O senador Castellar Neto, da tribuna, homenageou os advogados brasileiros pelo seu dia, lembrando ainda a responsabilidade dessa classe e da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem suas obrigações previstas na própria Constituição. O senador lembrou: “Ao longo da história, sempre que necessário, fomos peças fundamentais ao restabelecimento da ordem, sobretudo ao restabelecimento do regime democrático. De forma permanente, somos essenciais à manutenção da democracia e ao combate ao arbítrio, à tirania e às injustiças.E somos imprescindíveis à preservação da independência e da harmonia entre os poderes, como disse aqui em minha primeira manifestação, no meu discurso de posse, quando fiz questão de abordar o tema. E disse, naquela oportunidade que, mais do que nunca, se torna imperioso que cada poder respeite as funções que lhe são típicas e próprias, sem qualquer tipo de incursão arbitrária nos demais Poderes. Para tanto,é fundamental, cada vez mais, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na Casa da cidadania brasileira. A nossa OAB não pode, em nenhuma hipótese, se furtar a essa e a outras discussões relevantes e essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito”.
O senador afirmou: “Nós somos a voz da cidadania brasileira. Não podem e não irão nos calar. Aliás, nunca é demais relembrar a lição de Sobral Pinto, que nos ensinou que a advocacia não é profissão de covardes. Sem o advogado, não há direitos e garantias individuais. Sem o advogado, não há democracia que se sustente. Sem o advogado, não há justiça. Aliás, nas palavras de Rui Barbosa, nós, os advogados, somos a verdadeira justiça militante”
Na conjuntura jurídica atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos e sub-humanos, sendo perseguidas implacavelmente por medidas judiciais invasivas e arbitrárias, sem direito razoável ao contraditório e à ampla defesa, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, exposição indevida de dados, entre outras.
O ex-presidente Jair Bolsonaro chegou a advertir, em um pronunciamento, para uma manifestação da subprocuradora Lindôra Araújo, da PGR - Procuradoria-Geral da República - que denunciou o uso da técnica da “fishing expedition” por parte do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A técnica é comum nos inquéritos conduzidos por Moraes contra adversários políticos, jornais independentes e cidadãos que se expressam de maneira crítica contra a conduta de ministros da Suprema Corte. Neste modus operandi, o investigador promove uma devassa em pessoas escolhidas por ele para procurar algum indício ou algum motivo para acusação, em contrariedade ao preconizado pelo Direito, que deveria investigar fatos.
Em inquéritos conduzidos em cortes superiores, observa-se um procedimento característico: matérias da velha imprensa atribuem um “rótulo” ou “marca” a um grupo de pessoas, e isso é tido como suficiente para quebras de sigilos, interrogatórios, buscas e apreensões, prisões e confiscos. As “matérias” e depoimentos de pessoas suspeitas são aceitas sem questionamento e servem de base para medidas cautelares contra as pessoas “marcadas”. Após promover uma devassa nas pessoas e empresas, no que é conhecido como “fishing expedition”, os dados são vazados para a velha imprensa, que então promove um assassi* de reputações que dá causa a novas medidas abusivas. Conforme vários senadores já notaram, os procedimentos são, comumente, dirigidos aos veículos de imprensa independentes, em evidente tentativa de eliminar a concorrência, controlar a informação e manipular a população brasileira. Os inquéritos são mantidos abertos por tempo indeterminado para continuarem a produzir seus efeitos devastadores sobre as vidas dos investigados, que não têm meios para questionar as decisões.
Em um inquérito administrativo no Tribunal Superior Eleitoral, seguindo esse tipo de procedimento, o ministro Luís Felipe Salomão ordenou o confisco da renda de diversas pessoas, sites e canais conservadores, inclusive a Folha Política. A decisão recebeu elogios dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, e o inquérito passa de corregedor em corregedor, enquanto a renda do trabalho de famílias e empresas permanece confiscada sem base legal. Após o ministro Luís Felipe Salomão, já foram relatores do inquérito os ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, e o atual relator é o ministro Raul Araújo.
A decisão não discrimina os conteúdos e atinge a totalidade da renda dos sites, com o objetivo de levar ao fechamento dos veículos por impossibilidade de gerar renda. Há mais de 32 meses, todos os nossos rendimentos são retidos sem base legal. Se você apoia o trabalho da Folha Política e pode ajudar a impedir o fechamento do jornal, doe qualquer valor através do Pix, utilizando o QR Code que está visível na tela ou o código ajude@folhapolitica.org. Caso não utilize PIX, há a opção de transferência bancária para a conta da empresa Raposo Fernandes disponível na descrição deste vídeo e no comentário fixado no topo.
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