A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota pública manifestando preocupação com a supressão de prerrogativas de advogados, e consequente supressão de direitos de cidadãos, nos julgamentos no Supremo Tribunal Federal. A OAB reagiu a uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, que alegou que o Regimento Interno da Corte se sobrepõe às leis, e negou a um advogado o direito de sustentação oral, uma garantia constitucional.
Leia o texto divulgado pela Ordem dos Advogados do Brasil:
“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade civil do país, manifesta preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante as sessões, nas hipóteses previstas em lei.
Protagonista da defesa do Estado Democrático de Direito, a Ordem defende as instituições republicanas, a independência da magistratura e as prerrogativas da advocacia, cujos beneficiários finais são as cidadãs e os cidadãos. Coibir tais prerrogativas significa apequenar os direitos individuais.
Nossa defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis ou colocarem suas normas internas acima da legislação, que é discutida e aprovada pelo Legislativo, com a participação dos representantes do povo, e sancionada pelo Executivo.
A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição.
A Ordem dos Advogados do Brasil segue convicta de que as hipóteses legais de sustentação oral em processos judiciais perante os tribunais, inclusive os tribunais superiores e o STF, compõem o estatuto constitucional do direito de defesa, como já reconheceu o próprio Supremo em julgamentos que fixaram precedentes, e não podem ser abolidas nem restringidas por normas regimentais de quaisquer tribunais.
A OAB seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia.”
Beto Simonetti, presidente nacional da OAB”
O advogado André Marsiglia comentou: “A nota da OAB ocorre após Moraes afirmar que não cabe sustentação oral em agravos, por orientação do regimento do STF, que é norma específica e prevalece sobre norma geral. Vamos lá: norma específica prevalece sobre a geral quando a norma específica não é inconstitucional. Se o regimento restringe indevidamente o direito de defesa, não deve prevalecer sobre a norma geral da Constituição que garante o contraditório e a liberdade de expressão profissional do advogado perante a Corte”.
O movimento Advogados de Direita Brasil apontou:
“OAB EMITE NOTA CONTRA ATO DE MORAES E DIZ QUE STF “suprime direito de defesa” . Moraes negou o direito do advogado dizendo que o colegiado já havia decidido que não caberia sustentação nos agravos e que o regimento do STF tinha força de lei "prevalecendo sobre a norma geral".
O texto assinado por Beto Simonetti sugere que o Supremo não cumpre as leis e a Constituição em certos momentos e marca uma mudança de tom da entidade em relação ao tribunal e ao próprio trabalho do ministro Moraes”.
A postagem citou trecho da nota da OAB e disse: “Aguardemos as cenas dos próximos capítulos. Falta de aviso não foi!”.
O comentarista e oficial do Exército na reserva Coronel Gérson Gomes disse: “Finalmente a OAB descobre que sua inércia, omissão e apoio aos abusos praticados pelo STF legitimou as arbitrariedades de Alexandre. Ajudaram a criar o monstro”.
Bárbara, do canal Te Atualizei, disse: “então, 4 anos depois, eis que a OAB se manifesta. E só se manifestou porque o presidente da OAB enviou cartinha pedindo que o direito dos advogados sejam respeitados na sustentação oral e recebeu um "não, obrigado".
Mostrou que a OAB no fato, não serviu pra nada. Humilhante”.
O perfil Freder Kamen ironizou: “A OAB descobrindo em 2023 que o Regimento Interno do STF é maior do que a Constituição da República. Se tivessem trabalhado em 2019 talvez (é importante ressaltar o 'talvez') não teríamos o quadro atual de abusos. Décadas de conquistas jogadas no lixo por ideologia. Recebam!”.
O escritor Flávio Gordon disse: “A OAB parece ter descoberto um pouco tarde que o estado de direito foi aniquilado no Brasil”.
O jornalista Rafael Fontana afirmou: “OAB reage a ato de Moraes que praticamente elimina o direito de defesa, garantido pela Constituição. Para Moraes, o que o STF decide está acima da lei, mas a OAB finalmente saiu da letargia para rebater o ministro”.
O deputado federal Coronel Meira disse: “O posicionamento da OAB é muito importante, já que remove qualquer possibilidade de legitimidade das ações inconstitucionais do Supremo, restando aos ministros a reflexão ou ruptura completa com os direitos fundamentais”.
A cidadã Ingrid Constant Oliveira lembrou: “Xandão jogou na lata do lixo as prerrogativas de advogados no Brasil, mas a OAB ficou a maior parte do tempo de braços cruzados e até paparicando os ministros violadores da lei. Desde 2019, com os inquéritos inconstitucionais na corte que advogados não conseguem acesso aos autos”.
O pesquisador Enio Viterbo questionou: “"A OAB seguirá insistindo no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição", Ué, então tem lei sendo descumprida? A OAB fala como um DCE de faculdade. Existe violação de prerrogativa de advogado e ampla defesa, mas o que vai mudar o cenário é mais DIÁLOGO?”
O defensor público Gustavo de Almeida Ribeiro disse: “comentei o caso aqui, ocorrido com meu colega. Espero que a OAB passe a questionar certas decisões e medidas a partir de agora”.
O deputado estadual Major Mecca apontou: “Demorou mais de um ano para ver o que todo mundo está sentindo, infelizmente a OAB caiu no descrédito de muitos, uma instituição que deveria zelar pelo direito e pela justiça, se calou quando todos esperavam alguma atitude”.
O cidadão Jonas Viana de Oliveira disse: “Acho que agora não adianta mais dona OAB. As prerrogativas dos advogados já foram pra cucuia”.
O advogado Ezequiel Silveira, da Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de janeiro (ASFAV), comentou: “A matéria poderia ter esse título: ‘OAB descobre que sua inércia, omissão e apoio (com direito a cartinha) aos abusos praticados pelo STF, legitimou as posturas arbitrárias do ministro Alexandre de Moraes, e agora está preocupada porque a água começou a bater’ ou ‘OAB descobre que a Terra é redonda’.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment de ministros de cortes superiores que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial, constitucional, foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Os senadores sabem das violações a prerrogativas de advogados. Os senadores sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há mais de dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 28 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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