Durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que aprovou a sustação da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem, os deputados Nikolas Ferreira e Osmar Terra mostraram a extensão do absurdo da ação penal e dos mecanismos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para empreender uma aberta perseguição aos conservadores, abusando dos poderes do Judiciário e invadindo a esfera de competência do Legislativo.
O deputado Nikolas Ferreira disse: “Acredito que nós estamos num dia histórico hoje no qual, pela primeira vez, os Deputados vão tratar da sustação de uma ação penal”. O deputado mostrou os absurdos da acusação feita ao deputado Delegado Ramagem, comparando ainda com o tratamento dado pelo Supremo Tribunal Federal a criminosos de verdade.
Nikolas Ferreira leu o artigo da Constituição que prevê a possibilidade do Legislativo sustar uma ação penal e disse: “Sabe o que aconteceu, senhores? O Zanin que, lembro aos senhores, era advogado do atual Presidente da República, Lula, e o Ministro Alexandre de Moraes, que foi o que impediu o Delegado Alexandre Ramagem de estar à frente da Diretoria da Polícia Federal, que era a competência exclusiva constitucional do Presidente da República, à época Bolsonaro, e o Ministro Alexandre de Moraes impediu, esses dois enviaram um ofício para esta Casa dizendo o seguinte: "Olha, vocês podem até sustar a ação, mas tem que ser nesse escopo". É inacreditável. Quer dizer então que além agora de Relator, vítima, investigado, delegado, os Ministros agora do STF também agora são Deputados? Quem tem a competência para sustar ou não o que seja ou não somos nós. Se vocês querem, renunciem, se candidatem, tem que ganhar a eleição, ganhem, e depois vocês chegam aqui. Agora, chegar para esta Casa e rebaixá-la a um ponto de mediocridade, dizer: "Olha, vocês podem até fazer o que vocês constitucionalmente têm que fazer, mas tem que ser no escopo de que nós decidimos". Isso é no mínimo ridículo e é obviamente um espelho do que o STF é”.
O deputado expôs a total ausência de materialidade de crimes dos quais Ramagem é acusado e disse: “o povo brasileiro está percebendo que nós não estamos em uma democracia plena. Pelo contrário, isto aqui [a Constituição] já foi rasgado há muito tempo. (...) Hoje nós demos um exemplo ao povo brasileiro de que, no mínimo, no que diz respeito ao voto a um Parlamentar, a gente cumpre o nosso dever constitucional. Se eles não o fazem, a gente tem que fazer”.
O deputado Osmar Terra, por seu turno, lembrou a situação de subserviência do Congresso e disse: “nunca vi o Congresso Nacional tão apequenado, tão humilhado como ele tem sido pelo Poder Judiciário. Nós precisamos fazer valer a nossa prerrogativa de termos sido eleitos pelo povo, sendo que no Judiciário eles não são eleitos”.
Osmar Terra lembrou que o próprio presidente do Supremo Tribunal Federal admite abertamente a atuação política do tribunal e disse: “Ora, quando a entidade maior do Judiciário brasileiro diz uma coisa dessa, qual é a isenção que ela tem? Ele fala isso, numa esteira de uma fala, dizendo: "Nós derrotamos o bolsonarismo". Isso é isenção? Esse é o Poder Judiciário isento, que pode julgar, discutir a Constituição brasileira? Pode discutir a Constituição, mas ele está discutindo política, falando em política, está se posicionando politicamente”.
O deputado afirmou: “Às vezes, é preciso que a gente recorde quem somos nós, o que nós representamos. Nós somos o poder que emana do povo, como consta no art. 1º da Constituição. O poder emana do povo e será exercido pelos seus representantes eleitos. Essa é a base da democracia brasileira. Esse é o artigo mais importante que define o que é a democracia no Brasil, não é uma narrativa de uma opinião sobre um ato que acontece. Quem representa o povo? O povo manda no Brasil, senão não há democracia. Quem representa o povo? Está no art. 1º da Constituição: os representantes eleitos. Somos nós!
O Supremo Tribunal Federal não tem um voto, é um órgão técnico. Quem tem que decidir o que é e o que não é lei, tomar as decisões mais importantes, é esta Casa”
O deputado apontou que o Supremo tem assumido a tarefa de legislar no lugar do Congresso Nacional, alertando: “Estão se preparando agora, no mês de maio, para decidir a censura nas redes sociais. Quem é que pediu... Qual foi o plebiscito? Qual foi a manifestação do povo que pediu isso ao Supremo? Ninguém pediu para o Supremo deixar de ser técnico e virar político — foi uma decisão deles, 11 pessoas, talvez nem todos. O Ministro Barroso falou isso. Talvez ele não falasse por todos, mas disse isso. Ele é o Presidente do Supremo”.
Osmar Terra explicou: “Então, nós estamos discutindo aqui, na verdade, a essência da democracia brasileira. Quem é que pode decidir. Nós podemos decidir contra ou a favor do Deputado Ramagem. Mas somos nós que temos que decidir, não é o Supremo, não é o Ministro do Supremo. Essa é uma ação que é nossa, é desta Casa. Nós temos que decidir as leis. Nós temos que fazer valer… Hoje nós somos meio Deputados, cada um de nós. Somos Deputados pela metade, porque nós ficamos calados diante de várias invasões das nossas prerrogativas pelo Supremo. (...) Se nós abrirmos mão disso, nós não vamos mais ser... nós vamos ser alvo de chacota na rua. O povo que votou na gente vai ter vergonha de ter votado nos Deputados que não defendem a livre palavra, a liberdade de expressão, a sua manifestação”.
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