O Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental, do Departamento de Estado dos Estados Unidos, publicou, em suas redes sociais, uma declaração, pouco depois de ser divulgado que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que ordens emitidas por outros países não podem ser aplicadas no Brasil, abrindo a porta para que bancos brasileiros não apliquem as sanções previstas na Lei Magnitsky e impostas ao ministro Alexandre de Moraes por suas reiteradas violações de direitos humanos.
O Escritório para Assuntos do Hemisfério Ocidental declarou:
“Alexandre de Moraes é tóxico para todas as empresas e indivíduos legítimos que buscam acesso aos EUA e seus mercados. Nenhum tribunal estrangeiro pode invalidar as sanções dos Estados Unidos — ou poupar alguém das consequências graves de violá-las. Pessoas dos EUA estão proibidas de fazer transações com ele e pessoas de fora dos EUA devem agir com cautela: aqueles que fornecem apoio material a violadores de direitos humanos enfrentam riscos de sanções”.
A decisão do ministro Flávio Dino foi tomada em processo sem nenhuma relação com o ministro Alexandre de Moraes, mas se auto-concede efeitos equivalentes ao de uma lei, aplicando-se a todo o Brasil. No texto, o próprio ministro admite que sua decisão foi motivada pelo contexto internacional, dizendo:
“nesse período de pouco mais de um ano, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras. Com isso, na prática, têm sido agredidos postulados essenciais do Direito Internacional. Instituições do multilateralismo são absolutamente ignoradas. Tratados internacionais são abertamente desrespeitados, inclusive os que versam sobre a proteção de populações civis em terríveis conflitos armados, alcançando idosos, crianças, pessoas com deficiência, mulheres. Diferentes tipos de protecionismos e de neocolonialismos são utilizados contra os povos mais frágeis, sem diálogos bilaterais adequados ou submissão a instâncias supranacionais.
Nesse contexto, o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças, que visam impor pensamentos a serem apenas “ratificados” pelos órgãos que exercem a soberania nacional”.
O ministro declara ainda que sua decisão visa afastar “graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio”.
Flávio Dino determina: “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.
A decisão do ministro causou estupefação entre os brasileiros, que comentaram os efeitos dessa determinação.
O jurista Adriano Soares da Costa disse:
“NÃO É A MAGNITSKY. - A decisão de Flávio Dino teria todo o sentido para decisões judiciais emanadas de outro país; sentido algum para atos legislativos ou administrativos de outras nações, cujo efeitos no Brasil dependeriam de órgãos executivos com poderes para dar-lhes executividade, que por óbvio não é o STF. Dino terá que ajustar a sua decisão nesse ponto, por questões práticas.
Quanto à Lei Magnitsky, repito o óbvio: os seus efeitos não operam no Brasil, mas nos EUA. As instituições financeiras que não apliquem as sanções determinadas ficarão fora do sistema financeiro americano, impedidas de operar com o dólar. Então, o banco em que Alexandre de Moraes tenha conta corrente, se ficar obrigado pelo STF a mantê-la em operação, ficará excluído do sistema financeiro, impedido de operar em dólar. As suas ações virarão pó em bolsa e ela simplesmente quebrará.
O STF vai levar o Brasil ao caos financeiro por causa de Moraes? A ver…”
O deputado Gustavo Gayer afirmou:
“Dino decide destruir o Brasil para salvar seu sancionado favorito
As consequências dessa decisão serão terríveis.
TERRÍVEIS
(...)
Pra que fique bem claro as consequências da decisão do Flávio Dino sobre a MAGNITSKY
Moraes e Dino acabam de nos jogar na lata de lixo do sistema financeiro mundial.
Nem uma guerra conseguiria fazer tamanho estrago”.
O jurista Enio Viterbo explicou:
“Dino tenta proteger Moraes e dá uma decisão judicial dizendo que decisões unilaterais, leis e atos administrativos de outro país não têm validade no Brasil.
Vamos lá:
1- É bizarro como os ministros do STF não têm mais vergonha de utilizar a estrutura da corte para se protegerem.
O processo em questão não tinha nada a ver com Moraes.
Era um processo envolvendo decisões da Justiça da Inglaterra em relação a prefeituras brasileiras.
Mas o ministro diz que a decisão dele para vale esse e para TODOS os casos em que Estados estrangeiros tentem impor atos unilaterais sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil.
O uso dessa decisão para beneficiar Moraes é tão óbvio que o próprio Dino coloca na decisão que "esse esclarecimento visa afastar graves e atuais ameaças à segurança jurídica em território pátrio".
Disse também que: "Quando da propositura desta ADPF, considerei que não havia urgência de provimento judicial mais exauriente acerca dos temas trazidos à apreciação do STF. Contudo, nesse período de pouco mais de um ano, o suporte empírico dessa controvérsia se alterou significativamente, sobretudo com o fortalecimento de ondas de imposição de força de algumas Nações sobre outras."
É evidente que se quer beneficiar o ministro Alexandre.
2- Dino atropelou Zanin.
Lindbergh Farias tinha feito uma APDF especificamente sobre o caso de Moraes, mas Dino não quis esperar a decisão de Zanin e se avocou como relator dessa questão.
3- Veremos a resposta dos EUA.
Existe uma determinação expressa e judicial do STF para combater os efeitos da Lei Magnitsky.
A questão é que nunca se colocou que a Lei Magnitsky é aplicável dentro do território brasileiro. Ela é uma lei americana, mas os efeitos dela são "sentidos" fora dos EUA.
Como os EUA podem supostamente impor sanções aos bancos que continuem ignorando os efeitos da punição ao ministro Alexandre de Moraes, a serem pagas, obviamente, em território americano, a suspensão judicial de efeitos da Lei Magnitsky parece uma tentativa desesperada do STF de tentar usar o Direito de uma forma completamente desconectada da realidade”.
O deputado Nikolas Ferreira apontou: “Vão destruir o Brasil pra salvar 11”.
O advogado Jeffrey Chiquini ironizou:
“Flávio Dino quer transformar o Brasil na Coreia do Norte em questão de dias. Dino disse que é crime acatar a Lei Magnitsky no Brasil. Ou seja, o país será desligado do sistema financeiro global.
Parabéns, comunistas”.
O deputado Delegado Paulo Bilynskyj ironizou: “Dino vai dar 24h para o Trump se explicar? Já já vai decidir pela nacionalização do sistema financeiro mundial. [z27] Mastercard vai virar Empresa Brasileira de Operações Financeiras Democráticas”.
O jurista Fabricio Rebelo discorreu:
“1) O erro mais grotesco que tem sido visto sobre a Lei Magnitsky é seu enfoque sob o ponto de vista do positivismo jurídico, como se fosse "uma lei americana querendo ser aplicada no Brasil". Não se trata disso, nem perto.
2) A Lei Magnitsky regula relações comerciais, sob a perspectiva de integração com entidades norte-americanas, todas elas formalmente voluntárias.
Justamente por isso, todas as instituições dos países em que alguém é sancionado têm a opção de segui-la ou não.
3) Se seguem, isolam os sancionados e continuam podendo transacionar normalmente com as entidades americanas; se não seguem, podem manter os sancionados como clientes e, então, são elas as globalmente isoladas, assumindo um risco enorme de falência.
É disso que se trata”.
O deputado Carlos Jordy disse: “Dino só esquece que a Magnitsky se impõe a empresas que atuam nos EUA. Caso não cumpram as decisões, terão de pagar multas milionárias ou fechar suas filiais e escritórios em solo americano”.
O investidor Leandro Ruschel disse:
“Dino tenta blindar Moraes, mas expõe o Brasil a risco real de exclusão financeira global
Julgando um caso desconexo, o ministro Flávio Dino decidiu que instituições financeiras brasileiras não podem obedecer a ordens de bloqueio impostas por Estados estrangeiros.
Embora a decisão não cite nomes, trata-se de uma reação direta do Supremo às sanções aplicadas pelos Estados Unidos contra o ministro Moraes.
O problema é que a determinação de Dino, além de juridicamente inócua, é economicamente desastrosa. As sanções impostas pelos EUA — amparadas na Lei Magnitsky — produzem efeitos extraterritoriais indiretos: qualquer instituição que dependa do mercado americano, do dólar ou de canais globais de compensação precisa cumpri-las sob pena de sofrer sanções secundárias.
Na prática, bancos brasileiros que mantêm contas de sancionados enfrentam um dilema impossível. Se obedecerem ao Supremo e mantiverem as contas, correm risco de multas pesadíssimas e até de perder acesso ao sistema financeiro americano, o principal hub global. Se encerrarem as contas, atendendo às exigências internacionais, podem sofrer retaliações do próprio Supremo.
Esse tipo de colisão entre “soberania jurídica” e “dependência econômica” já ocorreu em países como Venezuela, Rússia e Irã. Em todos os casos, o resultado foi isolamento, fuga de capitais e colapso cambial. O Brasil não tem margem para brincar com esse risco.
Há ainda o impacto reputacional: investidores estrangeiros interpretam a decisão como tentativa de blindagem de autoridades acusadas de abusos, o que só reforça a percepção de insegurança jurídica e pode acelerar a saída de capital internacional do país.
Não é a primeira vez que o Supremo ameaça diretamente o setor privado. Executivos do Twitter/X já foram intimidados com a ameaça de prisão caso não cumprissem ordens de censura, enquanto a Starlink — empresa com sócios em comum — sofreu bloqueio de valores e multas milionárias. Agora, a Corte amplia o cerco ao sistema financeiro, não apenas para blindar Moraes, mas também outros ministros que podem se tornar alvos de novas sanções.
Por enquanto, o mercado ainda aposta em uma saída diplomática para a crise com os EUA. Mas o risco de que o Brasil caminhe para um confronto aberto, que atinja diretamente suas instituições financeiras, é muito maior do que os agentes parecem estar precificando”.
O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro se manifestou em vídeo e disse:
“A tentativa do Dino de impedir a aplicação da Lei Magnitsky, por uma canetada do STF, é materialização da crise institucional que o Brasil vive. É como tentar revogar a lei da gravidade com uma decisão judicial qualquer. O resultado? Caos.
Esse é um momento de inflexão para todos que fingiam não ver a grave crise institucional que o regime mergulhou o país.
As elites financeiras estão dispostas a afundarem junto com a trupe de aloprados ou irão sentar com os adultos de verdade e resolver o problema que afeta todos?”
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