Em transmissão ao vivo pelas redes sociais, os deputados Marcel Van Hattem e Adriana Ventura anunciaram que vão impetrar um mandado de segurança contra a decisão de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, que retira a representação do partido Novo na CPMI do dia 8 de janeiro e, na prática, dá a vaga ao PT.
Marcel Van Hattem disse: “infelizmente, o que nós temíamos acabou acontecendo. O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, negou pedido do Novo, retirando o partido da CPMI, a pedido de Arthur Lira. É um absurdo, não tem precedente legal, é uma decisão ilegal. O Novo tem direito a essa vaga. Está no regimento comum do Congresso Nacional”.
O deputado apontou: “é uma decisão ilegal, inconstitucional, e por isso nós estamos ingressando contra o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco”. Van Hattem explicou: “é sua competência, senador Rodrigo Pacheco, tratar de comissões mistas, e ele abriu mão de sua competência”. Ele anunciou: “vamos ingressar com Mandado de Segurança para que nosso direito líquido e certo seja respeitado. Vamos buscar justiça”. O deputado acrescentou: “Sei que é uma situação difícil, hoje, buscar justiça no STF, mas vamos fazer a nossa parte”.
A deputada Adriana Ventura disse: “na verdade, não tem direito nenhum sendo respeitado. A gente vê ditadura, além do judiciário, ditadura do legislativo, e estão passando por cima de qualquer coisa. É um vale-tudo, e o respeito, inclusive, à minoria. A nossa participação é certa. É uma afronta. E o que choca é esse chá de comadre de Pacheco e Lira, porque uma coisa não tem nada a ver com a outra”.
Ventura afirmou: “CPI é um direito de minoria, a gente tem direito à investigação, e simplesmente quiseram dar a vaga para o PT. Então, isso não é democracia”. Ela anunciou: “estaremos presentes e vamos atazanar muito mais, agora”.
A deputada ironizou: “a gente sabe que existe contabilidade criativa. Agora, o regimento é criativo: é o que o presidente quer, o que o PT quer, o que a maioria quer… O regimento é criativo. Qualquer cláusula ali não tem mais efeito”. Ela acrescentou: “é importante se revoltar contra isso. A gente não pode ficar quieto. Agora eles estão querendo nos censurar, porque eles querem que a gente viva amordaçado. Não vai rolar”.
Os presidentes das Casas Legislativas vêm acumulando poderes sem previsão legal, o que lhes permite ignorar os representantes eleitos pelo povo, que se tornam, cada vez mais, decorativos. No Senado, por exemplo, o presidente, Rodrigo Pacheco, decide sozinho e engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores, sem que os senadores tenham qualquer possibilidade de manifestação. Em seu primeiro mandato à frente da Casa, Pacheco impediu a análise de mais de 60 pedidos de impeachment, inclusive um com quase três milhões de assinaturas.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 22 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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