O senador Esperidião Amin rebateu, da tribuna do Senado, as reações de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal à aprovação, pela Casa, de uma PEC que, caso venha a ser votada na Câmara, pode vir a limitar decisões monocráticas de ministros daquela Corte. O senador disse: “Tão importante quanto o resultado foram as reações de alguns Ministros, até exageradas, dramáticas e, sob certos aspectos, até assustadoras, pela demonstração de uma paixão virtualmente partidária – mas não virtuosamente, virtualmente partidária –, como se o meu partido tivesse perdido para o seu”.
O senador apontou “um dos exemplos de extrapolação de abuso” de ministros, no caso da lei das Estatais, que, depois de aprovada pelo Congresso, foi suspensa por uma decisão monocrática. Ele explicou que, após a suspensão, houve uma sucessão de pedidos de vista e, após um voto, um novo pedido de vista manteve a suspensão. Esperidião disse: “ficou para o ano que vem. A lei continua no limbo. Vamos ver os efeitos sociais, políticos e econômico-financeiros. Neste ínterim, a Petrobras, ao anunciar que ia adaptar o seu estatuto às não exigências decorrentes da liminar, teve um baque, num dia só, de 6% nas suas ações. Seis vezes R$550 bilhões, que é o patrimônio da Petrobras, significam R$33 bilhões. Prejuízo em um dia, pela confiança que se perdeu”. O senador acrescentou: “O mercado está nervoso, e é o mercado da maior empresa que já sofreu sanções em Nova York, na Bolsa de Valores de Nova York, e na Justiça americana. Então, isso é um prejuízo moral, é um prejuízo ético para o país”.
Esperidião Amin mostrou outras consequências de se manter uma lei aprovada pelo Congresso em um “limbo” jurídico, mostrando que há nomeações de cargos que seriam vedadas pela lei se estivesse em seu pleno vigor. Ele destacou uma decisão do ministro Barroso, que reafirmou que não cabe ao Supremo considerar inconstitucional uma limitação criada pelo Congresso para preencher um cargo.
O senador expôs: “Para o Ministro, essa é uma opção legítima do Congresso, e ele, entre aspas, "tenderia" a não declarar a inconstitucionalidade das normas. "Embora eu tenha deixado transparecer uma visão, não estou fechado a ouvir", ele ponderou. As declarações foram feitas depois do pedido de vista, que demonstrou a todos que não é uma vez 90 dias; é um período de 90 dias de vista por ministro! E, se aplicar isso ao TST, multiplica-se por 27. Se aplicar isso ao STJ, multiplica-se por 15. Ou seja: 15 pedidos de vista, por 90 dias. No Supremo, seriam 900 dias de vista, fora a volta ao Plenário, para se fazer um novo pedido. Então, é praticamente um mandato de quatro anos, considerando o período limpo de vista. Então, eu acho que tudo isso mostra que o Senado se houve bem ao votar.”.
O senador rebateu as declarações de outro ministro da corte, dizendo: “E aqueles que agrediram a decisão do Senado, dizendo, inclusive, que "se alguém entrar com mandado de segurança, concedo a liminar imediatamente", ameaçando o Senado, estavam errados e podem ter o equilíbrio que demonstrou o Ministro Luís Roberto Barroso, ao considerar que esse exemplo que norteou a tramitação e a aprovação da PEC 8, de 2021, o exemplo da Lei das Estatais, é um exemplo que mostra que o Supremo anda exorbitando. Com uma canetada só, suspende a vigência de uma lei aprovada na Câmara, no Senado, sancionada pelo Presidente da República, e que, ao longo de seis anos, produziu bons resultados, nos lançando a nós na dúvida e na perda de credibilidade de gestão administrativa; e a própria lei, pobre coitada, no limbo, o que, segundo definições mais modernas, é pior do que o inferno, porque, existindo, não existe”.
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