A deputada Adriana Ventura se pronunciou, na tribuna da Câmara e na sessão da Comissão de Segurança Pública, após o então ministro de Lula, general Gonçalves Dias, faltar ao compromisso de depor àquela comissão. O chamado “general do Lula” apresentou um atestado médico para faltar à comissão e foi dar entrevista ao grupo Globo.
Da tribuna, a deputada expôs que havia feito um requerimento de informações ao ministro e não recebeu as imagens nem as informações solicitadas. Ela disse: “o Ministro Gonçalves Dias, que se chama Marco Edson Gonçalves Dias, diz que não, que havia contingente lá. Mas ele omite, na resposta, que ele mesmo estava lá no dia 8 de janeiro; que ele mesmo abriu a porta, serviu água para as pessoas que visitaram o Palácio do Planalto”.
Adriana Ventura explicou que um outro requerimento, que pedia as imagens das câmeras, foi negado. Ela disse: “Vamos lembrar que a Lei de Acesso à Informação do nosso País garante transparência de documentos e imagens. Sigilo é exceção. Mas nós tivemos uma negativa. Chegou a resposta do Marco Edson Gonçalves Dias, o Ministro do GSI, dizendo que as imagens não seriam fornecidas. Elas foram negadas a Parlamentares Federais, que as pediram por meio de um requerimento de informação. Agora, subitamente, essas imagens vazaram para a CNN hoje. Eu fico me perguntando como essas imagens vazaram, porque não as mandaram para Parlamentares, e elas vazaram. Isso realmente precisa ser apurado. Por que vazaram? Para quem vazaram? E como será a responsabilização por esse fato?”.
A deputada afirmou: “o que nós estamos vendo aqui é que há muita gente para cair. Não só o Ministro do Gabinete de Segurança Institucional, mas outros Ministros também devem cair”. Ela relatou ao plenário que, na Comissão de Segurança Pública, um deputado petista disse aos colegas que as imagens estavam em poder dos Ministros do STF desde janeiro. Ventura disse: “Então, quer dizer que, segundo o Deputado Líder do PT, Líder do Governo, todas as imagens estavam em poder dos Ministros do STF? Eu fico pensando que está na hora de nós mostrarmos que este País não tolera essa impunidade e esse brincar de faz de conta com a cara do brasileiro”.
Adriana Ventura lembrou que houve prisões em massa e disse: “Eu fui visitar a prisão Colmeia. Conversei com centenas de pessoas presas. Mil e quinhentas pessoas foram presas da noite para o dia, sem o devido processo legal, e muitas ainda — umas 300 pessoas — se encontram presas. Agora, eu quero ver Ministro preso; quero ver preso todo mundo que facilitou a entrada e ajudou para que isso acontecesse”. A deputada acrescentou: “Nós estamos vendo aqui um monte de crimes de prevaricação, e eu, sinceramente, espero que este Congresso instale a CPMI e responsabilize os verdadeiros culpados, que não são os que foram levados para a cadeia”.
Na Comissão de Segurança Pública, a deputada havia dito: “a pergunta é: quando teremos responsabilização? Quando teremos a CPMI? Vimos, ontem, o Senador Rodrigo Pacheco, num ato vergonhoso, que não representa a Presidência do Congresso Nacional, voltar atrás e não honrar a sua palavra de ter sessão do Congresso, de instalar a CPMI. Foi um momento de vergonha para este Congresso. E a questão toda é: para que tanta mentira, para que tanto conluio? A casa está caindo. Temos que trabalhar rápido — CPMI, sim; impeachment, sim: de Ministro, de Presidente —, porque agora tudo caiu”.
A CNN não deve ser obrigada a explicar como obteve as imagens que estavam em poder do GSI e foram entregues ao Supremo Tribunal Federal, e que foram negadas a parlamentares que têm a função de fiscalizar o Executivo. Os sigilos da emissora não serão quebrados, não haverá busca e apreensão de seus equipamentos, nem seu faturamento será confiscado.
Por transmitir discursos do então presidente da República, no exercício do cargo, assim como de outros agentes eleitos, a Folha Política teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos, no âmbito de um dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, no Supremo Tribunal Federal. Por transmitir e relatar fatos da vida política brasileira, o jornal tem sua renda confiscada há quase dois anos, em um inquérito administrativo no TSE, a partir de uma decisão monocrática do ministro Luís Felipe Salomão.
Nos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, “matérias”, “relatórios” e “reportagens” produzidos pela velha imprensa contra seus adversários políticos e concorrentes são tomadas como provas, assim como depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas. Nesses inquéritos, direitos e garantias fundamentais são deixados de lado, em franca violação à Constituição, às leis e a tratados internacionais de que o Brasil é signatário.
A Constituição Federal, além de garantir a liberdade de expressão e de manifestação e de proteger a liberdade de imprensa e os direitos dos jornalistas, também preconiza, em seu artigo 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal”.
A Declaração de Chapultepec, carta de princípios e compromissos assinada pelo Brasil, salienta que “Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação”.
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