O senador Marcos Rogério alertou, da tribuna, sobre o depoimento de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que revelou atos ilícitos cometidos nos gabinetes do ministro no STF e no TSE. O senador explicou que, após as revelações do ex-assessor, o ministro Alexandre de Moraes pediu a extradição de Tagliaferro, e lembrou que o tratado de extradição entre os dois países proíbe que as pessoas sejam extraditadas para sofrer perseguição política.
Marcos Rogério apontou: “Mas há um ponto central que precisa ser debatido. Será que nós estamos diante de um criminoso comum ou de alguém que trouxe a público informações de interesse coletivo, informações de interesse da sociedade brasileira? Estamos diante de um conflito ético? Estamos diante de uma situação em que se deve verificar aquilo que é objeto da investigação, o conteúdo vazado, e o que ele representa no mundo jurídico. E qual é o conflito ético aqui? O que pesa mais: o sigilo institucional ou o direito da sociedade de conhecer os bastidores de decisões que afetam a democracia e que, portanto, afetam a vida de milhões e milhões de brasileiros? O que pesa mais? Porque, se você está diante de duas situações, é preciso fazer esse julgamento, esse cotejo. As revelações conhecidas como "vaza toga" expuseram práticas internas do Judiciário que jamais deveriam ser tratadas à margem da lei”
O senador mostrou ainda o absurdo no fato de que a ordem que exige a extradição é dada pelo próprio ministro Alexandre de Moraes, alvo das denúncias feitas por Tagliaferro. Ele questionou: “em que situação de normalidade institucional, democrática, legal isso seria possível, isso seria aceito? Veja, eu repito: o Ministro que pede a extradição é vítima das revelações, mas ele também é o responsável por tocar o processo, tocar o inquérito, determinar providências, e providências que podem chegar ao ponto de se colocar na cadeia o denunciante”.
O senador ponderou: “o que é isso? É coação? É ameaça? É a cultura do medo? É a imposição do medo como mecanismo de controle? Eu estou trazendo esse fato para debate no Plenário, porque está se tornando regra. Isso aconteceu em relação aos acusados de envolvimento no 8 de janeiro, na ocupação, depredação, vandalismo que aconteceu nos espaços públicos do Parlamento, do Judiciário e do Palácio do Planalto, e aí você tem novamente alguém que denuncia sendo tratado como criminoso. Em qualquer sistema republicano, é inadmissível que alguém seja simultaneamente parte interessada e juiz do próprio caso”.
Marcos Rogério explicou que o caso de Tagliaferro merece toda a atenção porque expõe as táticas que vêm sendo utilizadas e normalizadas na ditadura da toga instalada no Brasil, em que o Estado de Direito já não existe. Ele disse: “essa situação do Tagliaferro revela uma grande incoerência do nosso sistema de justiça acusatória. Enquanto se pede a extradição de um homem acusado de repassar informações de interesse público, assistimos a vazamentos de conversas privadas entre o Pastor Silas Malafaia e a família Bolsonaro, diálogos pessoais, sem qualquer caráter público ou institucional, que foram expostos sem autorização judicial, em flagrante violação da intimidade e da legalidade. Ora, por que, em um caso, a lei é usada para perseguir ou para reprimir e, em outro, o silêncio das instituições encobre os abusos?”. O senador declarou: “não se pode permitir, não se pode aceitar com naturalidade que um magistrado, e especialmente um que compõe a mais Alta Corte de Justiça do país, se valha de um expediente de exceção para invalidar a norma constitucional”.
Marcos Rogério comparou: “Quando interessa, o vazamento é permitido; quando atinge adversários, o vazamento é normal e tolerado; mas quando expõe o próprio sistema, aí o vazamento é crime. Nós estamos diante de uma situação que é absurda. Isso não é justiça, isso é seletividade, isso é quebra do sistema acusatório. É a prática dos dois pesos e duas medidas, e essa incoerência destrói a confiança no Judiciário”.
O senador alertou: “não é prática das democracias usar a cultura do medo como mecanismo de controle. O medo como mecanismo de controle é instrumento das ditaduras, não das democracias. E o que me parece muito claro, muito evidente no Brasil, ultimamente, é a busca incessante de se implantar no Brasil a cultura do medo, ora pela condução de processos por vias impróprias, extravasando os limites do devido processo legal, ora com a aplicação de penas desproporcionais, penas exageradas, imputação de crimes inexistentes e com a chancela da mais Alta Corte, o que é ainda mais grave porque aqui você não tem a possibilidade de revisão em nenhuma outra instância”.
Marcos Rogério mencionou ainda o “julgamento” do ex-presidente Jair Bolsonaro por um tribunal de exceção e disse: “enquanto nós tivermos a Constituição como baliza, como norte, ainda temos ou ainda teremos esperança; mas, quando identificamos, vemos, observamos que essa Constituição é usada quando interessa, mas descartada quando não interessa, aí nós estamos diante de uma situação de uma gravidade sem parâmetros para a história do Brasil. Ou nós obedecemos à nossa Constituição e observamos o devido processo legal como instrumento do Estado democrático de direito, ou nós estamos perdidos e o Brasil vai de mal a pior”.
A ditadura da toga segue firme. O Brasil tem hoje presos políticos, tribunais de exceção e jornais, parlamentares e influenciadores censurados. Em um inquérito administrativo no TSE, o ministro Luis Felipe Salomão, ex-corregedor do TSE, mandou confiscar a renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política, com o aplauso e o respaldo dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de mais de 20 meses de trabalho do jornal estão sendo retidos sem justificativa jurídica.
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