Em pronunciamento pelas redes sociais, o deputado federal Maurício Marcon explicou o contexto e os motivos pelos quais o Supremo Tribunal Federal decidiu marcar, para esta semana, um julgamento em que pode retirar partes do Marco Civil da Internet e legislar no lugar do Congresso para censurar a oposição ao regime em vigor.
O deputado lembrou: “em 2009, no governo PT, começou a discussão sobre o Marco Civil da Internet, seriam regras que deveriam pautar como funcionaria a internet brasileira. Durante cinco anos se discutiu, e, em 2014, após aprovação nas duas Casas, tanto na Câmara como no Senado, teve a sanção presidencial de Dilma Rousseff. Pois bem, dentro do Marco Civil da Internet existe um artigo, o artigo 19, que, ao contrário do que muitos pensam, ele diz o seguinte: que as plataformas podem, sim, ser responsabilizadas se não cumprirem decisão judicial. Ponto. Então, esse é o artigo 19 que está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal”.
Marcon expôs: “Toffoli, o relator, teve o seu voto acompanhado por Barroso e por Fux, dizendo que esse artigo 19 não tem valor. Eles querem imputar apenas o artigo 21. O artigo 21 diz que as plataformas então eles teriam que se retirar conteúdo que se julgasse como desinformação ou ‘ato antidemocrático’, aquelas coisas todas, sem ordem judicial. Ou seja, eles estão transferindo a censura diretamente para a plataforma, sob pena de multa”.
O deputado explicou que, caso o art. 19 seja suprimido, as plataformas passarão a censurar preventivamente. Ele disse: “o governo quer - através de um projeto de lei que vai enviar para a Câmara - criar uma agência para que uma agência possa fazer esse banimento. Então, o foco do governo é o seguinte: primeiro, o Supremo Tribunal Federal quer tirar a prerrogativa da Justiça dizer o que é conteúdo ilícito ou não. Então, o que a gente vai ter, muito provavelmente, é que discursos feitos, por exemplo, o vídeo do Nikolas, do Pix, que deu mais de 300 milhões de visualizações, ele certamente não chegaria a isso porque a plataforma receberia a denúncia, provavelmente do governo, AGU ou de outras pessoas, e derrubaria isso”.
Maurício Marcon lembrou que, de acordo com a Constituição, o Supremo Tribunal Federal não pode legislar. Ele rebateu as declarações do presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, dizendo: “não está escrito em lugar nenhum da Constituição brasileira que o Congresso Nacional tenha prazo para julgar algo que os ministros da Suprema Corte considerem importante. Isso não existe. Isso foi inventado pelo ministro Luís Roberto Barroso para dar um ar, um verniz de algo que realmente procede”.
O deputado lembrou ainda que a nova etapa do julgamento foi marcada em meio às notícias de que os Estados Unidos podem impor sanções ao ministro Alexandre de Moraes. Ele disse: “vocês viram que os Estados Unidos, esta semana, suspendeu diversos vistos de entrada nos Estados Unidos, entre eles ministros da Suprema Corte. Os Estados Unidos não deu os nomes, mas uma certeza que a gente tem: o ministro Alexandre de Moraes teve esta sanção. Pois bem, quais são os argumentos sobre essa sanção? São de que essas pessoas no Brasil teriam trabalhado contra direitos humanos e propriamente teriam outorgado decisões contra empresas americanas. É bom que se deixe muito claro que os Estados Unidos, na carta enviada pelo Departamento de Justiça para o Brasil, deixam muito claro que eles estão cag** para o que eles fazem com os cidadãos brasileiros. Os Estados Unidos estão cag*** para o que eles fazem com os cidadãos brasileiros. O problema é que a pirotecnia do Supremo Tribunal Federal, a loucura do Supremo Tribunal Federal, está atingindo empresas e cidadãos americanos. Todo mundo lembra, por exemplo, da suspensão do X e do Rumble. Dentre outras coisas, houve também por decisões do ministro Alexandre de Moraes, decisões que pegavam cidadãos americanos. Ele queria, por exemplo, a suspensão de contas nos Estados Unidos. Ele queria o congelamento de recursos desses cidadãos que são americanos, nos Estados Unidos. Houve inclusive o caso de uma norte americana, naturalizada, também brasileira, que foi presa pelo ministro Alexandre de Moraes”.
O deputado explicou que há ainda a possibilidade de que os Estados Unidos avancem para uma aplicação das sanções previstas na Lei Magnitsky. Ele disse: “a Lei Magnitsky deve sim ser implementada neste momento sobre alguns cidadão brasileiros. E eu vou pegar o exemplo maior de todos, que é o ministro Alexandre de Moraes e sua esposa, que detém um escritório de advocacia que também trabalha no Supremo Tribunal Federal e onde a gente sabe que gira o dinheiro grosso”. Marcon explicou que, se as sanções forem impostas, as consequências são amplas e profundas.
O deputado apontou: “se os Estados Unidos implementarem a Lei Magnitsky só sobre o Alexandre de Moraes, ele vai ficar isolado. Saiu uma reportagem, inclusive, essa semana dizendo que o Planalto já disse que não vai comprar briga”. Ele expôs: “no dia 4 de junho, a volta do julgamento da questão do Marco Civil da internet e tornar o artigo 19 inconstitucional. Esse julgamento não vai terminar na quarta-feira. São julgamentos que os votos, ao serem proferidos, demoram muito tempo. O ministro André Mendonça deve fazer o seu voto e, se no próximo dia 4 de junho, houver um outro voto, a gente já vai ter aquele sentimento se os ministros estão largando a mão ou se realmente eles vão comprar briga. O que eu tenho de leitura? Os ministros que votarem favoráveis a essa censura descabida contra empresas americanas, que basicamente impede que essas empresas trabalhem no Brasil, ou seja, é uma censura clara, eles devem sofrer a penalidade da Lei Magnitsky. (...) Então, a gente vai sentir se os ministros vão comprar briga mesmo com os Estados Unidos”
O deputado afirmou: “Esse julgamento que vai ter dia 4 de junho, nada mais é do que um grito de socorro que o PT está pedindo, porque a gente tem visto nas redes sociais uma perda expressiva”. Marcon lembrou que o próprio Lula perdeu cerca de um milhão de seguidores este ano, e prosseguiu: “a gente vê como a questão da rede social, para eles, é uma questão de sobrevivência. (...) Eles precisam culpar alguém. Quem eles estão culpando nesse momento? As redes sociais”. Ele expôs pesquisas que mostram que as perspectivas para o governo são muito ruins, eleitoralmente, e disse: “É por isso que eles precisam, a qualquer custo, censurar a rede social”.
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