O ex-presidente Jair Bolsonaro compartilhou, pelas redes sociais, a nota divulgada por seu advogado, dr. Paulo Cunha Bueno, ao apresentar a defesa no processo instaurado no Supremo Tribunal Federal, em que o ex-presidente e seu entorno são acusados de uma suposta tentativa de golpe de estado e outros crimes, em uma clara perseguição política.
A nota da defesa enfatiza a marca dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, que é o desrespeito ao devido processo legal e à ampla defesa, em que os alvos dos processos não têm sequer acesso aos autos para se defenderem.
Ouça a nota da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro:
Protocolizamos, há pouco, a resposta à acusação em nome do Presidente Jair Bolsonaro.
A despeito das diversas impropriedades processuais, que nulificam e ferem de morte a acusação — como a (in)competência da Corte e da Turma, as máculas no acordo de colaboração premiada do Coronel Mauro Cid e, ainda, a necessidade de ampliar-se o conceito do juiz de garantias aos processo em trâmite no STF —, é bem de se ver que o cerceamento a que a defesa vinha e continua a ser submetida representa, por sem dúvida, a chaga mais profunda a inquinar uma das ações mais emblemáticas de nossa história jurídica.
A defesa ressente-se e padece da falta de acesso à integralidade dos elementos colhidos na investigação, sendo-lhe disponibilizada só e somente aqueles previamente selecionados pelas autoridades de persecução penal.
Por outras palavras, vieram aos autos apenas os elementos que arrimaram a acusação, sonegando-se os demais à nossa análise, sem qualquer justificativa plausível, como se coubesse a acusação deliberar previamente sobre o que é ou não é importante para a defesa.
A amplitude de defesa é uma conquista do direito penal moderno e representa um dos pavimentos mais profundos da democracia. Comprometê-la é, antes de tudo, comprometer a credibilidade do próprio processo.
Disse e redisse ao longo da fase de inquérito que estava lidando com uma investigação semissecreta. Hoje lidamos com uma ação penal semissecreta.
Em uma nota anterior, o advogado de Bolsonaro mostrou o absurdo de ver publicada na velha imprensa peça a que a própria defesa nunca teve acesso. Ele disse:
Mais uma vez nós da defesa do Presidente Bolsonaro somos surpreendidos pelos reflexos de uma investigação que se tornou insólita por sua disfuncionalidade legal.
A divulgação em órgão de imprensa da íntegra de um dos depoimentos colhidos nos autos da colaboração premiada do Ten Cel Art Mauro Cid, causa espécie e indignação, na medida em que repete-se o detestável e recorrente script dos “vazamentos seletivos”.
Nossa defesa manifesta seu inconformismo diante do fato de que, enquanto lhe é sonegado acesso legal aos termos da referida colaboração, seu conteúdo, por outro lado, veio e continua sendo repetidamente publicizado em veículos de comunicação, tornando, ao final, o sigilo uma imposição apenas às defesas dos investigados, evidentemente prejudicadas em seu direito a ampla defesa.
Investigações “semissecretas” — em que às defesas é dado acesso seletivo de informações, impedindo o contexto total dos elementos de prova —, são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito, que nosso ordenamento busca preservar.
O ex-presidente Jair Bolsonaro causou impacto ao compartilhar, pelas redes sociais, um áudio do coronel Mauro Cid, mostrando que a principal base da “acusação”, que é a delação de Cid, foi obtida sob coação. No áudio, Mauro Cid relata a um conhecido como funcionou a “delação”, em que ele recebeu ordens para adaptar seu relato à narrativa criada pelos policiais federais, sob ameaça de perder os “benefícios” da delação.
Ouça o áudio.
Após a divulgação pela imprensa de trechos de depoimentos, o ministro Alexandre de Moraes tirou o sigilo de alguns vídeos, em que se nota que o próprio ministro interrogou o coronel Mauro Cid e o “advertiu” para que mantivesse sua versão, afirmando que não apenas o próprio coronel, mas seu pai, sua esposa e sua filha poderiam ser presos caso não “cooperassem”.
Milhares de brasileiros estão sendo submetidos a esse tipo de processo claramente político, em que o Direito não é respeitado. Pessoas são processadas e condenadas em massa, sem individualização de condutas nem de penas. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. [z8] O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças aos seus presidentes, que engavetam todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos seis anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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