O senador Marcos do Val comemorou, da tribuna do Senado, a votação do marco temporal, apontando que se trata de uma resposta ao Supremo Tribunal Federal, que vem legislando no lugar dos representantes eleitos pelo povo. Do Val disse: “o marco temporal hoje foi votado e vai ser votado hoje, na medida de urgência, mais como um recado para o STF. Apesar de ser um assunto muito importante, porque está na Constituição de 1988 já determinado, a interferência do STF está passando já dos limites há muito tempo, e a sociedade está nos cobrando”.
O senador afirmou: “E hoje nós começamos a dar agora a resposta para o STF. Quem legisla, quem discute sobre qualquer projeto, sobre qualquer lei é aqui, o Congresso”. Do Val apontou que a população vê o Senado como omisso: “Hoje, o sentimento é de que o Senado Federal... Nós, Senadores, eleitos democraticamente para representar os estados da Federação, não somos mais responsáveis por fiscalizar e punir os excessos de membros da Suprema Corte - e punir os excessos da Suprema Corte. Mas a Suprema Corte, por outro lado, por uma decisão monocrática, várias decisões monocráticas, assim dizendo, pune o Senador, o censura e o proíbe de exercer livremente o seu mandato”.
Marcos do Val apontou: “para a sociedade em geral, a nossa Constituição está fragilizada quando, a todo instante, é reinterpretada, modificada e até esquecida. O STF vem ultrapassando os limites de sua competência quando decide sobre demarcações de terras indígenas, porte e consumo de drogas ilícitas, aborto, liberdade de expressão e tantas outras pautas que têm levado a população a criticar a atuação da Suprema Corte e a questionar a real função deste Parlamento”.
O senador afirmou: “Ao contrário dos Parlamentares, que são eleitos pelo povo e possuem um mandato popular, o ministro, ao ser indicado para o STF, não passa pelo crivo das urnas. Essa falta de legitimidade democrática pode levar a decisões arbitrárias e distantes dos anseios da população. Isso está óbvio. E são essas decisões que vêm interferindo nas relações entre os Poderes, invadindo competências, violando prerrogativas dos Senadores, submetendo o Senado Federal a vexames e colocando um país inteiro contra o Supremo Tribunal Federal. E aqui eu volto a dizer: não são todos os Ministros, destaco aqui o Ministro Alexandre de Moraes”.
Do Val lembrou as medidas que foram tomadas contra ele pelo ministro Alexandre de Moraes e disse: “Que hipocrisia dizer que está defendendo a Constituição não cumprindo a Constituição! Tamanha hipocrisia. Vivemos em tempo sombrio, em que a voz, a nossa voz está, de certa forma, censurada. A minha voz está censurada. A voz da população está censurada. A sua voz, cidadão brasileiro, também está sendo censurada”.
O senador lembrou: “a Justiça não pode fazer política, não pode legislar. O ativismo judicial não pode existir. A censura não é só aquela explícita, como está sendo no meu caso, mas também a que está impondo decisões em que a voz do povo é silenciada, negligenciada, esquecida, descartada e seus representantes são ignorados e ridicularizados”.
Marcos do Val relatou que 41 senadores - mais da metade da Casa - assinaram um pedido para que suas redes sociais sejam restabelecidas e seus equipamentos sejam devolvidos. Ele pediu ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, que tome providências, e disse: “também foi um ato de defesa das nossas prerrogativas, desses 41 Senadores, para que não sejam ignoradas e que a censura não seja imposta ao Senado Federal e para que não sejamos calados todas as vezes”.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra recondução de Pacheco teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilha dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de senadores; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 26 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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