Da tribuna do Senado, o senador Eduardo Girão chamou a atenção dos colegas para as consequências da omissão da Casa, tratando de como a censura está sendo institucionalizada e normalizada enquanto os senadores insistem em não agir. O senador relatou que houve uma audiência pública na Câmara dos Deputados, que convidou jornalistas perseguidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e acrescentou: “Mas o maior escândalo foi o que aconteceu após a exposição de uma dona de casa, de uma mãe de família”.
O senador relatou que a comunicadora Bárbara, do canal Te Atualizei, participou da audiência pública, quando expôs uma cronologia da perseguição política no Brasil e mostrou como a extrema-esquerda utiliza as manobras que acusa os conservadores de fazer. Pouco depois da audiência, a comunicadora teve os vídeos de seu canal no Youtube banidos no Brasil.
Eduardo Girão relatou: “A Bárbara é um dos alvos de investigação do ministro Alexandre de Moraes no âmbito do inquérito das fake news, no Supremo Tribunal Federal, e já havia tido seu canal do Youtube desmonetizado por uma decisão do ministro Luis Felipe Salomão - é assim, na canetada. Vai lá e tira. E não foi só com ela, não. Empreendedores do Brasil, humoristas, parlamentares, e aí vai. Além da lei, abrindo a porta, fora da Constituição, e aí vai. E tem inquéritos que estão aí há quatro anos. Sem o devido processo legal, sem a participação da PGR, tocando o terror no nosso país. E a população está preocupada”. O senador lembrou que os inquéritos políticos nas cortes superiores se estendem indefinidamente, causando efeitos devastadores nas vidas dos “investigados”.
O senador apontou que, em sua apresentação, Bárbara expôs o significado dos inquéritos nas cortes superiores: a perseguição a vozes dissonantes, de um único lado do espectro político.
O senador questionou os colegas se não pensam em como se sentem os cidadãos ao verem a constituição sendo rasgada diariamente. Ele perguntou: “isso não é um incentivo para a impunidade?”. Girão disse: “estamos vivendo uma crise sem precedentes na história do país. (...) A mãe de todas as crises é a crise moral, é essa crise ética que a gente está vivendo no Brasil. E as pessoas de bem têm que se levantar”.
Eduardo Girão apontou que a população vem se manifestando há anos, sem qualquer incidente, e questionou o que chamou de “narrativa que estão querendo enfiar goela abaixo do brasileiro” sobre o dia 8 de janeiro. Ele lembrou que o governo Lula trabalhou arduamente para impedir a CPMI, mas, depois do vazamento de imagens que mostram o então chefe do GSI interagindo com os invasores, os questionamentos tornaram-se inevitáveis. Girão afirmou: “Nós temos obrigação moral de passar essa história a limpo!”.
O senador lembrou ainda o caso do empresário Luciano Hang, também perseguido nos inquéritos políticos conduzidos em cortes superiores. Girão lembrou: “ele continua impedido de se comunicar pelas redes sociais.. O que esse homem fez? É porque ele tinha candidato?”. Girão lembrou que empresários, trabalhadores, qualquer cidadão tem o direito de expressar sua opinião. Ele disse: “isso é um valor inalienável da nossa Constituição”.
O senador lembrou o que ocorreu durante a última campanha presidencial: “ninguém podia mencionar qualquer informação verdadeira que pudesse afetar a imagem do Lula”.
Eduardo Girão mencionou ainda o caso do aplicativo Telegram, dizendo: “A escalada autoritária não tem fim. A plataforma Telegram foi multada e ameaçada de suspensão caso não retirasse imediatamente do ar a sua opinião crítica. Mas não ficou por aí o arbítrio. A plataforma foi obrigada por Alexandre de Moraes a publicar uma opinião dizendo exatamente o contrário. Já pensou um negócio desses? Além de retirar a liberdade de expressão que essa empresa tem, foi obrigada a colocar algo em que ela não acredita, que, para ela, é fake news. Foi imposto goela abaixo, expressando a opinião do próprio ministro, extrapolando a já condenável censura para para exercer uma verdadeira doutrinação ideológica, só verificada em ditaduras violentas. É isso que a gente está vendo no Brasil”.
Eduardo Girão lembrou que o ministro de Lula afirmou que, se o Congresso não fizer o que ele quer, será “na marra”, através do Executivo ou através do Supremo Tribunal Federal. Ele lembrou que, quase imediatamente, o ministro Toffoli liberou o tema para julgamento, e disse: “é só ligar os pontos do que está acontecendo no nosso amado país”.
O senador afirmou: “Enquanto uma mãe de família, dona de casa, trabalhadora, está sendo punida com bloqueio do seu canal para expressar sua opinião, respeitosamente crítica contra a censura, o ex-governador Sérgio Cabral, condenado a 425 anos de prisão, está livre, se comunicando nas redes, numa apologia à impunidade. Vivemos um quadro feroz de implantação de uma verdadeira ditadura da toga. Uma questão precisa ser respondida pelos senadores da República: até quando esta casa continuará calada, covardemente omissa, de joelhos diante de um homem, que é hoje a justiça no Brasil? E, em memória do patrono desta casa, Ruy Barbosa, que há mais de 100 anos profetizou sobre a pior ditadura, a do poder Judiciário, precisamos nos levantar e restabelecer nosso tão abalado Estado Democrático de Direito e nossa tão vilipendiada democracia, enquanto há tempo”.
A ordem do ministro Luís Felipe Salomão, mencionada pelo senador Eduardo Girão, confisca toda a renda de diversos sites e canais conservadores, entre os quais a Folha Política, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal. A ordem, emitida em um inquérito administrativo, foi mantida pelo corregedor seguinte, ao longo de todo o seu mandato. O terceiro relator do inquérito, o atual corregedor do TSE, Benedito Gonçalves, manteve o confisco dos valores anteriores e sujeitou a liberação da renda confiscada dos canais a uma análise de Alexandre de Moraes, do STF, a qual ainda não ocorreu. Além disso, permitiu o hipotético restabelecimento de pagamentos futuros, mas, até o momento, não houve qualquer liberação de tais valores. A renda gerada pelos canais ao longo de 20 meses de trabalho permanece confiscada, assim como os valores futuros e advindos após a decisão.
A Constituição Brasileira, em seu primeiro artigo, afirma que os fundamentos da República são: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. No entanto, para um grupo de pessoas, no qual o empresário Luciano Hang, mencionado por Girão foi incluído, esses fundamentos parecem ser relativizados.
O empresário foi investigado em inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, tendo tido seus sigilos quebrados e até mesmo sofrido busca e apreensão, com base unicamente em uma reportagem que jamais apresentou qualquer comprovação de suas alegações. O empresário processou a repórter e o jornal, e, quando o caso foi analisado por um juiz de direito, reconheceu-se que a reportagem não atendeu ao menor dever de cuidado em averiguar os fatos.
A Folha Política também foi alvo de inquéritos do ministro Alexandre de Moraes, sofreu busca e apreensão de todos os seus equipamentos, e teve seus sigilos quebrados. Assim como no caso de Hang, os inquéritos se baseiam em “relatórios” e “reportagens” que são tomados como verdadeiros, embora produzidos pela concorrência e sem qualquer compromisso com fatos.
Com base no mesmo tipo de informação produzida por fontes suspeitas, o ex-corregedor do TSE, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar toda a renda do jornal, assim como de outros sites e canais conservadores, com o apoio e elogios dos ministros do STF Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 22 meses de trabalhos de jornais, sites e canais conservadores vem sendo retida sem qualquer previsão legal.
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