matérias estão sendo terceirizadas para o Supremo. Então, quando determinados partidos políticos, inclusive, perdem no ambiente democrático do Parlamento, eles se socorrem por meio do ativismo judicial e tentam, pelo STF, fazer valer aquilo que a população não quer, tentam impor goela abaixo da população aquilo que a população rejeita. Então, isso é algo realmente crítico e questionável”.
A deputada disse: “Hoje o que há, infelizmente, é asfixia, muitas vezes, sem contar as injustiças que muitas vezes são legitimadas. É um momento de insegurança jurídica a que estamos assistindo, de insegurança jurídica. As pessoas estão com receio do que pode vir a acontecer diante dessa escalada autoritária, dessa sanha que vemos no nosso País”. Ela acrescentou: “Infelizmente, o ativismo judicial acaba trazendo, sim, instabilidade, uma situação problemática para o próprio Estado Democrático de Direito, porque traz desequilíbrio. O que nós precisamos fazer é reequilibrar, para voltarmos a ter harmonia, e não legitimar a turbação da harmonia entre os Poderes”.
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