Da tribuna do senado, o senador Izalci Lucas chamou a atenção para a insegurança jurídica que assola o país em diversas esferas. O senador apresentou uma série de exemplos em que os cidadãos não têm uma expectativa razoável sobre a estabilidade das leis ou sua aplicação. O senador apontou que a insegurança jurídica nas relações trabalhistas afasta investidores, apontando: “A maior preocupação dos investidores internacionais é a segurança jurídica. Então, a gente precisa ter uma legislação mais clara, que dê segurança, para não acontecer o que está acontecendo”.
O senador defendeu a instalação urgente da CPMI que vai investigar os atos do dia 8 de janeiro. Izalci Lucas disse: “Com relação à CPMI, nós estamos aguardando a reunião do Congresso. E nós temos um interesse especial por sermos do DF e a gente tem acompanhado passo a passo cada detalhe do que aconteceu, antes e pós. A gente está acompanhando isso e eu espero que, na CPMI, a gente tenha a oportunidade de esclarecer tudo isso. Temos elementos já para mostrar que realmente existem outros fatores que precisam ser colocados a público disso. Então, a gente está aguardando a CPMI para a gente poder demonstrar que realmente o DF errou, mas vários outros órgãos também tiveram um papel que precisa ser apurado”.
A insegurança jurídica no Brasil só vem aumentando e não há muitas possibilidades de que novas leis possam vir a diminuí-la, já que leis debatidas e aprovadas nas duas Casas do Congresso Nacional podem ser anuladas com uma simples “canetada” de qualquer um dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores está sendo retida sem qualquer base legal.
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