O senador Plínio Valério, da tribuna, criticou duramente a decisão do Supremo Tribunal Federal que atropelou as leis e permitiu a juízes aplicar “medidas cautelares” contra devedores, tais como a apreensão de documentos e a proibição de participação em concursos. O senador lembrou: “Uma das conquistas do direito moderno foi o fim das prisões por dívidas, uma chaga que estava em legislações antigas como o Código de Hamurabi bem antes de Cristo, muitos séculos antes de Cristo, e até em normas medievais, mas que deixou de existir na era contemporânea, praticamente desaparecendo no século XIX, dentro do princípio de que apenas os bens materiais respondem por débitos, visto já como questão de respeito aos direitos humanos fundamentais”. No que chamou de “memorável retrocesso”, o senador explicou que o Supremo Tribunal Federal permitiu que sejam afetados direitos pessoais. Ele disse: “Voltamos ao Código de Hamurabi no pior momento possível”
O senador apontou os absurdos da decisão: “Segundo o Ministro Fux, a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. E quem vai decidir é o próprio juiz que vai julgar isso, imaginem só. Qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso. O cara já está endividado, perde CNH, perde passaporte e vai ter que contratar um advogado para recorrer! É coisa do Supremo mesmo! Não faz sentido! Por si só, aplicar medida que implique restrição de direitos por haver débito financeiro na praça acaba com qualquer proporcionalidade e, mais ainda, com qualquer tipo de razoabilidade”.
Plínio Valério pediu que o presidente do Senado permita a tramitação de sua PEC que limita o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele disse: “Limitar mandato de Ministros do Supremo para que eles saibam que são mortais, porque quase todos, quando ali chegam – e eu ousaria dizer praticamente todos –, se julgam semideuses. Não são mais pessoas normais, mortais, mas, sim, pessoas que habitam o Olimpo”.
O senador disse: “então, esse tempo é extenso, essa coisa de saber que não tem que dar satisfação. Pode ver, o Barroso só fala de Nova York, o Gilmar só fala de Portugal, não falam mais daqui. Então, essa coisa tem que acabar, e os nossos bisnetos têm que ter a certeza de que terão um Supremo Tribunal Federal justo, comprometido, sem se achar acima do bem e do mal. Disse mil vezes aqui em quatro anos, vou repetir mais 2 mil vezes em quatro anos: Supremo pode muito, mas não pode tudo”.
Plínio Valério mostrou o tempo que cada um dos atuais ministros ainda pode permanecer na Corte e disse: “É muito tempo para essa gente continuar no Supremo a fazer o que quer, o que dá na telha e a rasgar a Constituição brasileira”.
Segundo a Constituição Federal, o controle dos atos de ministros do Supremo Tribunal Federal é realizado pelo Senado, que pode promover o impeachment dos ministros em caso de crime de responsabilidade. No entanto, os presidentes da Casa vêm barrando a tramitação dos pedidos, sem consulta ao colegiado. Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição.
Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 20 meses, os jornais, sites e canais conservadores têm seus rendimentos retidos sem qualquer base legal.
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