Durante audiência pública na Subcomissão Especial dos Direitos dos Presos do 8 de Janeiro, da Câmara dos Deputados, o advogado Cláudio Caivano explicou como os inquéritos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, são utilizados, desde seu início em 2019, para a perseguição política aberta e escancarada, em total desrespeito às leis, à Constituição, a tratados internacionais e ao Direito.
O advogado comentou o depoimento do jornalista Max Pitangui, que relatou seu caso, explicando que está preso mesmo sem haver um processo, sem denúncia, e até mesmo com relatório da Polícia Federal atestando sua inocência. Max Pitangui relatou que foi preso, inicialmente, porque uma procuradora de seu estado queixou-se diretamente ao ministro Alexandre de Moraes, contrariando todas as leis criminais que determinam o foro de investigação e de processo: nem o jornalista tinha foro privilegiado, nem a procuradora poderia fazer pedidos diretamente ao Supremo, nem o ministro tinha qualquer poder para investigá-lo, processá-lo ou prendê-lo.
Sobre o seu caso, o jornalista Max Pitangui relatou: “é uma situação que antecede o oito de janeiro. Então, o Alexandre de Moraes, ele não passou a fazer as suas violações a partir do oito de janeiro. Ele já vinha fazendo essas coisas antes”. Ele apontou: “acho que falar que eu tive uma vida totalmente prejudicada, arruinada, como os outros colegas aqui relataram, seria na verdade redundante, porque isso está mais do que claro que isso trouxe um grande prejuízo, seja financeiro, seja emocional, seja psicológico. De várias formas, nós fomos prejudicados e ainda estamos prejudicados. Então nós fomos vozes caladas pelo simples fato de se pronunciar. Eu fui calado, eu fui amordaçado, fui preso porque eu denunciei casos de corrupção, que foram provados”.
O jornalista prosseguiu: “essa situação que eu estou vivendo, porque eu não tenho processo, não tenho denúncia, não tem nada, tem um inquérito que a polícia Federal fez a sua investigação minuciosa, inclusive o Alexandre de Moraes deu ordem para que eles fizessem sete anos que antecederam aos fatos e eles não acharam nada. Nós fomos classificados como inocentes. Mas ainda assim, nós estamos todos nessa situação. Estamos presos, literalmente presos. Eu não posso sair no final de semana, não posso ir à igreja, eu não posso. No feriado que tem, eu não posso sair com a minha família. Eu não tenho liberdade nenhuma”. O jornalista perguntou: “O que precisa acontecer para que possamos ser pessoas literalmente livres de verdade, Poder se expressar, viver de uma forma normal? O prejuízo que já foi causado a todos nós, nós já sabemos, Nós já temos noção que isso jamais vai ser reparado. Mas por que razão nós não podemos viver de outra forma? Nós não podemos ter a nossa vida de volta se de fato nós somos inocentes, se nós não fizemos nada? O que é que nós vamos fazer?
Ao comentar, o advogado Max Caivano explicou: “a grande questão no Brasil é que o inquérito das fake news foi o início de um avanço no cerceamento às liberdades e, principalmente, à liberdade de expressão no Brasil, para que, num futuro muito próximo, esse mesmo tribunal que fez isso, instaurando o inquérito de ofício, trouxesse de volta um ex-presidiário, a exemplo do que aconteceu na Alemanha nazista”.
Caivano explicou que os abusos iniciaram antes mesmo do “inquérito das fake news”, na ADPF 519, de relatoria de Alexandre de Moraes, em 2017, que ele chamou de “ovo da serpente”. O advogado defendeu a anistia aos presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, dizendo: “nós lutamos muito, nos últimos dois anos e meio, por uma anistia. Não porque ela seja a devolução da sua inocência, que nunca deveria ter sido retirada. Na verdade, o Estado é que falhou contigo e com todos os presos políticos, com todos os sequestrados, porque a presunção de inocência - e por isso eu cito sempre o direito internacional - a presunção de inocência é o princípio basilar do direito humano. É onde tudo começa. Ninguém pode ser preso sem saber por que está sendo preso, como aconteceu com você. Ninguém pode ser conduzido a uma carceragem sem saber por quê e para onde está sendo conduzido. Ninguém pode ser privado da primeira conversa com o seu advogado. E não sou eu que está dizendo É o direito internacional. É ele que coloca isso para a gente através dos tratados internacionais de que o Brasil é signatário também. E aqui eu cito um dos mais importantes, que é o Pacto de São José da Costa Rica e que no seu artigo primeiro descreve muito bem que a premissa maior é a liberdade e a preservação da liberdade, a presunção de inocência é essa preservação. Você só pode ser declarado culpado depois de sentença penal condenatória, depois o trânsito em julgado e o artigo quinto, inciso cinquenta e sete, aqui no Brasil não foi respeitado nem para você nem para as pessoas do oito de janeiro. Misturar tudo é próprio de estado de exceção, porque aí ninguém sabe do que está sendo acusado, e não sabe também como vai se defender. Você usa o poder de polícia do Estado para prejudicar essas pessoas”.
Cláudio Caivano explicou que, uma vez que ninguém espera que o Judiciário brasileiro atual faça uma autocrítica e reconheça seus erros, o Legislativo precisa aprovar a anistia. Ele disse: “o Legislativo é que tem esse poder e não pode abrir mão desse poder”. Analisando o caso do jornalista que depunha, o advogado lembrou: “ele trouxe aqui o motivo pelo qual eu tenho defendido que o marco inicial da nossa anistia é catorze de março de dois mil e dezenove, porque os arbítrios começaram lá. Isso vai incluir o Max e as demais pessoas que passaram por isso. Vai incluir Daniel Silveira, vai incluir o presidente Bolsonaro, eles querendo ou não. Porque tudo, todo esse avassalar dos direitos humanos no Brasil começa com o inquérito 4781, o chamado inquérito das fake news”.
A “caçada” a conservadores vem fazendo muitas vítimas ao retirar direitos de um grupo de pessoas e tratá-las como sub-humanos. O empresário Luciano Hang, por exemplo, foi incluído em inquéritos instaurados a partir de matérias da velha imprensa que nunca apresentaram qualquer comprovação. Quando o caso foi apresentado a um juiz de direito, reconheceu-se que não houve qualquer cuidado na apuração dos fatos e o jornal e a jornalista foram condenados a indenizar o empresário.
Não obstante, vários inquéritos continuam, com base no mesmo tipo de “informação” produzida por testemunhas suspeitas e mesmo por empresas concorrentes, informação essa que é tomada por verdadeira sem questionamento por juízes agindo fora de suas atribuições, como é o caso dos inquéritos conduzidos por Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e por Luís Felipe Salomão e seus sucessores no Tribunal Superior Eleitoral.
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