Durante a sabatina do advogado de Lula, Cristiano Zanin, para o Supremo Tribunal Federal, o senador Esperidião Amin pediu ao então candidato que exponha suas posições sobre alguns temas centrais para o Brasil no momento atual. O senador iniciou comparando o sistema brasileiro com o americano, onde os currículos dos indicados são minuciosamente analisados, e lembrou os alertas em todo o mundo sobre a indicação de amigos ao poder. Amin disse que já havia sido levantada a questão “da impessoalidade de uma indicação versus a amizade, nepotismo, compadrio, tudo aquilo que nós conhecemos como sendo intimidades, que, como disse Jânio Quadros, geram filhos e aborrecimentos e, por isso, têm que ser conjuradas institucionalmente”.
O senador Esperidião Amin lembrou que o advogado de Lula sempre se declarou garantista ao defender seus clientes, e questionou como o garantismo veria o chamado “Inquérito do Fim do Mundo” do STF. Amin lembrou que o advogado não estava respondendo a questões sobre casos concretos, e disse:
“é concreta demais para ser ignorada. Como é que o garantismo enxerga o Inquérito 4.781? O garantismo, ideologicamente, filosoficamente, considera isso um atentado contra o Estado democrático de direito.Um inquérito que já foi apelidado de AI-5, e que, desde 19 de março de 2019, quatro anos e três meses, está aberto, há muito mais tempo do que os 80 dias – 81 dias, de que falou aqui o Magno Malta.
Então, eu não posso ficar sereno e tranquilo ao me dirigir a um garantista sem perguntar o que é isso? Porque eu não conheço, na legislação democrática do mundo, como é que, com base num artigo do Regimento do Supremo, cria-se um inquérito para proteger servidores, familiares e os próprios Ministros do Supremo, e esse inquérito não acaba mais. E sem sorteio. Cadê a imparcialidade? Nem em Bangalore, nem na ONU, nem na Constituição, nem no Código de Ética da Magistratura Nacional existe o artigo que concede essa vitaliciedade de quatro anos e três meses contra qualquer apenado futuro, porque, depois de apenado, vai recorrer a quem? Então, eu não posso deixar... O senhor fale como quiser, mas é um fato presente demais para ser ignorado num momento desses”
O senador também questionou: “A propósito, qualquer complacência com controle de imprensa, como é que fica o garantismo diante disso?”.
Esperidião Amin concluiu questionando sobre a possibilidade de um advogado que atuou nas causas do tribunal ser imparcial. Ele lembrou: “O advogado é sempre parte”.
Sobre esse tema, o advogado de Lula disse que não responderia porque pode vir a julgar o caso. Ele disse: “eu peço a compreensão de V. Exa., Senador Amin, para que, se aprovado for, inclusive eu possa também participar dos julgamentos relacionados a esse inquérito, porque certamente, em algum momento, a questão será levada ao colegiado, afinal o Supremo Tribunal Federal é um órgão colegiado, composto de 11 ministros”.
Em réplica, o senador Amin afirmou: “quero lhe dizer que compreendo a sua dificuldade de falar sobre um assunto concreto, que é o 4.781, mas eu tive até a ousadia de lhe dizer pessoalmente que este assunto me atormenta, como democrata que eu acredito que sou. Este assunto é um grande outdoor de descompromisso com o Estado democrático de direito, que, como disse o Ministro Rezek, o único brasileiro que foi aprovado duas vezes para o Supremo, não foi uma boa ideia e não vai terminar com bons resultados. Não é para desafiá-lo, mas é apenas para expressar realmente meu estado de espírito a respeito deste assunto”.
Apesar de alguns senadores agirem no limite de seus poderes para frear os atos autoritários de ministros das cortes superiores, a Casa legislativa, como um todo, permanece cega, surda e muda, indiferente aos ataques à democracia, graças ao seu presidente, Rodrigo Pacheco, que engaveta todos os pedidos de impeachment que chegam às suas mãos.
Os senadores há muito tempo têm conhecimento dos inquéritos secretos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, utilizando delegados da polícia federal escolhidos a dedo para promover uma imensa operação de “fishing expedition” contra seus adversários políticos. O desrespeito ao devido processo legal e a violação ao sistema acusatório são marcas dos inquéritos políticos conduzidos pelo ministro e já foram denunciados pela ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge, que promoveu o arquivamento do inquérito das Fake News, também conhecido como “Inquérito do Fim do Mundo”, e também por inúmeros juristas, inclusive em livros como “Inquérito do fim do Mundo”, “Sereis como Deuses”, e no mais recente “Suprema desordem: Juristocracia e Estado de Exceção no Brasil”. O ministro Alexandre de Moraes também já foi chamado de “xerife” pelo então colega Marco Aurélio Mello pelos excessos cometidos em seus inquéritos. Na imprensa internacional, as denúncias vêm se avolumando. O ministro Kássio Nunes Marques consignou, em voto, as violações de direitos humanos nas prisões em massa ordenadas por Moraes. Apesar das constantes denúncias, o Senado brasileiro segue inerte.
Os senadores sabem sobre os jornais que foram “estourados” e tiveram todos os seus equipamentos apreendidos, e sabem sobre os jornalistas perseguidos, presos e exilados. Os senadores não apenas foram informados sobre a invasão de residências de cidadãos e apreensão de bens, mas também viram, sem qualquer reação, operações contra seus próprios membros, como o senador Arolde de Oliveira e o senador Marcos do Val. Os senadores sabem que muitos meios de comunicação vêm sendo censurados há muito tempo. Os senadores souberam sobre a prisão do deputado Daniel Silveira, em pleno exercício do mandato, por palavras em um vídeo. Os senadores sabem que o ex-deputado voltou a ser preso, por supostas violações a medidas cautelares que foram impostas em um processo que tinha sido extinto pela graça presidencial. Os senadores sabem que a graça presidencial foi cancelada. Os senadores foram informados sobre a perseguição a jornalistas, que são censurados, impedidos de exercerem sua profissão, e têm bens e redes sociais bloqueados. Os senadores sabem que ativistas passaram um ano em prisão domiciliar, sem sequer denúncia, obrigados a permanecer em Brasília, mesmo morando em outros estados. Sabem sobre a prisão de Roberto Jefferson, presidente de um partido, e sua destituição do cargo a mando de Moraes. Os senadores sabem da censura a parlamentares. Os senadores sabem que jornais, sites e canais conservadores têm sua renda confiscada há quase dois anos. Os senadores sabem sobre as prisões em massa sem individualização de condutas, sob acusações descabidas. Os senadores sabem sobre as multas estratosféricas e confiscos de propriedade. Os senadores sabem que crianças ficam presas com seus pais, sem meios de sustento, em “cautelares” sem prazo para acabar. Os senadores conhecem muitos outros fatos. Mesmo assim, todos os pedidos de impeachment, projetos de lei, e requerimentos de CPI seguem enchendo as gavetas do sr. Rodrigo Pacheco.
Há mais de quatro anos, o ministro Alexandre de Moraes conduz, em segredo de justiça, inquéritos políticos direcionados a seus adversários políticos. Em uma espécie de “parceria” com a velha imprensa, “matérias”, “reportagens” e “relatórios” são admitidos como provas, sem questionamento, substituindo a ação do Ministério Público e substituindo os próprios fatos, e servem como base para medidas abusivas, que incluem prisões políticas, buscas e apreensões, bloqueio de contas, censura de veículos de imprensa, censura de cidadãos e parlamentares, bloqueio de redes sociais, entre muitas outras medidas cautelares inventadas pelo ministro, sem qualquer chance de defesa ou acesso ao devido processo legal.
O mesmo procedimento de aceitar depoimentos de testemunhas suspeitas e interessadas, e tomar suas palavras como verdadeiras, se repete em diversos inquéritos nas Cortes superiores. A Folha Política já teve sua sede invadida e todos os seus equipamentos apreendidos a mando do ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, a renda do jornal está sendo confiscada a mando do ministro Luís Felipe Salomão, ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, com o aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin. Todos os rendimentos de 23 meses de trabalho de jornais, sites e canais conservadores são retidos sem qualquer base legal.
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