Durante sessão de debates sobre uma proposta de emenda à Constituição que pode vir a limitar poderes de ministros do Supremo Tribunal Federal, o senador Esperidião Amin defendeu o projeto e rebateu alegações de que a votação teria sido apressada ou de que o projeto trataria de assuntos internos da Corte. Amin lembrou que se busca legislar sobre “os efeitos na sociedade da decisão monocrática do pedido de vista, ou, vamos ser bem claros, da postergação de uma decisão do Colegiado”.
O senador lembrou que o Tribunal é um colegiado por natureza, e as decisões de ministros, tomadas isoladamente, não podem substituir o tribunal e as leis. Amin disse: “O Colegiado é o Congresso, o Colegiado é o Supremo. Só o Poder Executivo, que no sistema presidencialista, é resumido na palavra do Presidente da República, o que já é uma opção consagrada no Brasil, posto que realizamos dois plebiscitos nos últimos 60 anos. Então, o Congresso não é um Senador nem um Deputado, e o Supremo também não é um ministro”.
O senador descartou o argumento de que uma emenda ao regimento do STF, promovida na Corte, promoveria algum avanço e dispensaria a ação do Legislativo. Ele argumentou que uma emenda regimental seria “o instrumento menos adequado para tratar de assuntos de efeito externo”.
Esperidião Amin lembrou que o “inquérito do fim do mundo” se baseia em um artigo do regimento interno do Supremo, e não nas leis do país. Ele disse: “Eu já tenho uma certa... Não posso dizer que o cabelo fique em pé, mas eu tenho uma certa reação epidérmica quando vejo que o Inquérito 4.781 foi baseado num artigo do Regimento do Supremo, que foi recepcionado como lei. Eu não posso apresentar uma modificação, eu não posso apresentar um projeto para modificar o artigo do Regimento do Supremo, mas aquilo é a base para um inquérito que perdura, desde março de 2019, indefinidamente, sem objeto definido, com Relator escolhido - sem sorteio - e com poderes para denominar quem é o infrator, incluí-lo no inquérito, providenciar as diligências de inquérito, condenar. E fica por isso. É um artigo do Regimento que eu não posso modificar, e eu gostaria muito de ver o Inquérito 4.781 encerrado, mas este é um outro assunto”.
O senador deu um exemplo do efeito de uma mudança no regimento da Corte, em que criou-se um prazo para as vistas, alertando que, mesmo com a mudança de prazo, ainda era possível que cada ministro pedisse vistas, o que poderia atrasar o processo em anos, independente das consequências para as partes e para o país. Ele disse: “Não é interferir lá dentro, é apenas cuidar do reflexo para nós. "Ah, estão interferindo na regimentalidade". Não, nós estamos nos prevenindo para que haja um prazo menos esdrúxulo do que este. Novecentos dias facultados para pedido de vista, fora os prazos regimentais?!”.
Amin explicou mostrando que um ministro tem o poder de manter suspensa, por anos, uma lei que foi amplamente debatida pelo Congresso: “nada a ver com o funcionamento, mas, sim, com o reflexo para nós da prevalência ou não de uma lei aprovada pelo Congresso. Não é de um pedido, de uma petição; uma lei aprovada pelo Congresso, sancionada pelo Presidente da República, estando em vigor - pelo menos uma delas há seis anos -, num átimo, vai para o limbo. E o limbo, no Direito Canônico e nas regras religiosas, é pior do que o inferno, porque no purgatório você tem a chance de chegar lá em cima; no inferno, você pode - quem sabe? - negociar, ninguém sabe ainda; agora, no limbo, você não existe”.
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