No início da sessão da “sabatina conjunta” de candidatos ao STF e à PGR, o senador Alessandro Vieira apresentou uma questão de ordem pedindo a separação das sabatinas, apontando o absurdo da inovação criada por Alcolumbre. Diversos senadores apoiaram a questão de ordem, lembrando que se trata de dois órgãos diferentes e que o indicado de Lula para o Supremo Tribunal Federal, o ministro Flávio Dino, já se recusou a responder a parlamentares em outras ocasiões.
Após ouvir uma série de senadores, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre, minimizou o questionamento, dizendo que sequer estava reconhecendo a questão de ordem e que, “democraticamente”, tinha se dignado a ouvir os representantes eleitos pelo povo. Ele alegou que as sabatinas do Senado não vêm questionando os candidatos, mas apenas apresentando suas reflexões antes de “carimbar” as indicações do Executivo.
O senador ainda alegou que queria evitar a demora, chegando ao ridículo de mencionar o atraso de quatro meses que ele próprio impôs, porque quis, à indicação do ministro André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal. Alcolumbre disse que, ao impor essa celeridade inaudita, estava atendendo aos pedidos de Bolsonaro. Houve risadas de senadores, e um protesto do senador Alessandro, autor da questão de ordem.
Alcolumbre decidiu por uma medida ainda mais inusitada, dizendo aos senadores que terão 10 minutos para perguntar e terão que dividir seu tempo entre os candidatos.
As “sabatinas” realizadas pelo Senado Federal costumam ser meros procedimentos formais, em que os senadores abrem mão de seus poderes constitucionais e se limitam a “carimbar” as indicações do governo do momento. Na sabatina de hoje, chegou-se ao extremo de inovar e criar uma “sabatina conjunta” para um indicado ao Supremo Tribunal Federal e para o indicado para a Procuradoria Geral da República, numa clara indicação de que não há qualquer intenção de promover um real questionamento dos candidatos.
Sob a presidência de Rodrigo Pacheco, o Senado sofre uma intensa paralisia. Na legislatura anterior, o próprio plenário se reuniu poucas vezes, e as comissões praticamente não funcionaram, impulsionadas pela paralisia da Comissão de Constituição e Justiça, que, sob o comando de Davi Alcolumbre, também mal se reuniu. Por ocasião da eleição da presidência para a nova legislatura, os cidadãos se manifestaram e uma petição contra a recondução de Pacheco teve mais de meio milhão de assinaturas.
Sob a condução de Pacheco, não houve qualquer reação contra a invasão das atribuições do Legislativo pelo Supremo Tribunal Federal, que passou a legislar ou suspender leis que tinham sido elaboradas e aprovadas por aquele poder. O presidente da Casa, que é também o presidente do Congresso, também não agiu para proteger as prerrogativas dos parlamentares, que vêm sendo violadas em inquéritos secretos conduzidos nas cortes superiores. Pacheco também é alvo de críticas porque o Senado vem se omitindo em cumprir seu papel constitucional de promover o controle dos atos de ministros das cortes superiores. De forma monocrática, o presidente do senado impede a análise de todo e qualquer pedido de impeachment ou de projetos de lei e PECs que possam vir a limitar os super-poderes autoconcedidos a ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.
Sem controle externo, alguns ministros do Supremo agem ao arrepio da Constituição. Em inquéritos secretos, o ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, promove uma aberta perseguição a adversários políticos. Em um desses inquéritos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, inclusive celulares e tablets dos sócios e seus filhos. O inquérito foi arquivado por falta de indícios de crimes, mas os dados sigilosos foram compartilhados com outros inquéritos e com a CPI da pandemia, que compartilhava dados sigilosos com a velha imprensa.
No chamado ‘inquérito do fim do mundo’, e nos inquéritos dele decorrentes, já houve: prisões políticas sem que houvesse sequer indiciamento das pessoas presas; imposição de uso de tornozeleira eletrônica e ‘prisão domiciliar’ em endereço diferente de onde as pessoas moravam; quebra de sigilo de parlamentares, inclusive de um senador; quebra de sigilos de pessoas e empresas, inclusive de veículos de imprensa; quebra de sigilos do ajudante de ordens do presidente da República; censura de veículos de imprensa e de parlamentares; bloqueio de redes sociais de jornalistas, veículos de imprensa e parlamentares; buscas e apreensões em empresas, residências, residências de familiares, e gabinetes de parlamentares; proibição de contato entre pessoas, que muitas vezes, nem se conhecem; proibição a parlamentares de concederem entrevistas; intervenções no comando de partido político; prisões em massa sob alegações descabidas; multas estratosféricas que representam evidente confisco de propriedade; entre outras. A nada disso o Senado brasileiro reagiu. Nem mesmo a morte, no cárcere, de um preso político do ministro Alexandre de Moraes foi suficiente para tirar a Casa Legislativa de sua letargia.
Sem justificativa jurídica, o ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, confiscou toda a renda da Folha Política e de outros sites e canais conservadores, para impedir suas atividades. A decisão teve o aplauso e respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Há mais de 29 meses, toda a nossa receita é retida, sem justificativa jurídica.
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