O desembargador aposentado Sebastião Coelho fez a defesa no primeiro julgamento de um dos presos em conexão com os atos do dia 8 de janeiro, quando disse, frente a frente com o ministro Alexandre de Moraes e os outros ministros da Suprema Corte, que se trata de um julgamento político. Ele lembrou que o relator, ministro Alexandre de Moraes, e o acusador, o subprocurador Carlos Frederico Santos, deram declarações sobre o caso fora dos autos, e pediu ao ministro que reconheça sua suspeição para julgar.
Sebastião Coelho afirmou à Suprema Corte que o tribunal é ilegítimo para o julgamento em questão, lembrando que a Constituição brasileira determina que todo cidadão só pode ser julgado pela autoridade competente, o que está em consonância com tratados internacionais como a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos, que vedam tribunais de exceção.
O desembargador aposentado mostrou os erros da acusação promovida pelo Ministério Público, para além da incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgar o caso. Ele explicou que a acusação depende da aceitação de uma hipótese de “crime multitudinário”, em que se atribui a todas as pessoas presentes em um local a conduta de algumas poucas.
Coelho explicou: “aqui, a acusação do MP começa a ruir”. Ele explicou que o réu foi considerado “membro de uma organização criminosa” e apontou: “Se ele tinha uma missão específica, caberia ao MP, data venia, dizer: a missão do Aécio foi esta”. Ele explicou que tudo o que o cidadão fez foi pagar sua passagem para ir a Brasília, não havendo nos autos qualquer prova de ato criminoso.
O desembargador aposentado apontou que a tipificação de crime de “golpe de estado” não se sustenta, lembrando que, em todo o grupo de manifestantes, mal foram encontradas armas, e as que foram encontradas foram meramente armas improvisadas, e em pouca quantidade. Coelho disse: “canivetes, bolinhas de gude, machado… é isso. São as armas para o golpe de estado”.
Sebastião Coelho lembrou que não havia forças de prontidão e questionou: “Quem iria assumir o poder se houvesse um golpe de estado?”. Ele ironizou: “não tinha militares sequer para proteger o palácio do Planalto!”.
O desembargador lembrou que cada cidadão deve ser julgado conforme a medida de sua participação e de sua culpabilidade.
Sebastião Coelho questionou os ministros da Corte: “senhores ministros, será que nós vamos escrever na História que houve uma tentativa de golpe de estado sem armas?”. Ele perguntou: “qual poder deixou de funcionar por conta da ação que houve?”. Ele lembrou que os poderes estavam em recesso e os atos ocorreram em um domingo, e absolutamente nada deixou de funcionar por causa das depredações. Coelho disse: “não é razoável dizer que houve tentativa de impedir o funcionamento dos poderes”.
Antes de passar a palavra à outra advogada que mostrou a ausência de provas, Sebastião Coelho lembrou ao Subprocurador: “V. Exa. sabe que é imprescindível ao Ministério Público individualizar as condutas”.
A Constituição Federal determina, em seu art. 5º, inciso LIV, que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. No entanto, pessoas foram presas em massa e têm seus direitos e bens restringidos sem qualquer respeito ao devido processo legal. O ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, mandou confiscar, em decisão monocrática em inquérito administrativo, a renda de canais e sites conservadores, como de Bárbara, do canal Te Atualizei, e da Folha Política.
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