Da tribuna, o senador Sérgio Moro relatou como a oitiva de um diretor da polícia federal confirmou, para os senadores e para os brasileiros, que a retenção do jornalista português Sérgio Tavares teve motivação política, e lembrou que tais atos podem configurar abuso de autoridade.
O senador disse: “O que nós questionamos, e ficou muito claro ali, é que não havia uma causa que justificasse aquela retenção”. Ele lembrou: “A gente disse muito claramente que respeita a Polícia Federal como instituição e respeita esse agente da Polícia como indivíduo, mas esse ato da Polícia Federal foi arbitrário, e nós indagamos se os jornalistas estrangeiros que tenham opiniões negativas sobre o atual Governo brasileiro têm a segurança e tranquilidade de poder vir ao Brasil exercer sua profissão, fazer matérias, criticar o Governo Lula, seja pelo descaso com a economia, com o déficit fiscal, seja pelo retrocesso no combate à corrupção, ou seja pela aproximação do Governo com ditaduras. Não me lembro, nos últimos 20 anos, de episódio semelhante, de jornalistas estrangeiros sendo parados na fronteira para serem perguntados sobre suas opiniões políticas. Aliás, lembro-me aqui de um caso no passado, de um jornalista norte-americano, Larry Rohter. Esse, sim, foi expulso do Brasil, por determinação do então Presidente da República, Lula, novamente Presidente hoje, porque fez uma matéria sugerindo que o Presidente abusava do consumo de bebidas alcoólicas. E foi expulso. Não sei se não estamos vendo a mesma coisa, coincidentemente no mesmo Governo”.
Moro comparou a atuação da polícia federal sob o governo Lula com o governo Bolsonaro: “Quando fui Ministro da Justiça do Governo anterior, havia muitos jornalistas críticos àquele Governo, havia ainda uma minoria, uma minoria bem reduzida de jornalistas, com viés ideológico mais definido, que afirmava que o Presidente Lula era inocente - ele estava, então, preso - e que ele tinha sofrido uma perseguição política. Não foi isso que aconteceu. A Petrobras foi roubada. Isso foi revelado pela Operação Lava Jato. E houve a então, na época, prisão do ex-Presidente, após três instâncias e por ordem do TRF da 4ª Região. Mesmo eu discordando daquela opinião daqueles jornalistas, naquela época, nunca foi dada alguma determinação à Polícia Federal de que jornalistas contrários ao anterior Governo não eram bem-vindos no Brasil, que, se viessem ao Brasil, deveriam ser interrogados e indagados sobre suas opiniões políticas”.
O senador afirmou: “É triste ver a Polícia Federal, que se destacou, nos últimos 20 anos, em operações contra o narcotráfico, em operações de combate à lavagem de dinheiro; que se destacou na Operação Lava Jato, era ovacionada onde ia, era admirada pela população brasileira, agora, encarregada, ou por sua própria iniciativa, interrogando jornalistas e estrangeiros acerca de suas opiniões políticas. Apesar da ampla discricionariedade do nosso controle de fronteiras, não pode ele ser exercido para realizar crivo de opiniões políticas de quem vem ao Brasil. Essa é uma anomalia, esse é um ato pertinente a regimes autoritários, e nós não queremos caminhar nessa direção”.
Moro alertou: “essa audiência não estará completa se a Polícia Federal não mudar os seus procedimentos, se não entender que essa audiência, hoje, representa uma lição importante. Não quis falar naquela ocasião, mas talvez tenhamos ali a caracterização de crime de abuso de autoridade, de prevaricação, de utilização da polícia com finalidades político-partidárias”
No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras. Para esses “sub-cidadãos”, não há direitos humanos, garantias fundamentais ou devido processo legal.
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