Em pronunciamento na tribuna da Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante fez um importante alerta sobre a desmoralização das instituições que está em curso, quando autoridades atuam fora de suas atribuições e fora do ordenamento jurídico, com fins políticos. O deputado apontou: “Desde o dia 8 de janeiro, criou-se uma narrativa, vinda do Governo, no sentido de responsabilizar pelos atos desastrosos — destruição do patrimônio público, invasão aos prédios dos três Poderes — patriotas brasileiros de direita e bolsonaristas, inclusive tentando envolver o Presidente Bolsonaro, que estava fora do País. Além da narrativa, vimos algumas ações posteriores muito interessantes, a exemplo de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, do Ministro Alexandre de Moraes, que afastou do cargo um Governador legitimamente eleito e empossado. Com a caneta de um Ministro do STF, ele foi afastado”.
Sóstenes Cavalcante explicou: “Essa atribuição não é do Supremo Tribunal Federal; essa atribuição constitucional é do Superior Tribunal de Justiça. Foi atropelado o devido processo legal e se afastou um Governador eleito democraticamente. Isto, para mim, é um ataque à democracia. A Constituição é clara quanto às atribuições e às responsabilidades de cada um. Ministro do Supremo Tribunal Federal não pode afastar Governador de Estado, e sim o STJ. Mas, em nome da defesa da democracia, viola-se todo o texto constitucional e se cometem essas arbitrariedades”.
O deputado comentou os vídeos que mostram o ministro de Lula, general Gonçalves Dias, interagindo com os invasores, e questionou os interesses na divulgação das imagens, que estariam em segredo de justiça em um inquérito na suprema corte, e nas consequências observadas até o momento. Sóstenes enfatizou ainda o uso de dois pesos e duas medidas, dizendo: “O símbolo da Justiça é a balança, e não existem dois pesos e duas medidas na Justiça. Portanto, se o Secretário Anderson Torres está preso, esse Ministro do GSI também deveria estar lá. Ou, se o Ministro quiser manter o general solto, que solte o Anderson Torres, senão a Justiça deixou de ser Justiça”.
Além do ex-secretário Anderson Torres, mais de 2 mil pessoas foram presas em massa a mando do ministro Alexandre de Moraes. Centenas continuam presas e milhares seguem sofrendo restrições a suas liberdades e seus patrimônios, sem individualização de condutas, sem chance de defesa nem acesso ao devido processo legal.
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que mencionou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte.
Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos. Bolsonaro disse: “Há uma figura dos advogados: “joga a rede” - o cara joga a rede, depois puxa a rede, vê o que tem nela e acusa a pessoa. Se eu pegar qualquer um de vocês, quebrar os sigilos de vocês, tua esposa, teu irmão, teu tio, teu avô, teu padrasto…. vou achar alguma coisa. ‘Ah, o cara comprou, 20 mil reais, um carro de um tal fulano. Vai que esse fulano é traficante e ninguém sabe disso. Opa! vamos investigar essa pessoa por relação com o tráfico’. É isso que os caras fazem!”.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.
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