Em pronunciamento no plenário do Senado Federal, o senador Eduardo Girão celebrou o sucesso da pressão popular, que levou o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, a permitir o andamento de alguns projetos de lei e de emendas à Constituição, interrompendo um longo período em que a presidência e a Mesa Diretora do Senado serviram como barreiras intransponíveis para qualquer iniciativa que pudesse afetar os superpoderes auto-concedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e das cortes superiores.
Girão agradeceu a Pacheco por ter se dignado a defender, em discurso, as prerrogativas do Senado. O senador explicou a necessidade de ação: “Nos últimos anos, infelizmente, vinha crescendo – eu espero que tenhamos um novo momento histórico – o nível de ativismo judicial de alguns Ministros do Supremo, subvertendo sua natureza constitucional para funcionar como um verdadeiro tribunal político”
O senador comparou a forma de indicação e a permanência dos ministros da Suprema Corte com as cortes constitucionais de outros países e apontou: “Eu acredito que a introdução dos mandatos para os ministros não seja capaz de resolver todos os nossos problemas, claro, seria ingenuidade de minha parte, mas certamente vai contribuir decisivamente para inibir tanta interferência e usurpação dos Poderes por parte da nossa Suprema Corte”.
O senador lembrou que outra iniciativa que poderia ter impacto na relação entre os poderes, o fim do foro privilegiado, chegou a ser aprovada pelo Senado, apenas para ficar esquecida na Câmara dos Deputados, por mais de seis anos. Ele disse: “Concluir essa votação lá na Câmara dos Deputados, junto com o fim da reeleição e dos mandatos para ministros do Supremo, será um passo da mais alta relevância histórica para o enfrentamento à corrupção e à impunidade. Avançar nesse caminho, Sr. Presidente, significa reaproximar o Congresso Nacional finalmente da sociedade brasileira, restaurar a sua independência em relação ao STF e principalmente contribuir para a construção de uma nação verdadeiramente desenvolvida e justa”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 27 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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