Durante a leitura do voto em separado preparado pela oposição em reação ao relatório da senadora governista Eliziane Gama, na CPMI que deveria ter investigado os atos do dia 8 de janeiro, a senadora Damares Alves mencionou as prisões e decisões judiciais arbitrárias, que deveriam ter sido objeto da CPMI mas foram solenemente ignoradas pela relatora.
A senadora Damares Alves afirmou: “Todo o transcurso da investigação revelou que são patentes, evidentes e inegáveis as ilegalidades e abusividades constatadas nos processos e procedimentos que ensejaram e que decorrem das prisões ocorridas em decorrência dos atos de 8 de janeiro”.
Damares enfatizou que a relatora se recusou a investigar as arbitrariedades desde o primeiro dia: “A relatoria não apresentou sequer uma linha de investigação acerca das regularidades dos processos e procedimentos que ensejaram as quase 2 mil prisões, ignorando e subvertendo o requerimento de instalação da CPMI”.
A senadora lembrou que, apesar da obstrução do comando da CPMI, familiares e advogados dos presos políticos foram ouvidos pelos parlamentares de oposição, e ressaltou que o voto em separado listou as violações, que também já foram apresentadas em denúncia formal perante o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Ela ressaltou que também foram apresentadas denúncias aos órgãos de “direitos humanos” do governo federal, mas estas não tiveram encaminhamentos.
Damares Alves apontou que o tema, ignorado pela relatora, é “impossível de ser tratado em alguns minutos, pois trata da vida de milhares de pessoas, não apenas aquelas presas injustamente, mas também suas famílias e seu círculo de relações. As prisões e os processos ilegais e arbitrários têm potencial de atingir um sem número de pessoas, sendo algo que ficará marcado na história do país no pior sentido”.
A senadora mencionou uma série de ilegalidades, como os pedidos e a decretação das prisões, todos feitos por autoridades incompetentes para tanto, em tempo recorde, e com demonstração pública de pré-julgamento. A senadora comparou com os acusados de outros crimes, em datas anteriores, que foram até mesmo ouvidos na CPMI, e que foram julgados na primeira instância. Damares disse: “Parece claro que esse julgamento na Justiça Comum, inclusive com sentença de condenação já confirmada pelo Tribunal de Justiça do DF, deixa absolutamente claro que o STF é incompetente para todos esses julgamentos de exceção que estão ocorrendo”.
Damares Alves disse: “E o STF, incompetente para o julgamento, mostrava-se também parcial. A decisão faz referência às provocações da AGU e do Senador Randolfe Rodrigues e, ainda, a um ofício do Diretor-Geral da Polícia Federal Andrei Passos Rodrigues, assim como a uma assessoria de combate à desinformação do TSE. Veja-se o nível a que se chegou: um tribunal eleitoral presidido pelo mesmo Ministro relator de inquérito infindável no STF tem uma assessoria direcionada a combate à desinformação em situação dissociada por completo do tema eleitoral. O abuso salta aos olhos”.
A senadora listou detalhadamente uma série de abusos cometidos contra manifestantes pacíficos e lembrou: “As pessoas permaneceram presas por semanas ou meses a fio, inclusive aquelas que nem poderiam ter sido presas preventivamente, que são todas aquelas presas no dia 9 de janeiro. A pena máxima dos crimes atribuídos a elas, pelas denúncias padronizadas da PGR, não alcança quatro anos, pelo que não está presente o pressuposto objetivo da prisão preventiva. Mesmo assim, foram submetidas a prisões por meses a fio e, ainda hoje, estão com medidas privativas de liberdade que inviabilizam suas vidas”.
Todas as violações de direitos mencionadas pela senadora Damares Alves foram solenemente ignoradas pelo comando da CPMI, que insistiu em ouvir e quebrar sigilos de pessoas que não tinham qualquer relação com os atos ocorridos no dia 8 de janeiro. Enquanto a CPMI perseguia cidadãos por terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro e elaborava suas narrativas, o Supremo Tribunal Federal iniciava uma série de julgamentos, que vem se estendendo, condenando esses cidadãos a penas absurdas com base em uma tese de “crime multitudinário”, onde qualquer pessoa pode ser condenada pela intenção vislumbrada pelo julgador na mente de um terceiro.
Esse tipo de violação de direitos, entretanto, já se estende há anos, atingindo inclusive crianças, com a complacência subserviente do Senado Federal, que não age para promover o controle dos atos de ministros de cortes superiores. A violação de direitos de crianças e violação ao sistema acusatório, com o Ministério Público sendo ignorado, já se tornaram comuns no país, com a permanência e expansão dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal. Crianças tiveram suas casas invadidas desde 2019 e até mesmo seus equipamentos eletrônicos apreendidos, em meio às buscas e apreensões, ordenadas sem qualquer indício de crime, que, muitas vezes, tiravam todos os bens eletrônicos de famílias e privando as crianças até mesmo das aulas remotas durante a pandemia. Crianças foram separadas de seus pais e mães, ou de seus avós, afastados da família em prisões políticas ou no exílio. Outras crianças ficam, na prática, presas com seus pais, que não podem deixar a casa e não têm meios de sustento para prover atividades para os filhos. Algumas crianças viram seu pai perder até mesmo o movimento das pernas devido a um estranho acidente enquanto estava preso por crime de opinião. Outras crianças sofrem com as consequências econômicas dos bloqueios de bens e confiscos a que suas famílias são submetidas, além do ass*** de reputações promovido pela velha imprensa.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. Esses depoimentos, “relatórios” e “reportagens”, produzidos por pessoas interessadas, embasam medidas extremas contra conservadores, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos. Atualmente, toda a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 27 meses, todos os rendimentos de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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