A ministra de Relações Exteriores do Equador, Gabriela Sommerfeld, manifestou-se durante a reunião extraordinária do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos, convocada após o ditador Nicolás Maduro, da Venezuela, declarar que foi reeleito apesar das provas em contrário.
A chanceler afirmou: “o Equador não poderia ficar em silêncio diante dos acontecimentos que ocorreram na Venezuela no passado domingo, com as sequelas de sofrimento e de mortos pelas ações perpetradas pelo regime de Caracas. O presidente Daniel Noboa impulsionou a realização desta reunião no seio deste fórum hemisférico, buscando promover e consolidar a democracia nos países latino-americanos. O primeiro mandatário expressou uma séria preocupação pela falta de transparência e legitimidade do processo eleitoral na Venezuela”.
Sommerfeld enfatizou que “a ausência de garantia na publicação dos resultados e a impossibilidade de recontar os votos geraram profundas dúvidas sobre a autenticidade e representatividade deste processo”. Ela lembrou que o presidente equatoriano havia manifestado sua preocupação devido às “figuras permanentes da vida política, que buscam encastelar-se no poder e manter a nação sequestrada e alienada do mundo”. Ela também mencionou que seu presidente disse: “aqueles que tentam, com este poder, ir contra a vontade popular, querem perpetuar o autoritarismo, a corrupção, a pobreza e a desigualdade sócio-econômica, colocando os seus interesses pessoais acima do bem estar de milhares de seus compatriotas, muitos dos quais tiveram que sair da sua terra natal em função da terrível realidade”.
Gabriela Sommerfeld lembrou que cerca de um quarto da população venezuelana já fugiu da ditadura de Maduro, e que a maioria destes foi privada do direito de participar da eleição. Ela assinalou: “a Carta Democrática Interamericana, no seu artigo número um, consagra o direito dos povos latino americanos à democracia e a obrigação dos seus governos de promovê-la e defendê-la. É imperativo que a comunidade das Américas exija das autoridades venezuelanas a verificação exaustiva do processo eleitoral, inclusive a participação de observadores internacionais imparciais que garantam que os resultados refletem fielmente a vontade do povo venezuelano”.
A chanceler mencionou o relatório produzido pela própria OEA, que reconhece ilegalidades e más práticas. Sommerfeld citou: “as evidências mostram uma intenção do regime de desconhecer a vontade da maioria, expressada nas urnas por milhões de venezuelanos e venezuelanas”. Ela apontou: “na ausência de prova documental que corrobore os dados anunciados pelo CNE e, ao contrário, a existência de dados que contradizem, o relatório conclui que os resultados oficiais não são confiáveis e não devem, portanto, obter reconhecimento democrático”.
Sommerfeld declarou: “Convencidos de que a celebração de eleições livres, justas, transparentes e inclusivas constituem a base para obter a estabilidade democrática, o desenvolvimento sustentável e a paz social nesse país, o Equador vem exigir de Caracas que cumpra a Carta Democrática Interamericana e atue obedecendo os acordos de Barbados. A vontade do povo venezuelano, fundamento da democracia, deve ser respeitada”.
A chanceler condenou a perseguição política, lembrando que é um crime contra a humanidade: “Com a mesma firmeza e convicção, meu país condena a perseguição e a coerção aos líderes da oposição venezuelana. Criminalizar aqueles que têm opiniões políticas divergentes vai contra o direito internacional dos direitos humanos. Da mesma forma, rechaçamos a decisão do regime venezuelano de impedir a presença das missões eleitorais da OEA e da União Européia, como também de ex-governantes latino americanos, e de deportar outros membros internacionais”.
Sommerfeld relatou que o Congresso de seu país aprovou, com ampla maioria, moção de repúdio às eleições presidenciais da Venezuela, considerando-as “fraudulentas, repressivas e enganosas”.
A chanceler declarou: “A transparência do processo eleitoral caminha junto com o usufruto dos direitos humanos e também das liberdades fundamentais. A obrigação de garantir o pleno exercício dos direitos essenciais, como a liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação, como também o direito de todos os cidadãos de elegerem com liberdade e participarem na direção dos assuntos do seu país, não é algo negociável e, no entanto, essas garantias foram violadas na eleição de domingo na Venezuela. O valoroso povo venezuelano foi em massa às urnas de maneira digna e pacífica, com a esperança de forjar um novo destino, que merece, depois de vários anos de ditadura. Insistimos: sua vontade deve ser respeitada. Observadores internacionais reconhecidos e imparciais têm que corroborar a veracidade dos resultados. A comunidade internacional e, especialmente, a nossa, hemisférica, mas principalmente o povo venezuelano, incluindo os milhões de exilados, assim exigimos”
A Organização dos Estados Americanos afirma ter como pilares “a democracia, os direitos humanos, a segurança e o desenvolvimento”, e congrega os 35 países das Américas. Um de seus órgãos é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, parte do Sistema Interamericano responsável pela promoção e pela proteção dos direitos humanos. Esse órgão recebeu, nos últimos anos, centenas de denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, e nada fez a respeito. A imensa maioria das denúncias dos brasileiros diz respeito aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que foi, recentemente, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, quando teve muitas das condutas que foram reproduzidas por Maduro, como a perseguição a opositores e a censura à imprensa independente.
O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos, e o ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros das cortes superiores que chegam às suas mãos.
Em consequência da inércia do Senado, já houve centenas de apelos a Cortes internacionais. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já recebeu, nos últimos anos, uma série de denúncias de violações a direitos, em especial à liberdade de expressão, relacionados aos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes. A Comissão foi informada sobre os jornais “estourados”, com equipamentos apreendidos, jornalistas perseguidos e presos. Foi informada sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens. Foi informada sobre a censura de meios de comunicação. Foi informada sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, mas não se manifestou durante os meses que o parlamentar ficou preso por crime de opinião nem após sua condenação por palavras em um vídeo. Foi informada sobre a perseguição a jornalistas, que são impedidos de exercer a profissão e têm bens e renda confiscados. Foi informada sobre os ativistas que passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, em Brasília, mesmo morando em outros estados. Foi informada sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Foi informada sobre a censura a parlamentares. Foi informada sobre as prisões em massa, confisco de propriedades, e tribunais de exceção. Foi informada sobre a morte, no cárcere, de Clériston Pereira da Cunha, com um pedido de soltura que simplesmente não foi apreciado pelo ministro relator. Foi informada sobre muitos outros fatos. Há pelo menos cinco anos, há pedidos para que a Comissão mande cessar os inquéritos políticos conduzidos por Alexandre de Moraes.
Em 2020, o ex-Relator Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Edison Lanza, manifestou preocupação com a decisão de Alexandre de Moraes de censurar cidadãos, nos inquéritos que conduz no Supremo Tribunal Federal. Lanza disse: “Acompanho com preocupação decisão do Supremo Tribunal Federal, que mandou fechar dezenas de contas em redes de ativistas e blogueiros por alegado ‘discurso de ódio’. Deve-se provar, em cada caso, que foi ultrapassado o limite da incitação à violência”, conforme disposto no item 5 do art. 13 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho vem sendo retida, sem qualquer previsão legal.
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