Enquanto o Congresso paralisa as atividades na expectativa das eleições, os abusos de autoridade das cortes superiores não diminuem, e os cidadãos seguem sujeitos ao arbítrio de autoridades que agem sem controle e sem respeito às leis, enquanto promovem a impunidade de bandidos reais.
O senador Carlos Viana apontou:
“Moraes mandou prender uma diarista de 46 anos para cumprir 14 anos pelo 8 de janeiro. Ela estava com tornozeleira.
Uma mulher desarmada, num domingo à tarde, sem tiro e sem tanque, ameaça a democracia?
Se ameaça, essa democracia é frágil demais.
Fux, Nunes Marques e Mendonça divergiram. A pena passou.
Enquanto isso, segundo a imprensa, o escritório da esposa do ministro fechou contrato de R$ 129 milhões com o Banco Master. A minuta foi enviada a Vorcaro.
A CPMI achou nos arquivos do banqueiro um número funcional do STF. Cabe à Corte explicar.
14 anos para a diarista. Silêncio para o contrato de R$ 129 milhões”.
A jornalista Fernanda Salles explicou:
“Em uma ditadura consolidada, a única pessoa que tem a palavra final é o ditador. Isso é triste, mas é real.
Foi assim quando o ex-presidente Jair Bolsonaro assinou a anistia de Daniel Silveira e Moraes a amassou e jogou no lixo. O mesmo vale para os injustiçados presos do 8 de Janeiro.
Enquanto esse regime estiver de pé, as únicas pessoas capazes de conceder isso são justamente os algozes. Nenhuma decisão do Congresso ou do Executivo será respeitada se não for da vontade do ditador”.
O advogado João Paulo M. Rocha comentou:
“Isso faz muito sentido porque:
- o Congresso aprovou uma lei. A Lei da Dosimetria;
- Essa lei está VIGENTE;
- No mesmo dia da sua promulgação, partidos entraram com ações no STF para questionar a sua constitucionalidade (ADI);
- Segundo o STF, houve distribuição dessas ações por SORTEIO. E o "sorteio" caiu com quem? Ele mesmo... Moraes. O sujeito mais sortudo do Brasil.
- Se fosse seguir o rito LEGAL, Moraes teria que analisar os pedidos de liminares feitos nessas ADIs. Para suspender a aplicação da lei, teria de conceder uma decisão cautelar afirmando que havia probabilidade de ela ser inconstitucional;
- Essa decisão seria submetida automaticamente ao Plenário do Supremo. Ou seja, correria um risco TEÓRICO de ter a sua liminar derrubada;
- Para não correr esse risco, e para fazer a sua vontade prevalecer (pois, como disse a Fernanda aí embaixo, em uma ditadura, quem tem a palavra final é o ditador), adotou um procedimento anômalo:
- não declarou a inconstitucionalidade da lei nas ADIs. Na verdade, nas ADIs, ele não fez nada. Só engavetou. Estão paradas até hoje;
- em lugar de dar uma decisão nessas ações, que teria de ser submetida aos seus colegas, deu decisões pulverizadas nos processos individuais de cada um dos Réus do 08/01 que pediu que a lei fosse aplicada. Em cada um desses processos, recusou-se a aplicar a lei porque "há ADI pendente de julgamento";
- ou seja: ele recebeu as ADIs, não as analisou e depois usou a existência dessas ADIs para justificar a não aplicação da lei. E entrou em um argumento circular em um procedimento no qual ele tem controle TOTAL:
Os Réus não terão a lei aplicada em seu favor enquanto as ADIs não forem julgadas -> as ADIs não serão julgadas enquanto ele mesmo não der andamento a elas.
De maneira que Moraes se tornou DONO da vida e do destino dessas pessoas sozinho. Recusou-se sozinho a aplicar uma lei VIGENTE, SEM DECLARÁ-LA INCONSTITUCIONAL e não há nada que ninguém possa fazer...
Nenhuma democracia do mundo concede esse tipo de poder a um único indivíduo. Se ainda estamos em uma, olha... está ficando cada vez mais difícil de dizer.
*para não dizer que "não há nada" que os Réus possam fazer, eles recorreram das decisões de Moraes que recusaram a aplicação da lei. Esses recursos devem ser julgados pelo plenário, porém isso só irá acontecer quando... o próprio Moraes liberar os recursos para julgamento, o que, pelo regimento, não tem prazo para acontecer. Ou seja, mesmo para o time do "é só recorrer", MESMO ASSIM, essas pessoas continuam nas mãos de Moraes”.
O deputado estadual Bruno Souza disse:
“Você que pensa em votar NULO se o segundo turno for Flávio e Lula: o descondenado poderá indicar mais QUATRO iguais a Dino.
A fala de Flávio Dino não é interpretação da Constituição. É manifesto ideológico de quem já escolheu lado. Ministro do STF deveria aplicar a lei com neutralidade. Dino faz política de toga e transforma o Supremo em extensão do projeto que o nomeou.
A pergunta de regime é sempre a mesma: QUEM DECIDE? No Brasil, cada vez menos o eleitor e o Congresso. Cada vez mais uma Justiçocracia. Se Lula for reeleito, a conta é simples: mais quatro no mesmo molde. Nulo, nesse cenário, não é recusa, é permissão”.
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