Da tribuna, o senador Eduardo Girão lamentou que se tenha chegado à marca de cinco anos de inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, originados do chamado “inquérito do fim do mundo”. O senador lembrou que diversos parlamentares tinham participado de uma entrevista coletiva sobre o inquérito 4781, e disse: “É grave! Cinco anos, um quinquênio em que a gente vive com esse inquérito chamado de fake news, que o ex-Ministro Marco Aurélio Mello diz que é o inquérito do fim do mundo, e ele tem toda a razão”.
O senador lembrou uma série de absurdos jurídicos do inquérito, desde sua instalação de ofício, com a escolha de um relator indicado, e disse: “Para constituir tal inquérito de forma arbitrária, irregular, foi executado um verdadeiro malabarismo jurídico”. Girão lembrou ainda que o inquérito foi arquivado pelo Ministério Público, que foi e vem sendo ignorado. O senador apontou o uso aberto de dois pesos e duas medidas, o intuito de censura e a violação da Constituição.
Girão comemorou a iniciativa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, onde os deputados fizeram valer suas prerrogativas e rechaçaram a interferência do judiciário. O senador disse: “o Espírito Santo deu uma resposta que é um fio de esperança para o respeito ao art. 53 da Constituição brasileira, que os votos, as palavras e as opiniões dos Deputados e Senadores são invioláveis. Lá, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo, num fato recente com o Deputado Assumção, foi lá e disse: "Não!". Foi retirado da prisão o Deputado”.
O senador descreveu o grau de absurdo vivido pelo Brasil: “Há cinco anos, o Brasil assiste a um verdadeiro festival de abusos: arbitrariedades, perseguição política a agentes públicos, formadores de opinião, veículos de comunicação, jornalistas, advogados, artistas, religiosos, empresários, Parlamentares, cidadãos comuns, e tudo isso violando devido o processo legal, o sistema acusatório e, principalmente, o sagrado e básico direito à ampla defesa e ao contraditório”. Girão lembrou os perseguidos políticos e a utilização da polícia federal como polícia política e disse: “Tudo isso com a falsa narrativa da defesa da democracia”.
Eduardo Girão ironizou a narrativa da “defesa da democracia”: “Que nome lindo! Enchem a boca para falar muitos colegas, muitas pessoas: defesa da democracia. Na realidade, é uma espada permanente colocada sobre a cabeça dos cidadãos brasileiros, que são intimidados e levados a silenciar, diante de flagrantes injustiças, porque o nosso país vive, hoje, um caos institucional, o nosso país foi jogado na insegurança jurídica, por causa desse inquérito famigerado que completa cinco anos e, como disse o Senador Amin, é um quinquênio que a gente não gostaria de celebrar mais nem um dia”.
O senador lembrou os colegas sobre seus deveres constitucionais: “Só o Senado tem o poder constitucional de interromper essa verdadeira ditadura do Poder Judiciário”. Girão disse: “A primeira coisa é encerrar esse inquérito”. Em seguida, o senador lembrou que há dezenas de pedidos de impeachment empilhados nas gavetas do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco.
Girão disse: “O que o Senado precisa, para agir, Senador Plínio? Que o senhor sempre fala aqui, desde que chegou, é um remédio amargo, mas tem que ser feito, porque é o único recurso que não foi ainda, que é um dos 60 pedidos de impeachment de ministros do STF. O outro caminho é o Poder Legislativo aprovar mudanças importantes na Constituição que possam, pelo menos, cercear abusos de autoridade e garantir o respeito à independência entre os Poderes, tese, base fundamental da República”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores sabem que Clériston Pereira da Cunha morreu no cárcere, com um pedido de soltura aguardando que o ministro se dignasse a apreciar. Os senadores sabem que outras pessoas presas injustamente só foram soltas após a morte do preso político no cárcere. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 32 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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