Durante a votação de um requerimento para uma audiência pública sobre o ativismo judicial na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, diversos deputados alertaram sobre a urgência não apenas do debate, mas, principalmente, do Congresso tomar alguma ação face a uma situação já consolidada.
O deputado Lafayette de Andrada apontou: “vemos de maneira recorrente o Poder Judiciário legislar. Isso é muito grave. Esse é um debate que precisamos fazer: até onde ele pode ir, porque há a separação dos Poderes. Compete ao Poder Legislativo fazer leis. E, muitas vezes, o Poder Judiciário tem extrapolado a sua função, que é de julgar”.
O deputado José Nelto disse: “Este é o debate do momento: o ativismo judicial. Nós estamos chegando a um momento em que a sociedade não acredita mais no Judiciário brasileiro, porque ele condena, descondena, e isso cria uma insegurança jurídica muito grande para o País. Precisamos debater o ativismo judicial”.
O deputado pediu para fazer um registro: “o Judiciário brasileiro se encontra em situação vexatória perante a sociedade. Quando a sociedade passa a não respeitar mais o Poder Judiciário, a não acreditar mais no Poder Judiciário, principalmente pela interferência do Poder Judiciário no Poder Legislativo, isso é muito grave”.
José Nelto fez um apelo aos colegas para que ajam como um parlamento: “Haveremos de mostrar para a sociedade brasileira que o Congresso Nacional vai reagir e não permitir decisões esdrúxulas tanto do STJ como do STF. Isso desacredita o Judiciário perante o cidadão, que quer justiça. Acabam acontecendo injustiças, devido ao ativismo judicial”.
O deputado José Nelto sugeriu mudanças na forma de indicação de ministros de cortes superiores e instituição de mandatos. Ele disse: “No caso do Poder Judiciário, nós temos um Supremo Tribunal Federal que não é do povo brasileiro. O Supremo Tribunal Federal — STF pertence aos ex-Presidentes da República. Isso está claro”. O deputado afirmou: “O que nós queremos é que seja votada a PEC que lhes dê um mandato de 10 ou 12 anos sem o direito à reeleição”.
O deputado Carlos Jordy, por seu turno, asseverou: “Hoje nós vivemos uma ditadura do Judiciário, vivemos um momento em que temos não só usurpação de competência, mas toda uma escalada de totalitarismo avançando sobre prerrogativas parlamentares”. Ele explicou que as imunidades parlamentares foram suprimidas e questionou: “Como isso foi acontecer? Por que nós permitimos isso? Infelizmente, a Câmara dos Deputados foi esvaziada — o Senado Federal, também”.
Jordy prosseguiu: “Hoje, os freios e contrapesos do Legislativo, que, no Senado Federal, estão inócuos, ficam na figura de uma pessoa apenas, que acaba sendo uma pessoa mancomunada com os membros do Supremo. Hoje nós chegamos nesse ponto lamentável em que vemos que o Supremo Tribunal Federal — STF acaba cada vez mais se sentindo um poder moderador”.
O deputado Alfredo Gaspar enfatizou o altíssimo custo do Judiciário brasileiro e ironizou: “eu não vejo como o Judiciário não fazer ativismo. Sabe por quê? Há cada palácio no Judiciário que o cidadão tem que ultrapassar as funções de apenas julgar, ele tem que ir para o ativismo para justificar”.
Alfredo Gaspar disse: “eu fico imaginando que esse luxo não pode ser apenas para julgar processo. Eles têm que realmente partir para o ativismo judicial, fechar o Congresso Nacional, e o Judiciário complementar tudo aquilo que for necessário para a sociedade”. O deputado deu uma série de exemplos em que o judiciário legislou, anulando as atribuições do legislativo, e disse: “E o Congresso Nacional não faz absolutamente nada”. O deputado pediu: “Está na hora de o Congresso Nacional, o Senado e a Câmara, deixar de ficar cabisbaixo e assumir as suas responsabilidades”.
O deputado alertou: “A cassação de Deltan Dallagnol é um caso típico de inconstitucionalidade e ilegalidade de uma decisão judicial. Muitos bateram palmas porque não gostavam da atuação de Deltan como procurador. Amanhã vai ser Crivella, depois vão ser os de direita, que hoje são contra o Governo. Mas amanhã, passado este Governo, outros virão, e a responsabilidade foi toda nossa, que permanecemos silentes, omissos e batendo palmas para juiz engravatado que mete a caneta para cima, faz o que quer. E o Congresso Nacional permite que isso aconteça com extrema covardia”.
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