A advogada dra. Aline Duarte, ao participar da mesa redonda com advogados dos presos políticos promovida pela Associação de Vítimas e Familiares de 8 de janeiro (ASFAV) no Dia do Advogado, iniciou apontando: “o Direito já foi deixado de lado nesse processo”. Ela acrescentou: “infelizmente, realmente, o regramento que nós conhecemos foi afastado em muitos momentos. Então, a gente está contando mais com pressão política, mais com articulação política do que, propriamente, argumentos jurídicos”.
A advogada explicou que, nos inquéritos conduzidos em cortes superiores, são utilizados quaisquer argumentos, inclusive de outros países, sem que os advogados possam questionar. Duarte explicou ainda que as pessoas que saíram das penitenciárias ainda não estão livres, já que estão sujeitas a “medidas cautelares” sem previsão legal e sem prazo para acabar.
Aline Duarte comparou os diferentes grupos das pessoas que foram presas, apontando o sofrimento das pessoas que foram presas ou sofrem cautelares sem ter cometido qualquer crime. Ela lembrou que o próprio Ministério Público já se manifestou inúmeras vezes contra as restrições, mas, assim como os advogados, vem sendo ignorado.
A advogada lembrou que Direitos Humanos devem se aplicar a todos e não ser rejeitados de acordo com o posicionamento político dos presos. Ela lembrou que, ao entrar no caso, viu que o regramento jurídico não estava em vigor ali, e só restava a empatia humana. Ela disse: “são muitas atrocidades. Atrocidades ao nosso direito, atrocidades à nossa democracia, atrocidades à nossa sociedade, e que não atingirão apenas a tida direita, os que estão agora vivenciando isso. Porque isso é uma cascata. O poder supremo, ele possibilita que as instâncias comecem a tomar esse poder todo. E o Estado toma uma proporção que você advogado, você cidadão, você vai ser calado”.
A advogada Aline Duarte fez um importante alerta, lembrando que permitir que os abusos permaneçam fortalece o poder do Estado. Ela disse: “você dá um poder muito forte para quem já é forte”. A advogada lembrou: “a Constituição é para defender a gente do Estado. A Constituição é para limitar o poder do Estado. O Estado é para estar a serviço do povo, e não o povo a serviço do estado. A partir do momento em que o Estado toma essa proporção de poder tão grande… o que vale para um vale para outro. As pessoas pensam que isso só está acontecendo agora, mas o poder muda de mão o tempo inteiro, e o que tem que ter limite de poder é o Estado. Ele tem que ter poder limitado. Ele tem que agir onde ele tem que agir, ele não pode ter esse poder todo em cima do particular, para você ter medo de pensar, de falar”.
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