Da tribuna, o senador Marcos Rogério lembrou que já se passaram cinco anos do início do inquérito político conhecido como “inquérito das fake news” ou “inquérito do fim do mundo”. O senador disse: “Há cinco anos o Brasil vive sob o manto de uma anomalia jurídica, o famigerado inquérito das fake news - um inquérito atípico, repleto de ilegalidades, a começar pela forma como foi instaurado, de ofício, sem pedido do Ministério Público ou da Polícia Federal”.
O senador apontou que os problemas do inquérito não se resumem, nem de longe, ao seu início. Ele disse: “A opacidade nesse inquérito levanta dúvidas sobre a legitimidade de suas conclusões e mina a confiança pública em nossas instituições. Além disso, há preocupações legítimas sobre a imparcialidade dos envolvidos na condução do inquérito. Alguém que se diz vítima é investigador, é acusador, é julgador. A justiça deve ser cega, mas infelizmente vemos sinais de viés político-ideológico que comprometem a integridade do processo”.
Marcos Rogério prosseguiu: “Outra preocupação fundamental é o respeito aos direitos individuais e à liberdade de expressão. Enquanto lutamos contra a desinformação e a manipulação desta, não podemos permitir que medidas severas comprometam nossas liberdades fundamentais”.
O senador lembrou alguns dos excessos: “Tivemos episódios de censura a veículo de comunicação, busca e apreensão contra ex-procurador da República, bloqueio de perfis de partido político e prisão em flagrante de um Deputado Federal. Houve, inclusive, restrição de perfis nas redes sociais de um conjunto de Parlamentares. Aqui cito Carla Zambelli, Bia Kicis e, inclusive, um Senador da República com sua comunicação restringida dentro desse tipo de decisão”. Ele apontou que os exemplos são apenas ilustrativos: “Estas são apenas algumas das ilegalidades cometidas no âmbito desse inquérito, que funciona como uma espécie de guarda-chuva para abarcar todo tipo de investigação, de acordo com a conveniência do momento. Não à toa foi apelidado por alguns de inquérito do fim do mundo”.
Em aparte, o senador Esperidião Amin relatou que solicitou, oficialmente, informações sobre uma ferramenta, e as informações foram negadas sob a alegação de que poderiam ter alguma relação com o inquérito do fim do mundo. Ele disse: “Preste bem atenção, o Congresso não recebe informação que solicita, através da Comissão competente para isso, porque poderia ter relação com esse polvo, não octópode, mas de infinito número de pés, ou de tentáculos. Então, só para o senhor ver como é que isso está afetando não só a liberdade de expressão, mas também a liberdade de obter informações, no caso do Congresso Nacional”.
O senador Marcos Rogério declarou: “É muito grave, sim, o que estamos a testemunhar no Brasil. A atual quadra vivida reclama de todos nós tomada de posição. Temos que estar atentos. E ainda digo mais. Não há informações sobre o número total de pessoas investigadas. Não se sabe, não se tem informação. O inquérito das fake news tramita em sigilo absoluto, como sublinhado agora pelo Senador Amin, de tal forma que nem mesmo os advogados dos investigados tiveram ou têm acesso garantido a esses autos. Isso é lamentável. Isso atenta contra o Estado de direito, o devido processo legal”.
Marcos Rogério apontou ainda que o processo demonstra a parcialidade de toda a Suprema Corte, explicando: “embora um esteja a tocar esse processo, ele só para de pé porque não há quem resista, não há quem o enfrente para restabelecer o devido processo legal”.
O senador afirmou: “Estamos diante do que se chama, no popular, de uma aberração jurídica. Diante dessas anomalias, desses vícios, é fundamental que autoridades responsáveis reavaliem suas abordagens e se comprometam com uma investigação justa e imparcial. Devemos garantir que os direitos individuais sejam protegidos e que a verdade prevaleça sem comprometer nossos valores democráticos fundamentais. No vale-tudo jurídico, numa suposta defesa do Estado democrático de direito, a nossa Corte Maior leva a crer que os fins justificam os meios. Tudo bem. Sob o manto da defesa do Estado democrático de direito, vale tudo, inclusive o cometimento de ilegalidades? Não. Não vale tudo. É preciso obediência ao texto constitucional. É preciso obediência ao devido processo legal”.
Marcos Rogério disse: “Nós estamos vivendo um período de apagão de garantias. A Constituição Federal vale quando é conveniente; quando não é, não vale. Qualquer coisa que surge no país, aqui ou acolá, ou até fora, lança-se no inquérito das fake news, e a partir daí todo tipo de ato pode acontecer, e está tudo certo. Hoje me junto aos Parlamentares aqui presentes e manifesto meu repúdio a esse inquérito ilegal e interminável”.
Nenhum dos excessos que vêm escalando nos últimos anos seria possível sem a complacência do Senado Federal. Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos, abertos de ofício, e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 32 meses, jornais, sites e canais conservadores têm todos os seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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