Durante a sessão da CPMI do dia 8 de janeiro, o senador Marcos Rogério fez duras críticas ao ministro de Lula, Flávio Dino, que se recusou a entregar materiais requisitados pela CPMI, e alertou o presidente da Comissão, Arthur Maia, sobre suas obrigações.
O senador rebateu sugestão de governistas, que propuseram aceitar as alegações do ministro e solicitar os mesmos documentos a outras autoridades, e questionou: “O inquérito da Polícia Federal se sobrepõe à CPMI? Ou alguém fugiu da escola, ou entende que a Comissão Parlamentar é de inquérito. Se assim for, acabemos com esta CPMI, pois ela está esvaziada de poderes, de competência. Um documento público…É estranho, senhor presidente. Virem aqui e dizerem que esta CPMI tem que se curvar e pedir a outra autoridade que preside um inquérito. Vossa excelência, como presidente da CPMI, preside um inquérito. Por requerimento aprovado no âmbito da comissão, solicita a imagem (...).
O senador Marcos Rogério declarou: “O que o ministro da Justiça, Flávio Dino, fez é crime. Se negar a entregar os documentos. Abuso de autoridade, obstrução à investigação. Flávio Dino comete abuso de autoridade! O mais estranho é a base governista sustentar a tese de que não há o que temer e, ao mesmo tempo, dizer que se trata de objeto de investigação em inquérito. A narrativa não se sustenta”
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, pessoas foram presas em massa e têm seus direitos e bens restringidos sem qualquer respeito ao devido processo legal. O ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política.
A decisão do ministro, que recebeu o respaldo e o apoio de Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, confisca toda a renda dos canais, sem qualquer distinção segundo o tipo de conteúdo, o tema, a época de publicação ou qualquer outro critério. Toda a renda de mais de 25 meses de nosso trabalho é retida sem qualquer justificativa jurídica.
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