O ex-ministro de Relações Exteriores, embaixador Ernesto Araújo, explicou, em aula, os mecanismos por trás das declarações de Lula sobre Putin e o Tribunal Penal Internacional. Araújo tratava do tema da politização dos valores e explicava o uso de “máscaras” de valores quando abordou as recentes declarações de Lula sobre não prender Putin se vier ao Brasil.
Em viagem à Índia, Lula declarou que Putin poderia vir ao Brasil e não seria preso, porque ele é o presidente e convidou Putin. A repórter indiana lembrou o chefe de governo de que o Brasil é signatário de um tratado internacional, que cria o Tribunal Penal Internacional, e que esse tribunal emitiu uma ordem de prisão para Putin. Após a péssima repercussão de sua fala, Lula deu novas declarações, quando, inicialmente, disse desconhecer o tribunal e, depois, afirmou que o Tratado de Roma seria um dos “tratados ruins” que países subdesenvolvidos seriam “forçados” a assinar.
Ernesto Araújo falou sobre as mudanças de discurso de Lula e o que elas revelam. Ele apontou que, no imaginário de Lula, se Putin é seu amigo, ele não precisa seguir o tribunal. Araújo rebateu as alegações de que Lula desconheceria a existência do tribunal, lembrando que, ao longo de todo o governo Bolsonaro, a extrema-esquerda fez repetidas declarações de que Bolsonaro seria julgado por esse tribunal internacional. Ernesto Araújo disse: “é uma coisa muito presente nesse imaginário de todo mundo que se opunha ao projeto do governo Bolsonaro”.
O ex-chanceler explicou que, quando a esquerda pedia que Bolsonaro fosse julgado no Tribunal Penal Internacional, estava usando a “máscara” dos valores que aquele tribunal representa, em particular o valor da Justiça. Analisando as diferentes manifestações de Lula, Araújo disse: “Era uma máscara. A gente vê que, em um certo momento, Lula achou que não precisava usar essa máscara, e disse “Putin pode vir ao Brasil e não vai prender, não”. Depois, viu que precisava da máscara e tentou colocar de novo, e aí não conseguiu colocar direito”. O embaixador explicou que esse uso das “máscaras” revela uma politização dos valores. Ele disse: “é um valor que está penetrado pela política, não tem mais uma autonomia valorativa”.
Ernesto Araújo apontou ainda que essa estratégia de conhecer o Tribunal Penal Internacional para invocá-lo contra os opositores, mas esquecê-lo quando deveria ser aplicado aos amigos “é uma reedição do velho princípio: ‘aos amigos tudo, aos inimigos a lei’”. Ele disse: “ou seja: a lei não é soberana. O que é soberano é o poder, e os interesses do poder, e as conexões do poder”.
O embaixador explicou que um dos aspectos envolvidos na falha do Brasil em se tornar uma democracia “é que surgiu essa mentalidade de que não existe lei. Os governantes estão acima da lei, e os amigos dos governantes estão acima da lei. Araújo disse: “isso é o que vigora no Brasil hoje. Essa é a lei, essa é a Constituição verdadeira do Brasil hoje. Constituição, art. único - aos amigos tudo, aos inimigos a lei. E nem precisa ser a lei. Alegações da lei a partir de decisões monocráticas ou coletivas… Então, é a lei “lato sensu”.”
Araújo exemplificou como essas estratégias se revelam no tratamento de questões internacionais, como a guerra na Ucrânia, e também na política nacional. Ele apontou como a politização dos valores vem se revelando, inclusive no que se refere ao valor da Justiça. Ele disse: “Temos visto, muito claramente, nos últimos tempos, nos últimos dias, no Brasil, nós temos também essa politização completa da Justiça, até de maneira admitida por altas figuras da Justiça brasileira. Que ela é uma Justiça política. O que significa isso? Significa que ela abandonou a busca dos valores, e que ela está na luta pelo poder. Ela está, não na aplicação de valores superiores, mas na busca de mais poder, para os amigos, obviamente. Na política, você, normalmente está sempre em grupo. Sempre um grupo contra o outro. E, naquele grupo, você tem um esforço para aumentar o próprio poder. E isso está muito claro em uma expressão, por exemplo, “derrotamos o …ismo”. Quem derrota alguma coisa é porque estava numa luta, numa luta pelo poder, obviamente. Numa luta admitidamente política. Então, o que temos é, em poucos anos, uma caída de máscara gigantesca”.
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, pessoas foram presas em massa e têm seus direitos e bens restringidos sem qualquer respeito ao devido processo legal. O ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política.
A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Toda a renda de mais de 26 meses de nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.
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