O chanceler do Panamá, Javier Martínez-Acha Vásquez fez duríssimas críticas aos países da Organização dos Estados Americanos que, como o Brasil, se abstiveram de votar a resolução sobre a “eleição” do ditador Nicolás Maduro, bem como aos que se abstiveram. Ele apontou que a OEA estava enfrentando decisões importantes, até mesmo históricas, e não aprovou uma resolução porque ali se solicitava uma auditoria completa.
Vásquez disse: “É uma pena que não se atingiu esse consenso em benefício da democracia da Venezuela e de todo o nosso continente. Foram 17 votos a favor, 11 abstenções e 5 ausências. Todos legítimos. Entre estes países, lamentavelmente, nós vivemos algo similar ao que vive o povo venezuelano hoje. Desejo, de todo coração, que nenhum de nós presentes aqui nem nenhum de nossos cidadãos tenha que fugir de seu país porque uma pessoa e sua família querem monopolizar o poder eternamente, porque significaria que não seríamos cidadãos, seríamos escravos”.
O diplomata lembrou que outros países já haviam mencionado a decadência da OEA, e afirmou: “É o momento de dizer que temos que lutar por sua saúde. Hoje, 17 países começamos a luta para dar a esta organização um futuro crível, um futuro em que possa mediar crises”. Ele lembrou que, neste momento, “o povo venezuelano quer ouvir nossa voz em busca da verdade, e essa voz há de ser potente e majoritária”.
Ele lamentou: “as palavras que se esperavam não serão analisadas apenas pelo que aconteceu, mas por seu significado para milhões de venezuelanos e dos outros cidadãos das Américas”.
O diplomata apontou que as consequências de validar o ocorrido na Venezuela serão “catastróficas para a democracia e para a institucionalidade, esse edifício que tanto custa levantar e que é tão vulnerável às sacudidas dos que não aceitam a democracia”. Ele explicou que, além da perda de autoridade moral dos líderes, os venezuelanos se sentirão abandonados e os cidadãos das Américas sentirão que a impunidade jamais será derrotada. O chanceler alertou ainda sobre o aumento da migração de venezuelanos que fugirão da ditadura.
O chanceler afirmou: “todos os senhores sabem que a razão está com os venezuelanos. No meu próprio país, vivemos uma ditadura. É necessário que esta organização defenda a voz dos milhões de venezuelanos que foram às urnas”. Ele pediu: “Por favor, não abandonemos a Venezuela”.
Ele lembrou que, sem regras de convivência, “só resta a selva”. E afirmou que uma das regras mais fundamentais é o direito dos cidadãos de decidirem seu futuro. O diplomata disse: “Não se pode mudar o lugar de onde se vem, mas se pode mudar para onde se vai. E o povo venezuelano quer ir a uma democracia”.
Vásquez concluiu dizendo: “instamos as autoridades eleitorais a que cumpram com seu dever e publiquem as atas originais; que se respeitem os direitos humanos na Venezuela; que cesse a perseguição contra os líderes da oposição e ativistas. Hoje, na Venezuela, há mais concentração de poder; hoje, na Venezuela, há mais repressão contra a oposição. Hoje, na Venezuela, há menos liberdade de expressão. Hoje, se pode dizer que as eleições foram fraudulentas. Hoje, estamos aqui para lutar pela democracia dos venezuelanos, porque é a democracia de todos os latino-americanos”.
A Organização dos Estados Americanos afirma ter como pilares “a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento”, e congrega os 35 países das Américas. Um de seus órgãos é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, parte do Sistema Interamericano responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos. Esse órgão recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, e nada fez a respeito. A imensa maioria das denúncias dos brasileiros diz respeito aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que foi, recentemente, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quando teve muitas das condutas que foram reproduzidas por Maduro, como a perseguição a opositores e a censura à imprensa independente.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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