Durante sessão da Comissão de Segurança Pública do Senado, que debatia um projeto para impor multas a empresas envolvidas em escândalos de corrupção, os senadores General Mourão, Sérgio Moro e Esperidião Amin alertaram sobre os estímulos à corrupção que ocorrem quando criminosos permanecem impunes, seja pela falta de leis apropriadas, seja pela ação direta do judiciário no sentido de perdoar as penas dos criminosos.
Após a apresentação do relatório do projeto em votação, o senador General Hamilton Mourão lembrou “aqueles ladrões da Petrobras, que desviaram bilhões”, e afirmou: “uma multa dessa natureza seria importantíssima”. O senador, entretanto, ponderou: “sabe o que me preocupa? É que algum ministro da Suprema Corte cancele isso. Isso é que me preocupa. Só isso”.
O senador Kajuru, que presidia a sessão, assentiu: “acompanho rigorosamente”.
O senador Sérgio Moro, por seu turno, também acompanhou a reflexão de Mourão, e alertou: “O Brasil precisa enfrentar o problema da corrupção, que não é só de um governo ou de outro, e nós temos visto o enfraquecimento da prevenção e do combate à corrupção, o que é muito preocupante”.
O senador Esperidião Amin, falando em seguida, reforçou que a atuação de alguns magistrados “desmoraliza o Judiciário brasileiro”. Ele apontou que há empresas pagando multas no exterior por eventos de corrupção com a Petrobras. Esperidião Amin comparou: “nos EUA, a empresa está pagando multa. E nós, perdoando as dívidas. Dívidas de multa, de roubo confesso”. O senador disse: “o perdão de um roubo confessado aqui e no exterior, isso desmoraliza o judiciário brasileiro”.
Esperidião Amin ponderou, na mesma linha de Mourão: “De que adianta aprovarmos uma lei que endurece ou agrava uma pena? Se o pênalti financeiro não for maior do que o prejuízo produzido, estamos estimulando. Agora, se nós, além disso, perdoamos - que é a prática que está acontecendo - onde vai parar o exemplo?”. Ele acrescentou: “sem o exemplo, não existe educação”.
No contexto atual do Brasil, muitas pessoas estão sendo tratadas como sub-cidadãos, pelo simples motivo de terem manifestado apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Por expressarem suas opiniões, são alvo de CPIs, de inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal, ou são vítimas de medidas arbitrárias como prisões políticas, apreensão de bens, e exposição indevida de dados, entre outras. Para essas pessoas, não há direitos humanos ou garantias fundamentais.
Sem justificativa jurídica, o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, decidiu confiscar a renda de sites e canais conservadores, para destruir empresas privadas das quais discorda. O inquérito administrativo já está no quarto relator, o ministro Raul Araújo, já tendo passado pelas mãos de Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves. A decisão, que incluiu a Folha Política, confisca todos os rendimentos do jornal, sem qualquer distinção, e teve o apoio e aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Toda a renda de mais de 20 meses do nosso trabalho está sendo retida sem qualquer previsão legal. “Marcar” pessoas e fechar empresas por motivações políticas são atitudes que já foram observadas na História, mas nunca em democracias. Na verdade, são atitudes que só foram vistas nas mais cruéis ditaduras.
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