A deputada federal Júlia Zanatta, em live transmitida pelas redes sociais, relatou que, assim que recebeu seu gabinete e pôde começar a praticar atos como deputada, assinou o pedido da CPI dos abusos de autoridade do STF e do TSE, proposta pelo deputado Marcel Van Hattem pela segunda vez, depois que, mesmo com quase 200 assinaturas, a CPI não foi instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.
A deputada relatou: “a primeira coisa que eu fiz foi assinar a CPI de abuso de autoridade do Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, abuso de autoridade do STF e do TSE, que ele já tinha apresentado na outra legislatura e agora ele reapresentou. Porque toda CPI inicia e tem que, necessariamente, terminar na mesma legislatura. Então, ele teve que reapresentar. Ele apresentou ano passado e muita gente veio me cobrar perguntando por que eu não tinha assinado. Porque eu ainda não era deputada”.
Zanatta afirmou: “Já assinei. É uma discussão que vai ser importantíssima nesta legislatura, porque nós não podemos ter parlamentares com medo de parlar, de falar, de debater as ideias. Isso é democracia. Então, quem tanto fala de estado de democrático de direito, de democracia, quer calar alguns deputados, que representam milhares de pessoas? Isso não é certo. E nós vamos combater”.
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política.
A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Há mais de 18 meses, toda a renda do nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.
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