Da tribuna, o Senador Plínio Valério denunciou os avanços do Supremo Tribunal Federal sobre as atribuições do poder Legislativo e o consequente esvaziamento do Congresso Nacional, e pediu providências. O senador lembrou que, além de estar julgando o porte de substâncias, que é matéria do Legislativo, o Supremo também avalia decidir quais territórios poderão ser declarados áreas indígenas. Plínio Valério disse: “Nada contra se debater esses temas; muito pelo contrário; há que se debater mesmo. Mas é preciso reconhecer que existem aí crescentes distorções ocorridas no exercício das prerrogativas constitucionais. Essa sequência de atos fratura o equilíbrio entre os três Poderes e coloca em risco a democracia, pela via da turbulência institucional”.
Plínio Valério apontou como o Senado vem se fazendo de cego face às invasões de competências. Ele disse: “Temos de reconhecer que determinados Ministros do Supremo Tribunal Federal têm se desviado da sua principal responsabilidade, que é a garantia do cumprimento das leis e da estabilidade do ordenamento jurídico, para ocupar espaços de outros Poderes”.
O senador disse: “A verdade é que ministros dos tribunais superiores parecem esquecer que o Poder Judiciário faz parte da tríade de Poderes contemplados pela Constituição Federal, juntamente com o Poder Legislativo e Poder Executivo, independentes e harmônicos entre si, como determina a Constituição, o que não está ocorrendo”.
Plínio Valério lembrou: “Desde a teoria da separação dos Poderes, lá no século XVIII, sabe-se que a função típica do Poder Judiciário é a interpretação e respeito às leis, ou seja, o limite de suas atribuições é dado pela própria lei”. O senador explicou que isso não está ocorrendo, exemplificando com as várias decisões contraditórias proferidas pelo tribunal em um curto espaço de tempo sobre a prisão após condenação em segunda instância, apontando que essas decisões, que ele chamou de “cavalos de pau jurídicos”, geraram instabilidade institucional.
O senador prosseguiu: “existe ainda a questão do protagonismo dos figurões do Judiciário, como na retomada, nesta quarta-feira, do julgamento do marco temporal de terras indígenas, depois de quase três meses de interrupção. O Ministro André Mendonça pediu vista, mas a própria Presidente do Supremo, Ministra Rosa Weber, pediu a Mendonça que ele devolvesse o caso a tempo de sua participação. Ela completa 75 anos em outubro, deve se aposentar obrigatoriamente, mas faz questão de tomar partido nesta questão”.
O senador explicou uma série de pontos problemáticos na discussão sobre o marco temporal e disse: “Seja como for, temos aí mais um caso de ostensivo furor legislativo por parte de um poder, o Judiciário, que não tem essa competência. A verdade é que no Brasil de hoje todo mundo quer legislar, o Executivo está querendo legislar agora sobre causas indígenas também, assim usurpando o poder do Congresso Nacional, o que me permite dizer, porque eu já digo isso desde 2019, que uma sequência de atos fraturou o equilíbrio entre os três Poderes e colocou em risco a democracia. Esse quadro só pode trazer instabilidade política e institucional ao país. Eu vou repetir: uma sequência de atos fraturou o equilíbrio entre os três Poderes e colocou em risco a democracia. Enquanto o Supremo teimar em legislar, a nossa jovem e frágil democracia está em perigo”.
Plínio Valério lembrou que o Supremo Tribunal Federal é um tribunal e, como tal, deve seguir as leis vigentes no País, e disse: “É falta de respeito ao Supremo? Claro que não. Falta de respeito é o Ministro não se comportar à altura do Supremo Tribunal Federal, achar que esse nome Supremo dá a eles o direito de agirem como se supremos fossem, e não são. Se fossem, a Constituição não diria, não atestaria, não daria competência a você, Rodrigo, a você, Girão, ao Kajuru e a mim, de impichar esses Ministros, de julgá-los e cassá-los. Portanto, não há essa história de alguém ser supremo, não há essa supremacia alegada pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de um tribunal em que há juízes obrigados a cumprir a lei. Nada mais do que isso, é simples assim, basta que eles entendam isso”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 26 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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